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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Alexandre Resende Lopes - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Deve a parte autora comprovar sua legitimidade ativa para acao, juntando documento que prove ser proprietaria do veiculo ou que desembolsou o valor do conserto ou da franquia do seguro. Prazo de dez dias, sob pena de extincao. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR DE NADAI (OAB 262094/SP) Processo 1005734-83.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mylena Juventino da Silva - Banco Bradesco S/A - Diante da controversia decorrente da propositura da presente acao, a fim de se evitar maiores prejuizos a parte autora, bem como em consideracao ao fato de que a parte re nao experimentara qualquer prejuizo, defiro a medida liminar para determinar a exclusao dos dados pessoais da parte autora dos cadastros de inadimplentes, por conta de negativacao promovida pela parte re. Para eficaz cumprimento da decisao, comunicar diretamente ao SCPC e a SERASA. Designar sessao de conciliacao. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP) Processo 1005734-83.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mylena Juventino da Silva - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fe que nos termos do 3o do artigo 614 ou 4o do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiencia de conciliacao para: 04/10/2019 as 15:40h. (audiencia a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaita, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designacao, pois nao se expede carta ou mandado de intimacao. O nao comparecimento a qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP) Processo 1005754-74.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Marcos Silva Goulart - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Deve ser integrada ao polo ativo da relacao processual a pessoa que praticou a infracao, se com tal imputacao concordar, ou entao integrar o polo passivo, se com tal imputacao nao concordar. Sendo assim, aguardo aditamento da peticao inicial pelo prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE SIMOES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP) Processo 1005763-36.2019.8.26.0248 - Carta Precatoria Civel - Atos executorios (no 0009325-92.2019.8.26.0564 - Vara do Juizado Especial Civel) - Catia Regina Borge Ebert - Basefrio Industria e Comercio de Refrigeracao Ltda Me - Expedir mandado. Apos, observadas as formalidades legais, devolva-se. - ADV: TABATA CAMILA DO NASCIMENTO (OAB 314443/SP) Processo 1005764-21.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos Carlos Roberto de Genaro Junior - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Nesta fase sumaria de cognicao, a prova documental e suficiente para autorizar a conclusao de que a parte autora sofre de grave doenca, sendo necessario uso do equipamento Speedicath Compact Set (28692), de alto custo, sob pena de perecimento. O TJSP ja decidiu que os entes estatais devem fornecer aqueles que se encontram em situacao analoga a da parte autora o medicamento por esta perseguido vide Apelacao no 1025036-52.2016.8.26.0071, 2a Camara de Direito Publico, relator Alves Braga Junior, DJ 11.09.18. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipatoria perseguida para determinar ao reu o fornecimento a parte autora do equipamento Speedicath Compact Set (28692), na quantidade necessaria para atendimento da parte autora, enquanto for indicada pelo medico da parte autora a necessidade de sua prescricao. A efetiva entrega a parte autora devera se dar no prazo maximo de quinze dias contados da intimacao da presente decisao, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 ate o limite de R$ 10.000,00. Deixo de designar sessao de conciliacao, pois nao editadas as leis a que faz alusao o art. 8o da Lei no 12.153/09. Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citacao do reu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. Atente-se a serventia nao se admite citacao pelo correio. Deve o mandado ser cumprido pelo oficial de justica diligente no prazo maximo de cinco dias. Atente-se a serventia que o feito deve tramitar pelo fluxo do JEFAZ. - ADV: FLAVIA THAIS DE GENARO (OAB 204044/SP) Processo 1005782-42.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Abiner Mota - Mrv Engenharia e Participacoes S.a. - Certifico e dou fe que, nos termos do 3o do artigo 614 ou 4o do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiencia de conciliacao para: 04/10/2019 16h20min. (audiencia a ser realizada na Sala de audiencias do Juizado Especial Civel, situado na Rua Humaita, 1.463, Vila Vitoria II, Indaiatuba/SP). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designacao, pois nao se expede carta ou mandado de intimacao. O nao comparecimento a qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. - ADV: ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP) Processo 1006425-34.2018.8.26.0248/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Ferias - Robson Sandoval Marcelino - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Pag. 25: o oficio requisitorio de pequeno valor ja foi encaminhado (pag. 19) e recebido pela entidade devedora (pag. 23). Aguardar o pagamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP) Processo 1006496-36.2018.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Gislaine Aparecida Leopoldino Reginaldo Ribeiro - - Messias Ribeiro - - Sonia Aparecida Ribeiro - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestacao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 274 da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, julgo extinta a execucao. Prazo para interposicao de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatoria a representacao por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Ainda, quando houver midia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno devera ser recolhido atraves da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (cod. 110-4). Nos termos do artigo 5o do Provimento CG no 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia esta dispensada do calculo e da indicacao do valor do preparo recursal.

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