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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
AGTR - 131301/SE - 0002576-33.2013.4.05.0000/03
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execucoes Penais)
AGRVTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL 
N 
ADV/PROC : CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO ( SE000385) e 
outros
AGRVDO : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
EMBTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL 
N 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 1.040 DO 
CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU A TURMA POR FORCA DE JULGADO,  PARA SE ASSIM ENTENDER, 
REALIZAR  JUIZO  DE  RETRATACAO.  O  ACORDAO  PROFERIDO  POR  ESTA  QUARTA  TURMA  NAO 
ANALISOU A APLICACAO DE JUROS DE MORA NO PERIODO ENTRE A ELABORACAO DOS CALCULOS 
DE  LIQUIDACAO  E  A  DATA  DA  EXPEDICAO  DO  PRECATORIO.  RE  579.431/RS.  EMBARGOS  DE 
DECLARACAO. OBSERVANCIA DO ACORDAO RECORRIDO COM O PARADIGMA. READEQUACAO QUE 
SE APLICA. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O retorno dos autos se deu por determinacao do STJ em atencao a provavel divergencia do julgado, em relacao a 
decisao proferida no RE no 579.431/RS, vinculado ao Tema 96.
2. O Sindicato interpos Recurso Especial e Extraordinario, e a Vice-Presidencia deste Egregio, nos termos do art. 1.040, 
II do CPC, remeteu os presentes autos a esta 4a Turma Julgadora, para se assim entender, realizar juizo de retratacao.
3. A decisao gira em torno da incidencia de juros de mora no periodo compreendido entre a data da realizacao dos 
calculos e a requisicao ou o precatorio. O Pleno do egregio STF proferiu decisao sob o regime de Repercussao Geral,  
fixando o entendimento de que "Incidem os juros de mora no periodo compreendido entre a data da realizacao dos  
calculos e a da requisicao ou do precatorio".
4. Sao devidos juros no periodo compreendido entre a data da elaboracao das contas originais e a data da expedicao do  
precatorio. A demora entre um momento e outro nao pode penalizar o credor (RE no 579.431/RS).
5. Precedentes. Embargos declaratorios providos, com efeitos infringentes.
(SR)
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento com efeitos 
infringentes, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife,   26   de   Fevereiro    de   2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 575931/PE - 0004413-65.2014.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Cabrobo - PE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA PANTALEAO RODRIGUES CAVALCANTI incapaz
CURADOR : MARCILIO RODRIGUES CAVALCANTI 
ADV/PROC : GIOCONNDA  PATRICIA  NUNES  DE  ALENCAR  FERRAZ 
( PE021630) e outro
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS 
DE DECLARACAO ORDENADO PELO STJ.  APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTENCIA DE 
REGIME  DE  ECONOMIA  FAMILIAR.  AUTORA  RECEBE  PENSAO  POR  MORTE  DE  SEU  FALECIDO 
MARIDO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  -  EMPRESARIO  RURAL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO 
PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO,  PARA DAR PROVIMENTO A APELACAO DO 
INSS,  ESTIPULANDO  HONORARIOS  ADVOCATICIOS  EM  10%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA,  COM 
SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE EM RAZAO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUIDA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao,  com  efeitos  infringentes  ao  julgado,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas  
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019
(data do julgamento)
36/64
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