Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Anoto que, caso a municipalidade nao consiga manter a impetrante em creche proxima a sua residencia, podera matricula-la em outra mais distante, desde que lhe forneca transporte. As astreintes foram instituidas para o celere cumprimento da liminar, e devem mesmo ser fixadas no montante determinado, face a imperiosa necessidade de imediato cumprimento da obrigacao. De mais a mais, valor irrisorio ou diminuto iria estimular o administrador no descumprimento de obrigacao constitucional e com o passar dos anos o montante se tornaria defasado e nao cumpriria o seu mister que e garantir a educacao. Em caso de execucao, a quantia eventualmente devida devera ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio (art. 214, do ECA). Tendo em vista o valor atribuido a causa, inferior a 100 (cem) salarios minimos, prescindivel o reexame necessario pelo Egregio Tribunal de Justica, conforme posicao ja sumulada neste Tribunal de Justica (Sumula n 65) e pacificada tanto no Superior Tribunal de Justica como no Supremo Tribunal Federal, impondo-se, assim, reconhecer a ausencia de pressupostos da remessa necessaria e, conforme ja assentado no julgamento das Apelacoes Civeis n 000663802.2010.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26.0575 entre outras. P.I.C. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH ESCRIVA(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVESSO GALVAO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0848/2019 Processo 1000407-97.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - F.P.M.P. - J.D.S. Vistos. R. D. da S. R., nascido aos 19.03.2018, representado pela genitora, Jaqueline Dias da Silva, ingressou com acao de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3229 OBRIGACAO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, contra o MUNICIPIO DE POA, aduzindo que lhe foi negado o acesso a creche mais proxima de sua residencia por falta de vaga. Diz a genitora necessita trabalhar para prover o sustento da familia e nao tem onde e nem com quem deixar a crianca. Pede, pois, que a autoridade requerida seja compelida a fornecer-lhe a vaga na creche, da rede municipal ou particular conveniada, proxima de sua residencia, sob pena de fixacao de multa diaria (fls. 1/13). Com a inicial, documentos (fls. 14/24). Apos manifestacao do Ministerio Publico (fls. 42/43), a tutela pleiteada foi deferida (fls. 44/45). O Municipio apresentou contestacao (fls. 53/54). Diz que a vaga sera disponibilizada ao autor e requer a extincao do feito sem resolucao de merito, eis que houve perda do objeto. Em parecer fundamentado, o Ministerio Publico pede a procedencia da acao (fls. 62/66). E o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo despicienda dilacao probatoria. Rejeito a preliminar. Nao houve perda do objeto da acao, na medida em que a matricula foi feita em data posterior a da concessao da antecipacao da tutela. No merito, procede o pedido. Questoes relacionadas ao direito fundamental da crianca de obter matricula em creche mantida pela Municipalidade ja estao absolutamente pacificadas pela jurisprudencia patria. E que, a educacao infantil, prevista como a primeira etapa da educacao basica, e direito indisponivel assegurado expressamente pela Constituicao Federal (art. 208, IV) e pela Lei 8.069/1990 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da crianca. Assim e que, em contrapartida, o ordenamento juridico impoe ao Estado o respectivo dever, cabendo especificamente aos Municipios a atuacao prioritaria na educacao infantil (art. 211, 2o, da CF). E ha legitimo interesse de agir por parte do autor, tanto que a Constituicao Federal disciplina o tema e dispoe: Art. 205 A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho; Art. 206 O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola, VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei; Art. 208 O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de ( ...) IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade, (Redacao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006) (...) VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder, ou sua oferta Irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. Art. 211 A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. (...) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil (Redacao dada pela Emenda Constitucional n 14, de 1996) ( ...) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio (Incluido pela Emenda Constitucional n 14, de 1996) Art. 212 A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. Art. 227 E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. Da mesma forma, outros direitos sao expostos no Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4o - E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. Art. 53 - A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes: I igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola, II - direito de ser respeitado por seus educadores (...).V acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia. Por fim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao LDB, Lei no 9394/96: Art. 3o - O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: / - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola. Art. 4o - O dever do Estado com educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantia de (...) IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade; Ve-se que se trata de direito publico subjetivo das criancas, imprescindivel aos seus desenvolvimentos, previsto como direito social pela Constituicao Federal (art. 6o), e nao se sustenta a hipotese de se aguardar em lista de espera o momento adequado para que o requerido disponibilize a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.