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Diário CE - Justiça

carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia 
de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora 
a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano 
Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
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