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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 471 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 045. APELACAO 0033021-29.2014.8.19.0209 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0033021-29.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00616256 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA OAB/RJ-120445 ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA OAB/SP-288595 APELADO: TRANSPORTES CARVALHO LTDA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 ADVOGADO: VIVIANE CORREA OAB/RJ-095235 ADVOGADO: JOAO MARCUS MACHADO ALVES OAB/RJ-161071 ADVOGADO: MIGUEL SOUZA DE SANT ANNA OAB/RJ-179027 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EMBARGOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. REJEICAO. EMBARGOS DA TRANSPORTADORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS, E QUANTO A DEVOLUCAO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. Irresignacao da operadora de telefonia com o resultado do julgado em seu merito. Prequestionamento. Acordao omisso quanto as custas e a apreciacao de provas.As custas processuais e honorarios advocaticios deverao ser pagos pela empresa de telefonia, sucumbente.Inexistencia de prova inequivoca de ma-fe, a justificar a devolucao dos valores pagos em dobro.Embargos da empresa de telefonia rejeitados. Embargos da transportadora que se acolhem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO 0032004-81.2016.8.19.0210 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0032004-81.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00616889 - APELANTE: ANTONIETA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. SENTENCA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Pleito de exibicao de documentos. Falta de interesse. Acao de conhecimento anteriormente proposta contra a mesma parte. Acao distribuida por dependencia requerendo a exibicao de documentos a serem usados na acao originaria. Deve a apelante requerer as provas que entender necessarias a prova de seu direito na acao proposta. Arts. 396 a 400, do CPC, que regulamentam provimentos incidentais a demandas ja propostas. Precedentes. RECURSO A QUE SE NAGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062564-20.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0260402-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616346 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HENRY LYONS OAB/RJ-092349 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 AGDO: CAROLINA RODRIGUES DE SALLES CUNHA REP/P/S/PAI MARCO ANTONIO MARTINS DE SALLES CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERNACAO E CIRURGIA DA PACIENTE, SOB PENA DE MULTA HORARIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).Agravada com indicacao medica para tratamento cirurgico de urgencia, em decorrencia de fatura do femur. Recusa do plano de saude em autorizar internacao e cirurgia. Multa horaria, pelo descumprimento da obrigacao de fazer, fixada, em sede de tutela antecipada, em valor excessivo. Reducao para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, que se impoe, em atencao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO 0008825-09.2014.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0008825-09.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00681699 - APELANTE: MARCILENE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. REFATURAMENTO. INTERRUPCAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. Alegacoes nao comprovadas. Inversao do onus da prova. Mudanca de endereco que impediu que a empresa fizesse a prova de correcao do medidor. Apelante que pretende ver seu pleito atendido sem prova minima e sem permitir que a empresa possa provar sua tese. Pericia indireta. Consumidora que nao viabilizou a realizacao da pericia de forma direta. Sentenca que nao merece reparo.Majoracao dos honorarios de sucumbencia nos termos do artigo 85, 11, do NCPC, para R$1.500,00, respeitada a gratuidade de justica. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0040653-90.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0040653-90.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00656041 - APELANTE: LEANDRO CALHEIROS BRAZ ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-032511 ADVOGADO: LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA OAB/RJ-149747 APELANTE: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECLARAR A RESCISAO DO CONTRATO E CONDENAR A RE A DEVOLVER O VALOR PAGO PELO AUTOR, DEDUZIDOS 20%, RECONHECENDO A SUCUMBENCIA RECIPROCA. APELACAO DO AUTOR PRETENDENDO A DEVOLUCAO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, BEM COMO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DOS ONUS DE SUCUMBENCIA. APELACAO DA RE PLEITEANDO A MAJORACAO DO PERCENTUAL DE RETENCAO, DEDUZIDOS OS VALORES REFERENTES AS ARRAS, DESPESAS DE SEGURO E RATEIO, ALEM DA COMPENSACAO COM AS CUSTAS DA REALIZACAO DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. EMBORA A SENTENCA TENHA RECONHECIDO A INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DA RE, O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE O PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMOVEL, JA CONTABILIZADO O PRAZO DE TOLERANCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, ERA FEVEREIRO DE 2014. A VISTORIA REALIZADA PELA PREFEITURA NAO SE MOSTRA HABIL PARA CESSAR A MORA DA CONSTRUTORA, QUE SOMENTE E AFASTADA PELA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE SEQUER OCORREU NO CASO EM EXAME. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPEDICAO DO HABITE-SE PARA A EVENTUAL CONCESSAO DE FINANCIAMENTO E QUITACAO DO SALDO DEVEDOR. TERMO A QUO DA MORA DA RE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO SENDO

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