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Diário GO - Tribunal de Justiça

Autor, uma vez que foi omitida tal informacao, nos autos, e na eventual impossibilidade de sua
restituicao a Re, que seria fixada a multa, em favor da devedora fiduciante, equivalente a 50%
(cinquenta) por cento, do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3,  6, do Decretolei n 911/69, bem como, determinada a devolucao do valor obtido com a venda do veiculo, de
acordo com a norma do art. 3, 7, do decreto supracitado.
Inconformado, o Autor (BANCO PAN S/A) interpos Apelacao Civel, pugnando pelo
conhecimento e o provimento do recurso, para, cassar a sentenca e determinar o regular
prosseguimento do feito.
Nas razoes recursais, externou a sua discordancia com o posicionamento adotado pela
nobre Magistrada, argumentando que todos os requisitos de validade processual estavam
presentes nos autos, uma vez que a notificacao extrajudicial, enviada a devedora, foi clara, no
sentido de apontar que a divida cobrada se referia as parcelas n 19 e subsequentes, sendo a
cassacao da sentenca medida imperativa.
Tambem, defendeu a convalidacao da mora, pela angularizacao processual,
salientando, ainda, a exorbitancia da multa aplicada, no caso de alienacao do veiculo (50% -
cinquenta por cento), uma vez que ausentes os pressupostos legais para o seu arbitramento.
Prequestionou a materia, para fins de interposicao de recurso aos Tribunais Superiores.
O recurso veio acompanhado do preparo.
Devidamente intimada, a parte Recorrida apresentou suas contrarrazoes recursais,
pugnando pelo desprovimento do recurso (evento n 3, doc. 31).
Em decisao monocratica, o meu substituto, o Ilustre Dr. Mauricio Porfirio Rosa,
conheceu a Apelacao Civel, e julgou-a desprovida. Confira-se a ementa, a seguir transcrita:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. NAO
COMPROVACAO DA MORA DA DEVEDORA. EXTINCAO DO
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. ALIENACAO DO
VEICULO. MULTA DO ARTIGO 3o,  6o, DO DECRETO-LEI 911/69.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE
RECURSAL. SENTENCA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na conformidade do art. 2o, 2o, do Decreto-lei no 911/69 e da sumula no
72 do STJ, a comprovacao da mora e imprescindivel a busca e apreensao
de bem alienado fiduciariamente. No caso em analise, nao satisfeita a
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2701 de 3565

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