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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sem preparo.
E a exposicao. Decido.
E o breve relato. Decido.
Forte na diccao do artigo 932, III, Codigo de Processo Civil de 2015, que permite ao relator nao
conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisao recorrida, passo a decidir monocraticamente.
Embora regular a ordem processual, forcoso reconhecer a superveniente falta de interesse de agir a
justificar o julgamento do presente recurso. Proferida sentenca sem resolucao do merito (autos digitais no
5024471.49.2019.8.09.0051), devida a extincao desta via recursal, face o perecimento do objeto do agravo de
instrumento. Nesse sentido a orientacao jurisprudencial, confira:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENCA PROFERIDA DEPOIS DA
INTERPOSICAO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. DECISAO MANTIDA. RECURSO MANIFESTADAMENTE
INFUNDADO. 1. E admissivel o julgamento monocratico do recurso, nos termos
do artigo 557 e seus paragrafos, do Codigo de Processo Civil, quando houver
jurisprudencia dominante a respeito da materia objeto de discussao, em prestigio
ao direito fundamental a duracao razoavel do processo. 2. O agravo de
instrumento deve ser julgado prejudicado, pela perda do objeto, quando houver
cessado sua causa determinante, conforme exegese do art. 195 do Regimento
Interno do Tribunal de Justica do Estado de Goias. [...]. 4. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, 4a Camara Civel, AI no 462583-08.2015.8.09.0000, rela. Desa.
Elizabeth Maria da Silva, DJ de 29.03.2016).
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ACAO DE
REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO DE DANOS
MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPERVENIENCIA DE SENTENCA DE MERITO. PERDA DO
OBJETO. 1. A jurisprudencia desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial
interposto contra acordao que examinou agravo de instrumento, quando se
verifica a prolacao da sentenca de merito, tendo em vista ser esta de cognicao
exauriente. 2. Recurso especial nao conhecido.
NR.PROCESSO:
5450144.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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