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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP) Processo 1003391-21.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Luciana Regina Ribeiro Garcia - Os autos encontram-se aguardando manifestacao da parte autora, sobre a contestacao protocolada tempestivamente; - ADV: NATALIA TANI MORAIS (OAB 361237/SP), DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP) Processo 1004271-81.2016.8.26.0452 - Mandado de Seguranca Civel - Fornecimento de Medicamentos - Alvair Maria Temistocles Campos - DIRETORA MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PIRAJU - Diante de tudo quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na prefacial, fazendo-o para conceder a seguranca pleiteada e tornar definitiva a decisao de fls. 38/39, DETERMINANDO a autoridade impetrada que forneca, mensalmente, os medicamentos denominados GLIFAGE XR 500 mg (30 capsulas); JARDIANCE 25 mg (30 capsulas); e TRAYENTA 5mg (30 capsulas), na dosagem e quantidade prescrita na receita de fl. 31, podendo ser substituido por generico ou similar, desde que respeitada a identidade dos componentes e o principio ativo, mediante parecer medico e farmaceutico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado o teto em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extingo o feito com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Saliento que eventual alteracao da dosagem do medicamento esta abrangida pelo presente mandamus, eis que nao se trata de alteracao do pedido inicial, mas de mera adequacao as necessidades da impetrante. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a impetrante necessita do farmaco, e, para evitar compras desnecessarias pelo orgao publico, devera apresentar prescricao medica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saude de Piraju, a cada 03 (tres) meses. Sucumbente, carreio ao impetrado o pagamento das despesas processuais, sem fixacao de verba honoraria, ex vi do disposto na Sumula 512, do Supremo Tribunal Federal. Arbitro os honorarios advocaticios do procurador dativo, no patamar maximo previsto entre o Convenio da Defensoria Publica Bandeirante e a OAB/SP, expedindo-se a respectiva certidao. Estando a presente sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (artigo 14, paragrafo 1o da Lei 12.016/2009), oportunamente, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, para a sua douta apreciacao. Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se, servindo copia da presente como mandado. P.R.I.C. - ADV: JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP), MARINEIDE TOSSI BORGES (OAB 125545/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP) Processo 1004470-06.2016.8.26.0452 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Julio Cesar de Oliveira - Vistos. Ante o teor da certidao de fls. 55, reporto-me a decisao de fls. 18/19, procedendo-se a notificacao do impetrado, atraves do Portal Eletronico; para que preste informacoes, no prazo legal. Int. - ADV: MARCIO DE SOUZA GARCIA (OAB 331490/SP), JOSE ROMEU AITH FAVARO (OAB 260168/SP) Processo 1004526-39.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Rodrigo Genari - Vistos. Sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 106/110), manifestem-se as partes e o Ministerio Publico, no prazo sucessivo de dez (10) dias. Int. - ADV: MARIA INES BERTOLINI ALVES (OAB 284370/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANO ENGELS RODRIGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0451/2019 Processo 0000140-75.2019.8.26.0452 (processo principal 1001117-55.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Jose Eduardo Pozza - Leonardo Bento Justo - Vistos. Trata-se de EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE oferecida por LEONARDO BENTO JUSTO, no cumprimento de sentenca que lhe move o Exequente, demandando a extincao da execucao por alegada nulidade, ao argumento de que caberia liquidacao de sentenca e nao cumprimento, bem como excesso de execucao. Manifestacao do Exequente as fls. 30/36. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A excecao de preexecutividade deve ser rejeitada. Com cedico, o recurso cabivel contra o cumprimento sentenca e a impugnacao, no prazo de 15 dias, apos escoado o prazo para pagamento voluntario (art. 525 do CPC). In casu, o exequente foi devidamente intimado, por meio de seus procuradores, para pagamento e/ou impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 19), porem nao pagaram, nem impugnaram, sendo que o titulo judicial fixou quantia certa dos honorarios, nao determinando liquidacao dos valores, como alegada na excecao. Assim, nao ha falar em nulidade ou excesso de execucao. Dessa forma, REJEITO a presente excecao de pre-executividade, determinando, por conseguinte, o normal prosseguimento do cumprimento de sentenca, com o bloqueio do valor de fls. 22, via BACENJUD. Int. - ADV: FLAVIO DARCI ZALOTI (OAB 361638/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/ SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP) Processo 0000378-31.2018.8.26.0452 (processo principal 1000285-22.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca Alienacao Fiduciaria - Andrea Hertel Malucelli - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, providencie a serventia o necessario a inclusao do debito executado, junto ao sistema Serasajud. Sem prejuizo, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. Int. - ADV: ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 31408/PR), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR) Processo 0001158-34.2019.8.26.0452 (processo principal 1001381-09.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca - Compra e Venda - Mabraco Materiais de Construcao Ltda - Lbls Administracao de Bens Proprios Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentenca. Na forma do artigo 513 2o, do Codigo de Processo Civil intime-se a parte executada, expedindo-se mandado ou carta de intimacao, conforme o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, conforme calculo de fls. 3, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. No tocante a intimacao da parte executada, devera a serventia observar o disposto no artigo 513, 2o, incisos I, II, III e IV, do Codigo de Processo Civil. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, tambem, de honorarios de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirao sobre a diferenca (art. 523, 2o, CPC). Se a parte executada Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3119 efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequencia, tornem os autos conclusos para decisao. Nao realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em deposito ou em aplicacao financeira, nos termos dos artigos 523, 3o, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusao. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo

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