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Diário SP - Município de Guarulhos

Diario Oficial do Municipio de Guarulhos - Pagina 1

31 de Maio de 2019

D. O. No 065/2019-GP DE 31/5/2019

Guarulhos, Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 - Ano XIX - no 1945

w w w. g u a r u l h o s . s p . g o v. b r

L E I S - D E C R E T O S - P O R TA R I A S
LEIS
Em, 27 DE MAIO DE 2019.
LEI No 7.727
Projeto de Lei no 666/2019 de autoria do Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos ou convenios com instituicoes financeiras
e operadoras de meios eletronicos para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas de
transito e outras receitas municipais por cartao de credito e debito, e da outras providencias.
O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei
Organica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou credenciar operadoras que fornecam
mecanismos e ferramentas para auxiliar nos servicos de arrecadacao de tributos, tarifas, multas de transito e
demais receitas municipais inscritos ou nao em divida ativa, executados ou nao, por meio de pagamento via
cartao de debito ou de credito.
Paragrafo unico. E facultado ao contribuinte o pagamento total dos debitos atualizados relacionados a um
mesmo sujeito passivo, constituidos pelo principal, multa, juros e honorarios advocaticios, quando houver,
podendo ser parcelados nos termos da legislacao municipal.
Art. 2o Para atendimento do disposto nesta Lei devera ser priorizada a contratacao ou credenciamento de
operadora de cartoes de debito e credito, cuja prestacao dos servicos seja realizada de forma nao onerosa para
o Municipio.
Paragrafo unico. Os parcelamentos efetivados com a opcao de quitacao por cartao de credito serao
homologados na aprovacao de credito pela operadora nos termos da contratacao.
Art. 3o O pagamento integral do debito tributario por cartao gera a extincao do credito nos termos do artigo 156,
I, do Codigo Tributario Nacional - Lei Federal no 5.172, de 25/10/1966.
Art. 4o A modalidade de pagamento por meio de cartao de credito ou debito nao substitui ou inviabiliza nenhuma
das demais formas de pagamento ou extincao da obrigacao para com o Municipio.
Art. 5o O Municipio de Guarulhos nao sera responsabilizado por prejuizos decorrentes da relacao entre o
contribuinte e sua operadora de cartao de credito ou debito.
Art. 6o Os encargos incidentes sobre as operacoes com cartoes de credito e debito correrao por conta do
contribuinte.
Art. 7o A nao ocorrencia de quitacao das parcelas pela operadora de cartao importara em imediato estorno do
parcelamento entabulado, retornando a divida a sua origem, com as devidas amortizacoes do que ja restou pago.
Art. 8o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Guarulhos, 27 de maio de 2019.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito
MENSAGEM No 080, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Excelentissimo Senhor
Vereador PROFESSOR JESUS
Presidente da E. Camara Municipal de
GUARULHOS
1. Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia e dignos Pares que usando da faculdade
conferida pelos artigos 44,  1o, e 63, VII, ambos da Lei Organica do Municipio de Guarulhos, DECIDO apor
Veto Total ao Projeto de Lei no 245/10, de autoria do nobre Vereador Eduardo Soltur, aprovado pela Edilidade
atraves do Autografo no 029/19.
2. Referido projeto de lei dispoe sobre: Criacao da Olimpiada Cultural Educacional Guarulhense - OCEG,
e da outras providencias.
3. A Secretaria de Educacao manifestou-se pelo veto total a respeito da materia, informando que participa em
parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Cientifico, Economico, Tecnologico e Inovacao - SDCETI, de
acoes que visam o estimulo ao conhecimento por meio da apresentacao de projetos cientificos e de estudos
durante os eventos: SEMCITEC e EXPOCRIATIVIDADE.
4. Estes eventos ja constam no calendario escolar e possuem premiacoes ofertadas por instituicoes educacionais,
como por exemplo, bolsas de estudo, sendo certo que a participacao das escolas publicas e particulares em
ambos os eventos e realizada por adesao.
5. Os objetivos almejados pela criacao da Olimpiada Cultural Educacional Guarulhense - OCEG, conforme
expostos na justificativa da propositura em questao, esta em discordancia com as competencias que devem
ser desenvolvidas por nossos educandos em todas as etapas/modalidades de ensino.
6. Demonstra-se verdadeira tal afirmacao uma vez que a Base Nacional Comum Curricular - BNCC estabelece
dez competencias a serem trabalhadas, dentre as quais destacamos tres:
6.1. Pensamento cientifico, critico e criativo: deve possibilitar aos educandos espacos que favorecam
investigar causas, elaborar e testar hipoteses, formular e resolver problemas e criar solucoes;
6.2. Argumentacao: competencia em formular, negociar e defender ideias, pontos de vistas e decisoes
comuns, com base em direitos humanos, consciencia socioambiental, consumo responsavel e etica;
6.3. Empatia e cooperacao: criar acoes que favorecam o respeito as diversidades colocando-se no lugar do outro.
7. Importante destacar com relacao a esta ultima competencia que o principio da Educacao e formar seres
humanos capazes de tornar a sociedade mais justa e solidaria.
8. Isto posto e considerando que inumeras sao as caracteristicas, dificuldades e potencialidades existentes na
humanidade, temos que atividades de competicao e disputas de qualquer ordem apenas reforcam as diferencas
humanas, colocam os educandos com deficiencias, disturbios ou dificuldades de aprendizagem em situacao
vexatoria, uma vez que reforcam as diferencas existentes, constituindo, pois em verdadeira infringencia ao
dever de velar pela dignidade da crianca e do adolescente positivado pelo artigo 18 do Estatuto da Crianca e
do Adolescente - Lei Federal no 8.069, de 13/07/1990.
9. Ressaltamos que as competicoes tambem reforcam negativamente as diferencas socioeconomicas existentes
entre as classes sociais, as localidades de moradia, o direito a condicoes de saude e alimentacao, assim como
de acesso a cultura que distanciam as pessoas, pois as oportunidades de acesso ao vasto conhecimento
acumulado pela humanidade nao e igualitario.
10. Ademais, no artigo 7o do projeto de lei ha previsao de que as perguntas aos participantes serao formuladas
pelos professores da rede publica municipal. Ocorre que os mesmos ja possuem excesso de atribuicoes, em
razao da grade curricular e inumeros eventos educacionais realizados, bem como as demais atribuicoes
inerentes a expertise desta categoria. Sendo assim, a criacao de mais um evento sobrecarregaria e comprometeria
o atendimento eficaz das atuais demandas.
11. De outro lado, nao fica clara quais sao as tematicas ou quais conhecimentos serao incentivados por meio
da Olimpiada, alem do que, sua implementacao gerara custos com a confeccao de materiais impressos de
divulgacao e realizacao do evento, com a compra de premiacoes a serem entregues aos participantes, sem
contar gastos relativos com transporte, espaco e alimentacao a depender do modelo proposto para realizacao
do evento.
12. Neste sentido, assim estabelece o artigo 25 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, aplicavel aos projetos
de lei municipais em respeito a simetria existente entre os entes federativos: Art. 25. Nenhum projeto de lei que
implique a criacao ou o aumento de despesa publica sera sancionado sem que dele conste a indicacao dos
recursos disponiveis, proprios para atender aos novos encargos.
13. Impende ressaltar, que nao ha, no Autografo, a indicacao dos recursos orcamentarios que serao utilizados
para arcar com as despesas criadas pela propositura.
14. Analisando a materia quanto aos aspectos juridicos, a Procuradoria Municipal ressalta, em que pese a

