Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
8DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
[...]
4. Nao tendo o recorrente sido encontrado para ser citado 
pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalicio, deu causa 
a suspensao da acao penal e do prazo prescricional, nos termos do 
art. 366 do CPP, e, passados mais de dois anos da ordem constritiva, 
nao ha noticias do cumprimento do respectivo mandado de prisao, 
ainda se encontrando o agente em local incerto, circunstancia que 
evidencia o seu descaso com a apuracao dos fatos e a intencao de 
furtar-se a acao da Justica.
5. A evasao do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e 
que ainda perdura, e fundamentacao que reforca a necessidade da 
custodia antecipada na hipotese dos autos, tambem com o fim de 
garantir a aplicacao da lei penal. 
[...] (RHC 55.387/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA 
TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Em suma, neste exame preliminar, nao verifico motivo suficiente 
para expedicao liminar do contramandado de prisao, sendo 
indispensavel a vinda de maiores informacoes a serem prestadas 
pelo juizo de origem, e, a partir de entao, a reanalise da necessidade 
da prisao. 
Assim, em cognicao sumaria, ausentes os pressupostos 
necessarios, INDEFIRO a liminar.
Solicitem-se as informacoes que deverao ser prestadas em 48 
horas pela autoridade tida como coatora.
Apos a juntada das informacoes ou decorrido o prazo para a 
manifestacao, de-se vista a Procuradoria de Justica.
Intime-se.
Porto Velho, 14 de janeiro de 2019.
Des. Roosevelt Queiroz Costa
Relator
2a Camara Especial
Despacho DO RELATOR
Embargos de Declaracao - Nro: 1
Numero do Processo :0017669-44.2014.8.22.0501
Processo de Origem : 0017669-44.2014.8.22.0501
Embargante: Francisco Ferreira de Brito
Advogado: Nilson Aparecido de Souza(OAB/RO 3883)
Advogada: Arly dos Anjos Silva(OAB/RO 3616)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Inclua-se em pauta.
Porto Velho - RO, 14 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Especial
0087384-68.2007.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0087384-68.2007.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 1a 
Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/
RO 1143)
Procurador: Emilio Cesar Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)
Procurador: Luciano Alves de Souza Neto (OAB/RO 2318)
Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo (OAB/RO 5985)
Apelada: GA Comercio e Transporte Ltda ME
Curador: Defensoria Publica do Estado de Rondonia 
Relator(a) : Desembargador Renato Martins Mimessi
Revisor(a) : 
Vistos.
Trata-se de apelacao interposta pelo Estado de Rondonia contra 
sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais e 
Precatorias Civeis, que julgou extinta a execucao fiscal em face da 
prescricao do credito tributario, conforme artigo 174, I, do CTN e 
artigo 269, IV, do CPC/73.
Em suas razoes de apelo, aduz que inicia-se a contagem da 
prescricao sobre credito tributario quando devidamente constituido 
e exigivel, sendo assim, somente havera de se falar em prescricao 
do credito tributario com o fim do processo administrativo fiscal.
Requer, desse modo, o provimento do presente recurso para 
reforma da sentenca proferida em primeira instancia, a titulo de 
tornar exigivel o credito tributario.
Contrarrazoes por parte da Defensoria Publica, na qualidade de 
curadora especial de GA Comercio e Transportes Ltda, as fls. 
99/108, requerendo o improvimento da apelacao com a manutencao 
da sentenca hostilizada. 
E o relatorio. Decido.
A materia discutida nestes autos  prescricao do credito tributario 
-, foi objeto do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria 
do e. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, recentemente julgado e 
que concluiu firmando entendimento de acordo com as variacoes 
determinadas pelas modificacoes sucessivas feitas na Lei Estadual 
688/96, por meio da Lei Estadual n. 3.583/15, com efeitos a partir 
de 01/07/16, e Lei Estadual n. 4.081/2017, com efeitos a contar de 
14/06/2017. 
Dessa forma, fora fixada a seguinte tese:
1. De 23/12/99 ate 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda 
Publica executar o credito tributario, mesmo na ausencia de 
defesa quanto ao auto de infracao, inicia-se: a) no 31o dia apos 
a notificacao do contribuinte sobre o julgamento do Processo 
Administrativo Tributario em primeira instancia, se nao apresentado 
o recurso voluntario, ou; b) a partir do 16o dia, na hipotese de o fisco 
descumprir o prazo para julgamento previsto na legislacao local;
2. de 01/07/2016 ate 14.06.17, o prazo prescricional para a Fazenda 
Publica executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa 
quanto ao auto de infracao, inicia seu computo a partir da data da 
decisao de primeira instancia que homologa o auto de infracao;
3. a partir de 14.06.17, o prazo prescricional fluira a contar do 
31o dia apos a notificacao da lavratura do auto de infracao, salvo 
quando apresentada defesa pelo autuado.
Compulsando os autos, nota-se que o auto de infracao foi lavrado 
em 28/02/2002 (fls. n. 57), e feita a notificacao por edital para 
recolhimento do credito ou apresentacao de defesa no prazo de 30 
dias (fls. n. 58), a parte ora apelada tornou-se revel.
Seguindo o entendimento consolidado no aludido IRDR n. 
0803446-33.2016.8.22.0000, os processos do periodo de 23/12/99 
ate 01/07/16 iniciam a contagem do prazo prescricional para 
execucao do credito tributario, a partir do 16o dia, na hipotese de 
o fisco descumprir o prazo de 15 (quinze) dias para julgamento do 
PAT, conforme item I, alinha b da tese firmada.
Analisando o dispositivo acima, observa-se que no caso suscitado 
deveria iniciar-se a contagem do prazo prescricional a partir 
do 15o (decimo quinto) dia apos o encerramento do prazo para 
apresentacao de defesa ou pagamento espontaneo. Ocorre que 
nao consta dos autos a lavratura do termo de revelia, de maneira 
que passo a contar os prazos a partir da lavratura do auto de 
infracao. Assim, tem-se o seguinte cenario: i) O auto de infracao foi 
lavrado em 28/02/2002; ii) fora feita a notificacao do autuado para 
apresentacao de defesa ou pagamento no prazo de 30 dias, em 
01/04/2003; iii) encerrou-se o referido prazo em 02/05/2003, data 
em que deveria ter se lavrado o termo de revelia e encaminhado os 
autos para julgamento dentro de 15 (quinze) dias pelo TATE. 
Diante do cenario acima se conclui que o julgamento deveria ter 
ocorrido ate 17/05/2003, a partir de quando o prazo prescricional da 
Fazenda passou a correr. Desse modo, estaria prescrito o direito 
do Estado em 17/05/2008, o que nao ocorreu pois a acao fiscal foi 
proposta em 23/04/2007 (fls. n. 3).
Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo, por reconhecer 
nao prescrito o credito fiscal, o que faco monocraticamente, com 
base no art. 932, inc. V, c do CPC. 
P.R.I.C
Porto Velho  RO, 14 de janeiro de 2019. 
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.