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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Filiacao: ____________________________________________________________________
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Data de Nascimento: ______/______/_______ Idade: _________________________
Endereco: __________________________________________________________________
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ANEXO II  DECLARACAO DE CIENCIA DA AUTUACAO
Pelo presente, na forma do disposto no Art. 195, inciso I do Estatuto da Crianca e do Adolescente, declaro
que na data de hoje, apos fiscalizacao realizada no estabelecimento
________________________________________________________, foi lavrado auto de infracao por
violacao as normas de protecao as criancas e adolescentes.
Na mesma oportunidade, recebi documento constando a natureza da infracao constatada, bem como a
identificacao do agente de protecao responsavel pela lavratura do auto de infracao, ficando ciente do
prazo de 10 (dez) dias para apresentacao de defesa e que posso obter copia integral do auto e
documentos anexados junto a Vara da Infancia e Juventude Distrital de Icoaraci, localizado no Forum
Distrital de Icoaraci, Predio Anexo, no horario de 08 as 14 horas.
___________________, ________ de _______________________ de ___________
__________________________________________________________
Assinatura do Autuado
DECLARACAO DE CONSTATACAO DE INFRACAO AS NORMAS DE PROTECAO A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
Declaro para os devidos fins, na qualidade de Agente de Protecao da Vara da Infancia e
Juventude Distrital de Icoaraci, que na data de hoje, apos realizacao de fiscalizacao com fundamento no
Provimento n. 001/2004  CJRMB, constatou-se a infracao abaixo descrita, razao pela qual foi lavrado
auto de infracao, conforme Art. 194 do Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Na oportunidade, o Sr. _____________________________________________, como autuado,
foi informado de seu prazo para defesa, sendo orientado a dirigir-se a Vara da Infancia e Juventude
Distrital de Icoaraci, localizada no Forum Distrital de Icoaraci para obtencao de copia integral do auto de
infracao, ficando com uma copia deste documento devidamente assinado por mim.
DADOS REFERENTES A INFRACAO CONSTATADA:


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