louvavel intencao do N. Legislador, que o referido autografo padece de vicios de inconstitucionalidade formal
e material.
15. A inconstitucionalidade formal se configura sempre que uma lei ou um ato normativo achar-se em
desconformidade com o texto constitucional, no tocante as regras que disciplinam o devido processo legislativo
- tanto em relacao a competencia para a deflagracao da atividade legiferante (inconstitucionalidade formal
subjetiva ou organica), quanto no que concerne ao procedimento fixado para a elaboracao, alteracao ou
substituicao das especies legais (inconstitucionalidade formal objetiva ou propriamente dita).
16. A iniciativa de leis que disponham: (i) sobre a criacao, estrutura, atribuicoes, funcionamento, planejamento,
regulamentacao e gerenciamento de orgaos e servicos publicos da administracao publica municipal; (ii) sobre
a estrutura, planejamento, organizacao e funcionamento da administracao municipal; (iii) criacao de politica
publica especifica - competicoes culturais no ambito da Secretaria de Educacao; e (iv) a criacao ou aumento
de despesa publica, pertence ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se de iniciativa privativa e indelegavel.
17. No caso vertente, o autografo violou a prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, imiscuindo-se,
de forma inconstitucional na pratica de atos de administracao, agredindo a prerrogativa de auto-organizacao do
Poder Executivo Municipal.
18. Essa sistematica normativa, de acordo com disposto no  2o, n. 1 e n. 2 do artigo 24 e nos incisos II e XIV
do artigo 47, todos da Constituicao Estadual, aplicaveis aos Municipios por forca do artigo 144 da referida
Carta, deveria decorrer da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Compete privativamente ao Chefe do Poder
Executivo, pelo principio da simetria, a direcao superior da administracao municipal, disciplinando sobre a
criacao de politica publica especifica - competicoes culturais no ambito da Secretaria de Educacao.
Art. 24. (...)  2o Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham
sobre:
1 - criacao e extincao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica, bem
como a fixacao da respectiva remuneracao;
2 - criacao e extincao das Secretarias de Estados e orgaos da administracao publica, observado o disposto no
art. 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, alem de outras atribuicoes previstas nesta Constituicao: (...)
II - exercer, com o auxilio dos Secretarios de Estado, a direcao superior da administracao estadual; (...) XIV praticar os demais atos de administracao, nos limites da competencia do Executivo.
Art. 144. Os Municipios, com autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarao por
Lei Organica, atendidos os principios estabelecidos na Constituicao Federal e nesta Constituicao.
19. Por outro lado, a inconstitucionalidade material perfaz-se quando o conteudo de uma lei ou ato normativo
nao guarda a necessaria congruencia com algum preceito e/ou principio contido no texto da Constituicao
(Estadual ou Federal). Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou principio da Constituicao
Paulista deve ser declarado inconstitucional.
20. O principio da independencia e harmonia entre os poderes esta incorporado a Constituicao do Estado, nao
elidindo esta assertiva o reconhecimento de que, em face da Constituicao da Republica vigente, nao seja
permitido ao Estado-Membro da Federacao dispor diferentemente (artigo 25, caput e inciso IV do artigo 34 da
Constituicao Federal de 1988).
21. E ponto pacifico na doutrina, bem como, na jurisprudencia, que ao Poder Executivo cabe primordialmente
a funcao de administrar, que se revela em atos de planejamento, organizacao, direcao e execucao de
atividades inerentes ao Poder Publico, de outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a funcao
de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstracao.
22. A inconstitucionalidade do autografo em questao decorre tambem da violacao da regra da separacao de
poderes, prevista nos artigos 5o e 47, II e XIV, ambos da Constituicao Paulista e aplicavel aos Municipios
