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Diário TRF - 4ª Reg.

O DOUTOR PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, MM. JUIZ FEDERAL
TITULAR DA 3a VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUACU, SUBSECAO JUDICIARIA DO
PARANA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, perante este Juizo e Secretaria, se processam os autos em
epigrafe, movidos pelo Ministerio Publico Federal, em face de ALEX SHAFFER, brasileiro,
filho de Sonia Regina Schaffer, nascido em 03/04/1990, portador do RG no 9932955 SSP/PR,
inscrito no CPF sob no 022.421.910-39, em razao de ter sido denunciado pela pratica do crime
previsto no artigo 34, caput, e paragrafo unico, inciso II, da Lei no 9.605/98. Tendo em vista
que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e nao sabido, nao sendo possivel intima-lo
pessoalmente, fica ele, pelo presente, INTIMADO, nos termos do artigo 392 do CPP, da
sentenca proferida em 13/03/2013, cujo dispositivo segue transcrito: "(...) Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministerio Publico Federal na denuncia,
para o fim de CONDENAR o acusado ALEX SCHAFFER, ja qualificado, as penas do artigo
34, paragrafo unico, inciso II, da Lei n.o 9.605/98. Outrossim, CONDENO o reu ao pagamento
das custas processuais. INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (...) Na primeira fase de fixacao
da pena, analisando as circunstancias estabelecidas nos artigo 59 do Codigo Penal, verifico
que o grau de culpabilidade do reu deve ser considerado normal a especie. Nao ha
elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente.
Nao ha nos autos noticia acerca da existencia de maus antecedentes (ev. 153). Aqui, registro
que o MPF nao fez acostar outras certidoes de antecedentes criminais, alem daquela do ev.
153, nao podendo o juizo presumir que o reu foi definitivamente condenado. Os motivos do
crime sao do proprio tipo. As consequencias sao proprias do crime em questao e nao se
revelaram de maior gravidade. A vitima nao favoreceu a ocorrencia dos fatos delitivos. As
circunstancias do crime sao normais a especie. Com efeito, dada a inexistencia de
circunstancias judiciais desfavoraveis, fixo a pena-base em 01 ano de detencao. Na segunda
fase de aplicacao da pena, nao incide circunstancia atenuante. Por outro lado, nao incidem
agravantes, notadamente aquelas previstas no artigo 15, II, "e" e "g" da Lei 9.605/98,
porquanto ambas ja sao constituem, ao ver do juizo, o proprio tipo penal. Na terceira fase
de aplicacao da pena, nao havendo incidencia de causas de aumento e diminuicao a serem
aplicadas, torno definitiva a pena de 01 (UM) ANO DE DETENCAO. 1. Do Regime Inicial
de Cumprimento de Pena e da Detracao Considerando o quantum de pena imposta, reu
devera iniciar o cumprimento da pena no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33,  2o,
'b' e 59 do Codigo Penal. (...) 2. Da Substituicao da Pena Reputo cabivel, ainda, a
substituicao da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Codigo Penal, tendo
em vista a quantidade de pena aplicada e as condicoes pessoais do acusado. Com efeito,
substituo a pena privativa de liberdade estabelecida por uma restritiva de direito,
consistente em prestacao de servicos a comunidade." . Assim, para que chegue ao
conhecimento de todos e do dito sentenciado, mandou o MM. Juiz Federal Titular expedir o
presente edital, que sera afixado no lugar de costume e publicado no Diario Eletronico da
Justica Federal da 4a Regiao. Expedido nesta cidade de Foz do Iguacu/PR, aos 10/04/2019.
Eu, Adelar Inacio Nicaretta, Tecnico Judiciario, o digitei. Eu, Edenir Guetten da Boaventura,
Diretora de Secretaria, o conferi.
5a VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUACU
Edital
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 709 / 721
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