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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 551 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. equidade e as clausulas gerais da boa-fe objetiva e da especial protecao ao idoso, observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais. Embora o efeito vinculante do voto se limite aos planos de saude contratados sob a modalidade individual ou familiar, conforme consignado naquela oportunidade, o aludido julgado serve de diretriz em casos analogos que envolvam contratos de planos coletivos. Eventual abusividade devera ser apurada em cognicao exauriente, com a realizacao dos calculos segundo os criterios de proporcionalidade previstos na lei e na normatizacao especifica. Ressalto ainda que o reajuste por mudanca de faixa etaria e independente dos reajustes anuais. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044184-12.2018.8.19.0000 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0000054-97.1987.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00451016 - AGTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-035587 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA OAB/RJ-110020 AGDO: EUNICE FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ ROMUALDO DA SILVA OAB/RJ-006005D Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentenca. Decisao que afastou a gratuidade de justica, para que ambas as partes arquem, ao menos, com os honorarios periciais. O agravante trouxe aos autos sua situacao financeira (fls. 01/18, e-doc. 00001 anexo 1), cujos resultados apresentaram-se negativos, e que, o pagamento parcelado efetuado da condenacao, demonstra a boa-fe, posto que mesmo com suas dificuldades financeiras teve que amealhar recurso para cumprimento da ordem judicial. Agravante que se manteve isento durante todo tramite processual. Percebo que a decisao merece reforma, uma vez que o quantum pago pela empresa e referente a ordem judicial. A revogacao dos beneficios da gratuidade de justica, em razao do pagamento de verba reparatoria, nao e suficiente para mudar a situacao economica da empresa, a fim de revogar os beneficios da gratuidade de justica, anteriormente concedidos. RECURSO PROVIDO, para manter o beneficio da gratuidade de justica concedido anteriormente ao agravante. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045941-41.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006321-27.2011.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00470221 - AGTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO OAB/RJ-038497 AGDO: FATIMA PEREIRA LOPES SALLES ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA OAB/RJ-120409 AGDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO OAB/RJ-067987 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTIMACAO PELO PORTAL QUE DISPENSA A INTIMACAO PELO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 5o DA LEI No 11.419/2006. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CALCULOS. DEPOSITO JUDICIAL IGNORADO. EXCESSO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. 1.STJ - Em se tratando de processo eletronico, conforme expressamente previsto no art. 5o da Lei n. 11.419/2006, deve prevalecer a intimacao via portal eletronico, em virtude de tal modalidade dispensar a publicacao via Diario da Justica eletronico. (AgInt no AREsp 1227973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2.Requer, o agravante, a reforma da decisao, diante do excesso executorio na presente execucao, cabendo os autos serem remetidos ao Contador Judicial, para que os calculos sejam refeitos com a deducao do valor depositado em 07/03/16, pela ora Agravante, bem como seja excluido o percentual de honorarios advocaticios a desfavor da Agravante.3.Calculos elaborados pelo Contador Judicial. Encontram-se equivocados, nao considerando deposito realizado pela parte executada. 4. Dessa forma, configurado o excesso na execucao, deve ser provido o recurso e os autos principais enviados ao Contador Judicial para elaboracao de novos calculos, abatendo os valores depositados, com as correcoes devidas. 5. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048356-94.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0181636-61.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00496128 - AGTE: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TABERA DA SILVA OAB/RJ-175850 AGDO: RALF FRASSON FRANCO ADVOGADO: WALLACE MARINS DA COSTA OAB/RJ-161862 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL. Agravo de instrumento em face de decisao que deferiu a tutela de urgencia para determinar que a re restabeleca a cobertura contratual do plano de saude da parte autora, nas condicoes atualmente em vigor, ate o julgamento final da demanda principal, autorizando os procedimentos medicos descritos nos contratos para todos os beneficiarios, enviando as carteiras do plano de saude do autor e seus dependentes, devendo a empresa re expedir os boletos bancarios, a fim de viabilizar o pagamento das mensalidades pelo autor. Recurso da parte re. Autor aposentado em 2013, continuou trabalhando ate outubro de 2014, quando o contrato foi extinto. Carteiras do plano de saude com validade ate junho de 2018. Plano de saude que se recusa a fornecer novas carteiras em substituicao as vencidas. Inexistencia de contribuicao do autor e, consequentemente, de direito a permanencia no plano de saude. Aplicacao do art. 30 da Lei no 9.656/98. Ausencia de probabilidade do direito a fundamentar a tutela de urgencia. Precedentes. Decisao cassada. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049146-78.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0003084-72.2018.8.19.0034 Protocolo: 3204/2018.00504819 - AGTE: SIMONE APARECIDA ROSA SENTINELI BOCAFOLI ADVOGADO: DARYHAN MACEDO CHACOUR OAB/RJ-210408 ADVOGADO: LAILA MACEDO CHACOUR OAB/RJ-214445 ADVOGADO: WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR OAB/RJ-189172 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO DE VEICULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. Comprovacao de mora do devedor, via notificacao extrajudicial, enviada ao endereco constante do contrato de financiamento, o que autoriza a busca e apreensao do veiculo. Morte do devedor, que havia, juntamente com o financiamento, contratado "seguro protecao" perante a seguradora BNP PARIBAS CARDIF, que garantiria o pagamento do saldo devedor em caso de falecimento, ate o valor maximo de R$150.000,00. Licitude da busca e apreensao do bem objeto do contrato de financiamento, pois, quando do ajuizamento da acao de busca e apreensao pelo banco agravado, nao havia sido constatada a morte do segurado pela seguradora. Nao quitacao do saldo

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