conforme previsto no artigo 144 do mesmo diploma legal.
23. Assim, o Autografo no 029/19, ao atribuir novas obrigacoes aos servidores da Secretaria de Educacao,
invade esfera da gestao administrativa, que cabe ao Poder Executivo, envolvendo o planejamento, a direcao,
a organizacao e a execucao de atos de governo, afrontando o principio de separacao de poderes
CONCLUSAO
Essas, Senhor Presidente, as razoes das areas tecnicas e juridica que me levaram a Vetar Totalmente o
Autografo no 029/19 aprovado por essa Casa de Leis, correspondente ao Projeto de Lei no 245/10.
Em obediencia ao disposto nos  1o e 4o do artigo 44 da Lei Organica do Municipio de Guarulhos, restituo a
materia ao reexame e apreciacao dessa Egregia Camara Municipal.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelencia e dignos Pares protestos de elevada estima e lidima consideracao.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito
MENSAGEM No 081, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Excelentissimo Senhor
Vereador PROFESSOR JESUS
Presidente da E. Camara Municipal de
GUARULHOS
1. Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia e dignos Pares que usando da faculdade
conferida pelos artigos 44,  1o, e 63, VII, ambos da Lei Organica do Municipio de Guarulhos, DECIDO apor
Veto Total ao Projeto de Lei no 157/18, de autoria do nobre Vereador Wesley Casa Forte, aprovado pela
Edilidade atraves do Autografo no 030/19.
2. Referido projeto de lei dispoe sobre: A obrigatoriedade da inclusao do Sistema de Coleta de Oleo de
Cozinha para reciclagem nos projetos de construcao de Condominios Verticais e Horizontais, no
ambito do Municipio de Guarulhos.
3. Analisando a materia quanto ao aspecto juridico, a Procuradoria Municipal ressalta, em que pese a louvavel
intencao do Nobre Legislador, que o referido Autografo padece de vicios de inconstitucionalidade formal e material.
4. A inconstitucionalidade formal se configura sempre que uma lei ou um ato normativo achar-se em
desconformidade com o texto constitucional, no tocante as regras que disciplinam o devido processo legislativo
- tanto em relacao a competencia para a deflagracao da atividade legiferante (inconstitucionalidade formal
subjetiva ou organica), quanto no que concerne ao procedimento fixado para a elaboracao, alteracao ou
substituicao das especies legais (inconstitucionalidade formal objetiva ou propriamente dita).
5. A iniciativa de leis que disponham: (i) sobre a criacao, estrutura, atribuicoes, funcionamento, planejamento,
regulamentacao e gerenciamento de orgaos e servicos publicos da administracao publica municipal; (ii) sobre
a estrutura, planejamento, organizacao e funcionamento da administracao municipal; (iii) criacao de politica
publica especifica de coleta de oleo de cozinha em condominios situados no Municipio de Guarulhos; e (iv) a
criacao ou aumento de despesa publica, pertence ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se de iniciativa privativa
e indelegavel.
6. No caso vertente, o autografo em questao violou a prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
imiscuindo-se, de forma inconstitucional na pratica de atos de administracao, agredindo a prerrogativa de autoorganizacao do Poder Executivo Municipal.
7. Essa sistematica normativa, de acordo com disposto no  2o, n.1 e n.2 do artigo 24 e nos incisos II e XIV
do artigo 47, todos da Constituicao Estadual, aplicaveis aos Municipios por forca do artigo 144 da referida
Carta, deveria decorrer da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Compete privativamente ao Chefe do Poder
Executivo, pelo principio da simetria, a direcao superior da administracao municipal, disciplinando sobre a
criacao de politica publica especifica de coleta de oleo de cozinha em condominios situados no Municipio de
Guarulhos.
Art. 24. (...)  2o Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criacao e extincao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica, bem
como a fixacao da respectiva remuneracao;
2 - criacao e extincao das Secretarias de Estados e orgaos da administracao publica, observado o disposto no
art. 47, XIX;

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