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Diário GO - Tribunal de Justiça

IX - admissao ou inadmissao de intervencao de terceiros;
X - concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo
aos embargos a execucao;
XI - redistribuicao do onus da prova nos termos do art. 373,  1o;
XII  (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Paragrafo
unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra decisoes
interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de sentenca ou de
cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no
processo de inventario.
Frise-se que sobredito rol e taxativo, ou seja, numerus clausus, nao admitindo
ampliacao que nao encontre previsao expressa em lei.
A respeito, ensina o renomado doutrinador Fredie Didier que Somente sao
impugnadas por agravo de instrumento as decisoes interlocutorias relacionadas no
referido dispositivo. Para que determinada decisao seja enquadrada como agravavel, e
preciso que integre o catalogo de decisoes passiveis de agravo de instrumento.
(Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil,
volume 3, 13o edicao, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209).
No caso em tela, observa-se que a agravante interpos o presente recurso com
fundamento na flexibilizacao do artigo 1.015, do CPC/15, no entanto, a decisao
atacada nao se trata de urgencia apta a autorizar a mitigacao do rol imposto pela lei.
Como visto, considerando que o conteudo da decisao de primeiro grau nao
esta contemplado nas hipoteses restritivas do artigo 1.015 do CPC e, tampouco e caso
de interpretacao analogica ou mitigada da norma, o nao conhecimento do agravo de
instrumento e medida que se impoe.
Acrescente-se que, embora o Superior Tribunal de Justica tenha fixado o
entendimento de que o rol do dispositivo acima mencionado seja de taxatividade
mitigada, diante do que comportaria a interposicao do agravo de instrumento quando
evidenciado o prejuizo, o caso retratado nos autos nao autoriza semelhante conclusao.
Tal entendimento, possui carater excepcional, sendo aplicado somente quando
verificada a inutilidade do julgamento da questao, no recurso de apelacao civel, o que
nao e o caso dos autos.
Nesse sentido, e a licao de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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