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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0801381-61.2019.8.14.0201 Participacao: AUTOR Nome: JULIA SODRE TAVARES
Participacao: ADVOGADO Nome: MOISES DOS SANTOS SILVA OAB: 23741/PA Participacao: REU
Nome: BANCO GERADOR S.APODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1a
VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 080138161.2019.8.14.0201ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAISE
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELAAUTOR: JULIZ SODRE TAVARESREU: AGIBANK S.A
INSCRITO DECISAO INTERLOCUTORIA Compulsando os autos, verifico que existem algumas
irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do
processo.Inicialmente, verifica-se que a requerente postula os beneficios da justica gratuita. O Novo
Codigo de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justica nos artigos 98 e seguintes. Oartigo
99,  2o discorre que caso o juiz entenda que faltam pressupostos legais para a concessao de gratuidade,
deve, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos
pressupostosO autor nao acosta com a inicial declaracao de hipossuficiencia, nem outros documentos
capazes de comprovar a hipossuficiencia alegada, como a declaracao de imposto de renda, contracheque
ou extratos bancarios, por exemplo.Ademais, trata-se de pedido de limitacao dos descontos que o banco
reu vem efetuando em razao de emprestimos consignados e outras dividas contraidas pela
requerente.Todavia, para a devida apreciacao inicial, e para fins de cumprimento do artigo 330, 2o do
CPC/15, entendo a imperiosa necessidade da comprovacao dos rendimentos da parte autora, uma vez
que, embora juntados os extratos da conta na qual se realizam os descontos, nao se encontram tambem
presente nos autos os devidos contracheques e/ou comprovantes dos saques dos beneficios ou
rendimentos percebidos pela parte autora.Por essa razao, considero que nao foi cumprido o artigo 320 do
CPC/15, pois existem documentos indispensaveis ao desenvolvimento valido do processo e apreciacao
dos pedidos que nao foram juntados com a inicial.Por fim, a autora nao deixou expressa sua opcao pela
realizacao da audiencia de conciliacao e mediacao (art 319, VII do CPC).Diante disso, nos termos do art.
321 do CPC,intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a peticao inicial, juntando
aos autos os documentos que julgar necessarios para apreciacao dos pedidos e manifestando, se for o
caso, seu interesse pela audiencia de conciliacao, sob pena de indeferimento da peticao inicial.Decorrido o
prazo, com ou sem manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os
autos conclusos.Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 25 de novembro de 2019. SERGIO
RICARDO LIMA DA COSTAJuiz de Direito Titular da 1a Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci

Numero do processo: 0800900-69.2017.8.14.0201 Participacao: REQUERENTE Nome: MARCELA
ADRIANA MIRANDA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE MARCIAL DE BRITO PINON OAB: 7476/PA
Participacao: REQUERENTE Nome: REGINALDO MARTINS LIMA Participacao: ADVOGADO Nome:
JOSE MARCIAL DE BRITO PINON OAB: 7476/PA Participacao: REQUERENTE Nome: ROMULO DE
DEUS BARBOSA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE MARCIAL DE BRITO PINON OAB: 7476/PA
Participacao: REQUERIDO Nome: POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP Participacao: INTERESSADO
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA1.a Vara Civel Empresarial Distrital de IcoaraciRua Manoel Barata, 1107, CEP66810100, Icoaraci-Belem-PAPROCESSO No. 0800900-69.2017.8.14.0201CAUTELAR INOMINADAAUTORES:
MARCELA ADRIANA MIRANDA, REGINALDO MARTINS LIMA, ROMULO DE DEUS BARBOSAREU:
POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPPDESPACHO1. Compulsando os autos, verifico que a presente
acao versa sobre interesse publico e social.2. Assim, considerando o que dispoe o art. 178, I, do CPC,
abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o
feito.3. Em seguida, imediatamente conclusos.4. Intime-se e cumpra-se.Icoaraci (PA), 21 de novembro de
2019.SERGIO RICARDO LIMA DA COSTAJuiz de Direito Titular da 1a Vara Civel e Empresarial Distrital
de Icoaraci

Numero do processo: 0800214-43.2018.8.14.0201 Participacao: AUTOR Nome: SANDRA HELENA
ALVES CARDOSO Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO CARMO PROTAZIO LOUREIRO OAB:
003792/PA Participacao: REU Nome: DANIEL DE ARAUJO LINHARESPODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1.a Vara Civel Empresarial Distrital de IcoaraciRua Manoel Barata,


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