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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
936Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
16/10/2008) Grifo nosso. Analisando os autos, tem-se que o contrato foi firmado em 2016, sinalizando pela possibilidade, em 
tese, da capitalizacao mensal de juros, desde que existente clausula especifica prevendo a cobranca do encargo financeira em 
referencia. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp no 973-827/RS, consignou que A capitalizacao dos 
juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de 
juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. (grifo 
nosso) No caso concreto, percebe-se no contrato de financiamento acostado aos autos que a taxa anual de juros supera o 
duodecuplo da taxa mensal, situacao que evidencia claramente a pratica da capitalizacao e, portanto, suficiente para autorizar 
cobranca do anatocismo, conforme decidido no REsp no 973.827/RS, nao merecendo acolhida quanto ao ponto. Assim, a 
alegacao da autora nao merece acolhimento. Isto posto, resolvo o processo com merito (CPC, art. 487, I), julgando improcedente 
o pedido. Custas processuais e honorarios advocaticios pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor dado a causa, 
tomando por base o grau de zelo profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e importancia da causa e o tempo 
exigido para o trabalho do advogado do promovido. Suspendo os efeitos da sucumbencia por ser a requerente beneficiaria da 
Justica Gratuita. P. R. I.
ADV: ROBERTA UCHOA DE SOUZA (OAB 9349/CE) - Processo 0018776-53.2017.8.06.0117 (apensado ao processo 
0010020-26.2015.8.06.0117) - Embargos a Execucao - Titulos de Credito - EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS 
EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO CEARA - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 18/02/2019, as 09:30h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do 
art. 335, II, CPC.
ADV: VIRGILIO PAULINO SOARES (OAB 6258/CE) - Processo 0019406-12.2017.8.06.0117 - Procedimento Comum - Revisao 
do Saldo Devedor - REQUERENTE: Francisco Antonio Francelino Nascimento - Intimem-se as partes para comparecerem a 
audiencia de Conciliacao a se realizar dia 18/02/2019, as 10:00h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica 
advertido o autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato 
atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou 
do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido 
que autor/reu devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da 
audiencia, se houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera 
contado da data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos 
termos do art. 335, II, CPC.
ADV: NAIRA MARIA FARIAS MARTINS (OAB 30504/CE), ADV: ANTONIO EGEDEMO MARTINS (OAB 21740/CE), ADV: 
ANTONIO EGEDEMO MARTINS (OAB 21740/CE) - Processo 0020612-61.2017.8.06.0117 - Procedimento Comum - Perdas e 
Danos - REQUERENTE: Sirlandia da Silva Fernandes - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia de Conciliacao 
a se realizar dia 18/02/2019, as 10:30h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o autor/reu que o 
nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da 
justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida 
em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu devera comunicar 
ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se houver desinteresse 
na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da data da juntada do 
protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do art. 335, II, CPC.
ADV: LINSSON ALENCAR BATISTA (OAB 31874/CE) - Processo 0021629-35.2017.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Virlanio Victor da Silva - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 18/02/2019, as 11:00h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do 
art. 335, II, CPC.
ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE) - Processo 0038818-65.2013.8.06.0117 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Sabino Jose do Nascimento Filho e outro - REQUERIDO: 
Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a - Compulsando os autos, ve-se que o contrato firmado entre as partes nao 
esta completo, mormente quanto as Clausulas e condicoes gerais. Assim, baixo os autos em diligencia e determino que a parte 
requerida, no prazo de 15 dias, acoste o instrumento contratual por inteiro. Intimem-se. Exp. Nec..
ADV: ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ (OAB 33211/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 012161298.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Medida Cautelar - REQUERENTE: Regina Celia da Silva Alves - REQUERIDO: 
Banco do Brasil S.A. - REGINA CELIA DA SILVA ALVES propos a presente acao cautelar exibitoria de documentos em face de 
BANCO DO BRASIL, juntando, com a inicial, os documentos de fls. 06/11. A autora alega ter contratado varios emprestimos junto 
ao requerido nos ultimos 05 anos e que, por diversas vezes, o procurou para que lhe fosse fornecido uma copia dos contratos 
assinados, contudo estes jamais foram fornecidos. Pugna pela procedencia do pedido de exibicao da documentacao. Citado, 
o requerido ofereceu contestacao as fls. 30/35, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, vez que a parte autora 
nao despendeu nenhuma tentativa, junto a parte requerida, para recebimento de copia da referida documentacao. Acosta, junto 
a contestacao, copia da documentacao solicitada. Requer seja totalmente improcedente a presente demanda. Houve replica 
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