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Diário SP - Município de São José dos Campos

ora e respectiva suplente:
Titular: Renata M. Dias Oliveira, matricula 404917/5
Suplente: Denise Escobar de Sousa Castaldi, matricula 457921/3
Art. 2. Competem a Gestora da Parceria as atribuicoes previstas na Lei Federal n.o
13.019/14, bem como nos artigos 16 e seguintes, do Decreto Municipal n.o 17.581, de 21
de setembro de 2017;
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 017/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania, com fundamento na Lei Federal 9394/96, no uso
das atribuicoes que lhe foram conferidas pela Deliberacao CME 02/02, homologada pela
Portaria no 058/SME/02, expede a presente Portaria:
Art.1o Fica aprovada, a partir de 2019, a reestruturacao da EMEI Prof.a Elza Ferreira Rahal
e do NEI Prof.a Elza Maria Dias Mendonca, Unidades Escolares que compoe a Regiao 1.
Paragrafo unico. As Unidades Escolares mencionadas no Art. 1o serao desmembradas e a
regiao extinta;
Art. 2o O NEI Prof.a Elza Maria Dias Mendonca passa a ser denominado EMEI Prof.a Elza
Maria Dias Mendonca;
Art. 3o A Secretaria de Educacao e Cidadania, responsavel pela Supervisao das Unidades
Escolares, zelara pelo fiel cumprimento das obrigacoes assumidas em decorrencia desta
Portaria;
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 15 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 018/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania, com fundamento na Lei Federal 9394/96, no uso
das atribuicoes que lhe foram conferidas pela Deliberacao CME 02/02, homologada pela
Portaria no 058/SME/02, expede a presente Portaria:
Art.1o Fica aprovada, a partir de 2019, a reestruturacao da EMEI do Jardim Morumbi, da
EMEI Prof.a Maria Jose Guido e do NEI Rio Comprido, Unidades Escolares que compoe a
Regiao 10;
I. A Regiao 10 passara a ser composta pela EMEI Prof.a Maria Jose Guido e NEI Rio
Comprido;
II. A EMEI do Jardim Morumbi deixara de agregar a Regiao 10;
Art. 2o A Secretaria de Educacao e Cidadania, responsavel pela Supervisao das Unidades
Escolares, zelara pelo fiel cumprimento das obrigacoes assumidas em decorrencia desta
Portaria;
Art. 3o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 15 de janeiro de 2019.
PORTARIA No 019/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania, a vista da Deliberacao CME no 01/16, homologada
pelo Decreto Municipal n 17.109, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pela
Deliberacao CME n 02/02, homologada pela Portaria n 058/SE/02, resolve:
Art. 1o Designar as Supervisoras de Ensino: Maria Fatima de Souza, RG no 17.632.154-8,
Mirian Pacheco dos Santos Resende, RG no 19.319.196-9 e Renata da Silva Cesar Matias,
RG no 27.795.041-7 para, sem prejuizo das funcoes que exercem nesta Secretaria, sob a
presidencia da primeira, comporem a Comissao que prosseguira a analise da documentacao,
vistoria dos materiais, equipamentos, instalacoes e verificacao da compatibilidade entre
a Proposta Pedagogica, Regimento Escolar e demais documentos, emitindo parecer
conclusivo sobre o Processo no. 8323/2019 referente ao pedido de autorizacao de
funcionamento do Centro de Educacao Infantil Castelli, sito a Av. Joao Rodolfo Castelli, 640
- Putim - Sao Jose dos Campos - Sao Paulo; mantido pelo S.H. SCARENCI CENTRO DE
EDUCACAO INFANTIL LTDA - CNPJ n 29.114.580/0001-20 desta jurisdicao.
Sao Jose dos Campos, 18 de janeiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania

25 de janeiro de 2019 - pagina 48 CHAMADA PUBLICA No 001/2019
A Prefeitura de Sao Jose dos Campos vem tornar publico para conhecimento dos
interessados que se acha aberta na sede desta Secretaria, a CHAMADA PUBLICA n.o
001/2019, para AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCACAO
E CIDADANIA, as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Conveniadas,
regida pelos principios do art. 37, da CF/88, da Lei Federal n.o 11.947, de 16/06/2009, da
Resolucao/CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013, da Resolucao/CD/FNDE no 4, de 02
de abril de 2015, e demais legislacoes expressas no item 4 deste Edital.
Os Grupos Formais (cooperativas e associacoes) deverao apresentar os documentos de
habilitacao e o Projeto de venda ate as 14h do dia 18 de Fevereiro de 2019, na sala de
Reunioes do DAG/SEC  Departamento de Apoio de Gestao da Secretaria de Educacao
e Cidadania de Sao Jose dos Campos, situada na rua Prof. Felicio Savastano, 240, Vila
Industrial, nesta cidade.
