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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 492 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a presente decisao. Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazoes. (LI) Agravo de Instrumento no 0067517-90.2018.8.19.0000 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067859-04.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0035005-42.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00698709 - AGTE: JOAO COELHO DE MATOS ADVOGADO: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-201190 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISAO: 1) Considerando a concreta possibilidade de cancelamento da distribuicao em caso de nao recolhimento das custas devidas, como expressamente advertido pelo juizo a quo na decisao de fls. 54 (indice 000054 - proc. Originario no 0035005-42.2018.8.19.0004), DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas ate ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). 2) Oficie-se ao Juizo a quo comunicando a presente decisao (art. 1.019, I, CPC). 3) Intime-se o patrono do agravado para que responda em 15 dias (art. 1.019, II, CPC); 4) Apos o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR 1 (PO) Agravo de Instrumento no 0029853-25.2018.8.19.0000 104. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061226-74.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Acao: 0080420-53.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00628091 - IMPETRANTE: MARIO DE MEIRA LIMA IMPETRANTE: MARCIO DE MEIRA LIMA ADVOGADO: FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO OAB/RJ-087343 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Ante o exposto, indefiro a inicial do mandado de seguranca, na forma do artigo 10 da Lei no 12.016/2009, e, em consequencia, julgo extinto o feito, sem resolucao de merito, na forma do art. 485, inciso I e VI do Novo Codigo de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenacao em honorarios, em observancia ao verbete sumular no 512 do STF. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro 19a Camara Civel Mandado de Seguranca n.o 0061226-74.2018.8.19.0000 FLS.1 UCAO OE No XX/XXXX Dispoe sobre a Marca do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. O ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituicao da Republica e na alinea "a", inc. VI do art. 3o do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessao realizada no dia ___/___/__ (Proc. no. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronizacao da Marca de identificacao em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1o. Instituir, no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a Comissao Judiciaria de Articulacao das Varas de Familia, Infancia e Juventude e Idoso - CEFIJ, orgao colegiado administrativo de assessoria, auxilio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Cabe a Presidencia e a DGCOM analisarem e autorizarem as manifestacoes visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serao aceitas se estiverem integradas a Marca do PJERJ. Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer disposicoes em contrario em especial a Resolucao OE no XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria do Orgao Especial Av. Erasmo Braga, 115, Lamina I, 9.o andar Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-2501 - e-mail: [email protected] 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067336-89.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0065199-71.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00692782 - AGTE: ALBERTO MARIA BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ENEL BRASIL S A Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Destarte, defiro a Antecipacao da Tutela Recursal (art.1.019, I, do CPC/15), para determinar que a ENEL BRASIL S/A, ora Agravada, restabeleca o fornecimento de energia para o imovel da parte Autora, localizado no endereco da parte Autora, na Avenida Presidente Roosevelt, lote 10, quadra 78, Saracuruna, Duque de Caxias-RJ, codigo de cliente n 2699492-5, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), com valor maximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se. 2) Requisitem-se informacoes ao juiz da causa. 3) Intime-se a Agravada, para, querendo se manifestar sobre o recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Poder Judiciario Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel 1 Agravo de Instrumento no 0067336-89.2018.8.19.0000-VB 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027796-34.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA Acao: 0020880-78.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00285837 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO OAB/RJ-092413 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-138875 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011876-84.2015.8.19.0045 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0011876-84.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00677998 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-108108 APDO: MARIA ALZIRA BEMFICA DA COSTA RAUPP ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES OAB/RJ-064610 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO/REMESSA NECESSARIA N 0011876-84.2015.8.19.0045 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018564-03.2017.8.19.0042 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0018564-03.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00696705 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APDO: JOSE FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de

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