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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. TELEFONIA. NEGATIVACAO INDEVIDA DO CONSUMIDOR.
DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM
INDENIZATORIO REDUZIDO. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORARIOS
RECURSAIS AFASTADOS. 1. Configurada a responsabilidade civil do autor
do evento danoso, surge a pretensao do lesionado a reparacao dos danos
morais, que na hipotese, e in re ipsa, ante a inscricao indevida do nome nos
orgaos de protecao ao credito SPC/SERASA. 2. Ao arbitrar o quantum dos
danos morais impoe-se a observancia dos principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como as condicoes pessoais do ofensor e do
ofendido, e a extensao do dano causado a fim de evitar enriquecimento
ilicito do autor ou a fixacao de quantia infima, colocando em descredito o
seu objetivo pedagogico do instituto. 3. In casu, o valor de R$ 10.000,00 (
oito mil reais) arbitrados a titulo de danos morais e exacerbado destoando
do entendimento desta eg. Corte. Destarte tal montante deve ser reduzido
para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este apto a alcancar os fins
colimados pelo instituto da reparacao civil. 4. Em virtude do parcial
provimento deste apelo nao ha falar-se em honorarios recursais. A
PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA
REFORMADA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DA APELACAO CIVEL E
PARCIALMENTE PROVE-LA, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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