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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

277

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

278

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

279

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

280

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

281

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

282

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

283

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

284

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

285

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

286

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

287

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

A presente emenda contem impropriedade tecnica ao propor a
inclusao de reajuste de vencimentos na Lei Orcamentaria.
Segundo o proprio mandamento constitucional, a lei orcamentaria
nao pode conter materia estranha a previsao da receita e a fixacao
da despesa.
Art. 165,  8o da Const Federal:
" 8o A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a
previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na
proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e
contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao
de receita, nos termos da lei."
Portanto, nao pode a Lei Orcamentaria tratar no seu conteudo
destas materias que devem ser objeto de lei especifica.

288

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual

PRO 30


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