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Diário GO - Tribunal de Justiça

NULIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NULIDADE DA
ASSINATURA. VICIO DA CPR-F. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARA PARALISAR O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENCA.
ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. I - Estando o agravo de
instrumento pronto para receber julgamento de merito, julga-se
prejudicado o agravo interno interposto pela parte recorrente contra a
decisao liminar que indeferiu pedido de efeito ativo, buscando a sua
reforma. II - O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum
litis, habil a ensejar tao somente o exame do acerto ou desacerto do que
foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o
entendimento de que somente merece reforma a decisao nos casos em
que ostentar macula de ilegalidade ou abusividade. III - Por ora, nao se
verifica a probabilidade do direito do agravante, uma vez que: (i) no
julgamento do AI n. 5023658.15.2018.8.09.0000, foi consignado que a
materia alegada pelo ora agravante em sede de cumprimento de
sentenca (falsidade da assinatura da CPRF e sua consequente nulidade,
que afirma ser de ordem publica), deveria ter sido arguida na fase de
conhecimento, na qual foi revel, ou em eventual recurso de apelacao.
Constou tambem que a sentenca exequenda havia transitado em
julgado em 05/12/2012, nao sendo possivel sua desconstituicao pela via
da impugnacao ao cumprimento de sentenca, sob pena de ofensa a
coisa julgada. Outrossim, destacou-se que, ate mesmo as questoes de
ordem publica, que podiam ser deduzidas na fase cognitiva sao
alcancadas pela eficacia da coisa julgada; (ii) sobre a sentenca que o
recorrente busca desconstituir por acao anulatoria, aparentemente,
pende coisa soberanamente julgada pelo transcurso do prazo
decadencial para a propositura de acao rescisoria, qual seja, 2 anos do
transito em julgado da ultima decisao lancada nos autos a acao de
cobranca. IV - Considerando o momento em que se encontra a lide,
correta a decisao do julgador, quando indeferiu o pedido de tutela
antecipada formulado pelo ora agravante, por entender que precisaria de
mais provas para paralisar, por medida provisoria, demanda que se
encontra em fase de cumprimento definitivo de sentenca (acao de
cobranca n. 452236.51), posto que, ao assim agir, prestigiou a
seguranca juridica da coisa julgada, diante de prova pericial indicativa de
falsidade de assinatura, unilateralmente produzida pelo ora agravante e
trazida aos autos por este, na peca inicial da acao declaratoria. Logo, a
alegada nulidade, merito da demanda originaria, sera apurada durante a
instrucao do feito. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5336460-69.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em 15/02/2019, DJe de
15/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA REVISIONAL C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNACAO DOS
VALORES DAS PRESTACOES EM FASE DE LIQUIDACAO DE
SENTENCA. PRECLUSAO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSAO DO COMANDO SENTENCIAL. Segundo os preceitos
do CPC, e defeso a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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