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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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os bancos ja deveriam ter se munido de aparato probatorio suficiente a evitar que fosse vitima de fraude
ou mesmo provar de forma clara e categorica que os autores da acao realizaram o emprestimo.
Vejamos o que diz a jurisprudencia: Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANO
MORAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO INEXISTENTE. REPETICAO INDEBITO. DANO MORAL. ONUS
DA PROVA: Por tratar-se de relacao regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos
6o, VIII, do Codigo do Consumidor e 333, II, do Codigo de Processo Civil, tem-se a inversao do onus
da prova. LANCAMENTO INDEVIDO: As provas produzidas sao suficientes para o reconhecimento da
ilicitude praticada pela instituicao financeira, considerando que esta lancou, por tempo consideravel,
valores pertinentes a emprestimo que nao foi contratado pela parte autora. E da demandada o onus de
comprovar a contratacao reclamada pela autora. Mesmo que tenha juntado aos autos copia do contrato
que diz a autora nao ter contratado, o insurgimento desta traz dois pontos que sao relevantes, e que nao
foram adequadamente impugnados pela instituicao financeira: a) ter assinado documentos em branco
quando da realizacao de outro emprestimo; b) nao ter recebido o valor correspondente ao financiamento
que afirma ser fraudulento. REPETICAO DO INDEBITO: Deve a requerida devolver os valores
descontados, em dobro, eis que caracterizada a cobranca injustificada de valor. Nao foi demonstrada
a contratacao correspondente ao contrato no 214256356, porquanto nao comprovada a disponibilizacao do
valor correspondente DANO MORAL: Nao tendo sido comprovada a regularidade da contratacao e dos
descontos relativos a emprestimos consignados efetuados no beneficio previdenciario da requerente,
cabivel o deferimento do pedido de dano moral. QUANTUM INDENIZATORIO: Fixado em R$ 5.000,00,
porquanto remunera adequadamente a parte autora pelo dano sofrido. SUCUMBENCIA: Diante do
resultado do apelo e da procedencia da acao, restam redistribuidos os onus sucumbenciais, sendo de total
responsabilidade da parte re. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. (Apelacao Civel No
70068947290, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Joao Lima Costa,
Julgado em 14/12/2017).
Assim, e responsabilidade do banco requerido cessar os descontos
indevidos, por ser inexigivel o debito contratado com vicio na vontade.
A devolucao nao deve se da
em dobro, visto que nao ha prova da ma-fe do banco.
Quanto ao dano moral, utilizando-se do arbitrio
dado ao magistrado na fixacao do quantum indenizatorio, sem afastar-se das consideracoes relativas a
condicao economica e social das partes, gravidade, circunstancia do fato, e, visando punir o ofensor, sem
causar o enriquecimento ilicito da vitima, hei por bem fixar a indenizacao devida a vitima no montante de
R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito da autora para declarar
a inexistencia dos negocios juridicos, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, determinando
a cessacao dos descontos, e condenar o requerido a devolver os valores descontados indevidamente, de
forma simples, e ao pagamento de danos morais a autora no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais),
quantias que devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC, a partir da fixacao e juros de mora de 1%
ao mes da citacao, e, por conseguinte, resolvo o merito do processo, com base art. 487, I do Codigo de
Processo Civil.
Custas e honorarios pelo requerido, fixando os ultimos em 10% sobre o valor da
condenacao, a ser revertido ao Fundo da Defensoria Publica.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitando em julgado, nao requerida a execucao, arquivem-se.
Barcarena, 24 de outubro de
2019.
GISELE MENDES CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel da Comarca de
Barcarena, auxiliando a 1a vara civel
PROCESSO:
00040359520128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 11/11/2019---REQUERENTE:R. S. S. Representante(s): OAB 14926 RAFAEL FROIS PINTO (ADVOGADO) OAB 19677 - JOAO VICTOR DIAS GERALDO (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE:RIVALDO DE OLIVEIRA
SILVA REQUERIDO:HOSPITAL MUNICIPAL DE BARCARENA REQUERIDO:SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE DE BARCARENA REQUERIDO:EUGENIA JANIS CHAGAS TELES REQUERIDO:MUNICIPIO
DE BARCARENA Representante(s): OAB 17230 - THAIS DO NASCIMENTO GONCALVES
(ADVOGADO) OAB 12917 - JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR (PROCURADOR(A)) .
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
COMARCA DE BARCARENA
Processo no. 0004035-95.2012.814.0039
SENTENCA
Trata-se de Acao de Indenizacao por
Danos Morais interposta por RIVALDO DE SOUZA SILVA, por seus genitores MARIA APARECIDA
VIEIRA SILVA e RIVALDO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de HOSPITAL MUNICIPAL DE
BARCARENA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA e MUNICIPIO DE BARCARENA.
Aduz que no dia 26 de maio de 2012 o menor lesionou os dedos da mao, tendo sido levado ao
Hospital Municipal de Barcarena, onde fora atendido pelo medico Dr. Aldoino Colares Pantoja, que


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