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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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podem auxiliar no sustento da idosa.Verifico, ainda, que a Agravada E. M. S. R. e servidora publica
aposentada, e recebe proventos mensais que superam R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo assim, pode
colaborar com o sustento de sua genitora. Alem disso, nao tem comprovacao nos autos de que pensao
recebida pela recorrida D. S. R. e de apenas um salario minimo.Desse modo, pela documentacao
apresentada averiguo que a Agravada D. S. R e idosa e necessita de amparo financeiro para manter suas
necessidades basicas.No presente caso, que trata de pensao alimenticia, o juizo deve utilizar do binomio:
necessidade de quem os pleiteia e possibilidade de quem deve presta-la (1o, do art. 1694/CC), havendo
quem defenda[1], atualmente, um trinomio, incluindo a proporcionalidade, devendo esta ser observada
como criterio para evitar o enriquecimento sem causa, assim como para manter o estado anterior, visando
o patrimonio minimo da pessoa humana[2].Considerando as razoes expostas no recurso do agravante,
estou convencido da necessidade de revisar a decisao de primeiro grau no que tange a estipulacao do
percentual fixado para pensao alimenticia, pois a manutencao da decisao vergastada indica a
possibilidade da ocorrencia de risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao.Assim sendo,
verifico estarem presentes ofumus boni iurise opericulum in moranecessarios quanto a decisao
combatida.Ante o exposto,defiro o efeito suspensivoao recurso no tocante a fixacao do percentual da
pensao alimenticia, devendo ser pago 4 (quatro) salarios minimos apenas a agravada D. S. R., ate o
julgamento do presente recurso.Proceda-se a intimacao das agravadas para, querendo, apresentarem
contrarrazoes ao presente recurso, no prazo de quinze dias.Oficie-se o juizo de primeiro grau, a fim de dar
conhecimento da presente decisao. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador
Relator[1]DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das familias. Sao Paulo: RT, 2007. p. 482.[2]TARTUCE,
Flavio. Direito civil. V. 5: familia. Rio de Janeiro: Forense. Sao Paulo: Metodo, 2008. p. 395/396.

Numero do processo: 0809474-34.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ALEXANDRE
VIANA MARQUES Participacao: ADVOGADO Nome: SHIRLEY VIANA MARQUES OAB: 14940/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUEPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DESEMBARGADOR JOSE
ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 080947434.2019.8.14.0000AGRAVANTE: ALEXANDRE VIANA MARQUESNome: ALEXANDRE VIANA
MARQUESEndereco: Condominio Fit Mirante do Parque, Apt92, Torre02, Mangueirao, BELeM - PA - CEP:
66640-001Advogado: SHIRLEY VIANA MARQUES OAB: PA14940-A Endereco:
desconhecidoAGRAVADO: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUENome: CONDOMINIO FIT
MIRANTE DO PARQUEEndereco: Condominio Fit Mirante do Parque, Mangueirao, BELeM - PA - CEP:
66640-001DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Num.
2404420 ? Pag. 1/12) interposto porALEXANDRE VIANA MARQUEScontra decisao proferida pela 2a Vara
Civel e Empresarial de Belem/PA, nos autos daACAO ORDINARIA C/C PEDIDO DE DANOS E TUTELA
ANTECIPADA(Processo Eletronico no 0852131-92.2018.8.14.0301) ajuizada pelo Agravante em face do
AgravadoCONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUEque indeferiu a tutela provisoria de urgencia
requerida.Analisando os presentes autos, para fins de comprovacao do preparo, verifico que o Agravante
instruiu os autos apenas com o boleto de pagamento e com o comprovante de pagamento de titulos (Num.
2404349 ? Pag.1/2), todavia, os referidos documentos nao atendem integralmente as providencias do art.
1.017,  1o, do CPC e dos artigos 9o, 1o e art. 10o da lei estadual no 8.328/2015, vez que nao identifica o
numero do processo de origem, as partes, e tampouco, o tipo de custas efetivamente pagas.Para esse fim,
deve o Agravante fazer a juntada do documento denominado: ?relatorio de conta do processo?, o qual e
onus do Recorrente, nos termos art. 9o,  1o e art. 10, ambos da Lei Estadual no 8.328 de 2015, que dispoe
sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no ambito do Poder Judiciario do Estado do
Para,in verbis:Art. 9o. As custas processuais deverao ser discriminadas em relatorio de conta do processo
e recolhidas mediante boleto bancario padrao FEBRABAN, que podera ser quitado em qualquer banco ou
correspondente bancario, vedada qualquer outra forma de recolhimento. 1o.Comprova-se o pagamento
de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancario correspondente,
concomitantemente com o relatorio de conta do processo,considerando que no relatorio de conta do
processo sao registrados os numeros do documento e do boleto bancario a ser utilizado para pagamento.
Art. 10. Sem prejuizo da verificacao e homologacao definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se
fara com base nas informacoes do arquivo eletronico disponibilizado pelo Banco conveniado,o interessado
fara prova do recolhimento apresentando o relatorio de conta do processo eorespectivo boleto:I ?
Autenticado mecanicamente; ouII ? Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guiche de
caixa ou pelos canais eletronicos da instituicao financeira. Isto posto, nao tendo o Agravante comprovado


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