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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta
diversa. No caso, pelas informacoes constantes nos autos, tenho-a como intensa, pois o acusado
cometeu uma serie de crimes de roubo, com armas de fogo e concurso de pessoas, contra diversas
vitimas. Foram agressivos nas abordagens, com violencia fisica e psiquica, utilizando de palavras
agressivas contra as vitimas que nao reagiram. E, durante a tentativa de fuga da abordagem policial,
dirigiram de forma perigosa pelas ruas, ultrapassaram semaforos, andaram por cima de calcada/canteiro,
trocaram tiro com a autoridade policial e colidiram o veiculo no muro de uma residencia.
2. Os
antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos
preteritos e, conforme se apurou, o reu nao possui antecedentes criminais.
3. Quanto a conduta social
do acusado, que se refere ao comportamento do reu perante a sociedade (no trabalho, na familia, no
bairro onde reside), nao ha elementos nos autos em seu desfavor.
4. A personalidade do agente, que
trata do seu carater e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado
por profissional habilitado, nao ha elementos para avaliar.
5. Os motivos do crime referem-se as
influencias internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo
penal - lucro facil.
6. As circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os
elementos acidentais nao participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do
repouso noturno, com extrema violencia, etc.). No presente caso, e de se considerar desfavoravelmente a
agressividade utilizada pelo acusado e seus comparsas durante a abordagem das vitimas. Alem disso,
houve troca de tiros com a policia, fugiram em veiculo em alta velocidade pelas ruas, colocando outras
pessoas em risco.
7. As consequencias do crime, que se referem a extensao dos danos ocasionados
pelo delito, foram os inerentes ao tipo penal. E de se valorar negativamente o fato de que o veiculo de fuga
colidiu numa residencia e houve o obito de um dos comparsas, LUCIVALDO, em decorrencia da troca de
tiros com a policia.
8. O comportamento da vitima nao contribuiu para o cometimento do crime. Acerca
do tema, digno de transcricao o teor da Sumula no 18 deste E. Tribunal de Justica do Estado do Para: O
comportamento da vitima e circunstancia judicial que nunca sera avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou
sera positiva, quando a vitima contribuiu para a pratica do delito, ou sera neutra, quando nao ha
contribuicao.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias judiciais do/a re/u, tres delas
negativas (culpabilidade, circunstancias e consequencias), fixo a pena-base em 6 ANOS E 3 MESES DE
RECLUSAO E 142 DIAS-MULTA.
2a FASE
Nao ha agravantes, nem atenuantes. Mantenho a
pena como fixada na etapa anterior.
3a FASE
Presentes as causas de aumento - concurso de
pessoas e emprego de arma - dispostas no art. 157, 2, do CP e ausentes causas de diminuicao da pena,
aumento a pena em 1/2, e fixo a pena definitiva em 9 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO E 213
DIAS-MULTA.
Nos termos do art. 60 do CP, como a fixacao da pena de multa deve atender
principalmente a situacao economica do reu, o valor do dia-multa sera o de 1/30 do valor do salario
minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos indices da correcao monetaria, em favor do fundo
penitenciario.
CONCURSO DE CRIMES
Reconhecida a continuidade delitiva, a pena de um dos
crimes deve ser aumentada em 1/4 (2 anos, 4 meses e 3 dias), conforme fundamentacao desta sentenca,
pelo que torno definitiva a pena do crime de roubo majorado em 11 ANOS, 8 MESES e 18 DIAS DE
RECLUSAO E 852 DIAS-MULTA (no valor de 1/30 sobre o valor do salario minimo vigente a epoca do
fato, atualizado pela correcao monetaria).
Lembrando que as penas de multa sao aplicadas distinta e
integralmente, conforme art. 72 do CP.
REGIME INICIAL
O reu devera cumprir sua pena
inicialmente em regime FECHADO, na forma do art. 33,  3o, do Codigo Penal, uma vez que as
circunstancias judiciais do crime de roubo (art. 59 do CP) nao lhe foram favoraveis.
SUBSTITUICAO
DA PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL
Como a pena que foi imposta a/o re/u e superior a quatro
anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaca a pessoa, nao ha como se
converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por nao atender aos
seus requisitos.
Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da pena aplicada e por nao
preencher os requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRACAO PENAL (art. 387, 2o, do CPP)
O
tempo em que o/a re/u ficou preso/a provisoriamente (entre 07/11/2016 e 16/12/2016) nao altera o regime
inicial de cumprimento de pena, que e o FECHADO, cabendo ao Juizo da Execucao Penal competente a
analise de futuros eventuais beneficios.
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Considerando que o/a re/u permaneceu solto/a durante toda a instrucao criminal, nao se afigura
plausivel, restringir sua liberdade para aguardar o julgamento de eventual recurso.
DA INDENIZACAO
A VITIMA
Deixo de fixar indenizacao minima para a vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por
nao haver pedido do Ministerio Publico nesse sentido, nem observancia do contraditorio.
DAS
CUSTAS
Isento o/as re/us das custas processuais, por nao ter condicoes financeiras, ja que assistido
pela Defensoria Publica, conforme preceitua o art. 40, inciso IV e VI da Lei 8.328/2015, Regimento das
Custas do Para (Sao isentos do pagamento das custas processuais: ... IV - o beneficiario da assistencia


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