A sessao iniciar-se-a as 14h do dia 18 de Fevereiro de 2019.
1. OBJETO
1.1. A presente CHAMADA PUBLICA visa a aquisicao de generos alimenticios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinada ao atendimento do Programa Nacional
de Alimentacao Escolar  PNAE, conforme especificacoes e quantidades discriminadas nos
ANEXOS I e IA deste Edital.
1.2. A participacao da presente CHAMADA PUBLICA e destinada, obrigatoriamente, aos
agricultores familiares, organizados e constituidos em: Grupos Formais  cooperativas
ou associacoes detentores de Declaracao de Aptidao ao PRONAF  DAP Juridica, em
vigor, durante todo o processo da Chamada Publica, nos termos da Resolucao/CD/FNDE
no 26, de 17 de junho de 2013 e da Resolucao/CD/FNDE no 4, de 02 de abril de 2015, e
enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
1.2.1. A Cooperativa/Associacao que vier a ter sua DAP Juridica suspensa, a qualquer
momento, durante o andamento do processo de Chamada Publica, sera inabilitada.
2. RECURSOS FINANCEIROS
2.1. As despesas oriundas desta CHAMADA PUBLICA correrao por conta da dotacao
orcamentaria no 40.10.3.3.90.30.12.306.0003.2.025.05.220011, oriunda de recursos da
verba PNAE.
3. PRAZO
3.1. O Contrato a que se refere o item 15 sera celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a
partir do recebimento da Autorizacao de Fornecimento, podendo ser prorrogado conforme
Legislacao aplicavel.
4. SUPORTE LEGAL
4.1. Esta CHAMADA PUBLICA e regulada pelos seguintes dispositivos legais:
4.1.1. Lei Federal no 8.666/93, e suas alteracoes;
4.1.2. Lei Federal no 11.947/09, e suas alteracoes;
4.1.3. Resolucao CD/FNDE No 26/2013, e suas alteracoes;
4.1.4. Resolucao CD/FNDE no 25/2012, e suas alteracoes;
4.1.5. Resolucao CD/FNDE no 04/2015, e suas alteracoes;
4.1.6. Lei Federal no 12.512/2011, e suas alteracoes;
4.1.7. Lei Federal no 11.326/2006, e suas alteracoes; e
4.1.8. Demais disposicoes legais aplicaveis, inclusive, subsidiariamente, os principios
gerais de Direito.
5 - FORNECIMENTO DE INFORMACOES
5.1. O edital completo da presente CHAMADA PUBLICA podera ser adquirido pelos
interessados junto ao Departamento de Apoio de Gestao (DAG) da Secretaria de Educacao
e Cidadania da PMSJC  Coordenadoria de Merenda Escolar (CME), situado na Rua
Professor Felicio Savastano, 401, Vila Industrial, Sao Jose dos Campos  Telefones: (12)
3901-2141 / 3901-2099, mediante o pagamento, por meio de guia de recolhimento da
Secretaria da Fazenda, da importancia de R$ 5,00 (cinco reais) ou gratuitamente, junto a
home page desta prefeitura, na internet, no endereco de acesso http://www.sjc.sp.gov.br/
agriculturafamiliar .
5.2. Maiores informacoes e esclarecimentos referentes a presente CHAMADA PUBLICA
serao fornecidos pelo Departamento de Apoio de Gestao  Coordenadoria de Merenda
Escolar, desde que requeridos, por escrito e mediante protocolo ate o 2o dia util anterior
a data de Abertura, no endereco acima, no horario compreendido entre 8h15min e 17h ou
pelo e-mail: [email protected]
5.3. Em caso de nao solicitacao, pelas proponentes, de esclarecimentos e informacoes,
pressupoe-se que os elementos fornecidos estejam suficientemente claros e precisos, nao
cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamacao.
6  RECEBIMENTO DO ENVELOPE
6.1. Os interessados na presente CHAMADA PUBLICA deverao protocolar, no Departamento
de Apoio de Gestao da Secretaria de Educacao e Cidadania, situado na rua Professor Felicio
Savastano, 240, Vila Industrial, CEP: 12.220-270 ate as 14h do dia 18 de Fevereiro de
2019, a proposta correspondente a sua participacao em 1 (um) envelope lacrado, contendo
o Envelope no 01 e o Envelope no 02. No caso de envio pelo correio, a correspondencia
devera chegar ao local acima ate esta data e horario.
6.2. A documentacao exigida so sera recebida e considerada pela COMISSAO AVALIADORA
se chegar ate o horario e data estipulados no item 6.1 deste edital. Documentos apresentados
em horario ou data posteriores nao serao aceitos.
6.3. O Envelope no 01 devera conter os documentos de Habilitacao do interessado descritos
no item 7.1 e o Envelope no 02 devera conter o projeto de venda do interessado descrito no
item 7.2 deste edital.
6.4. Os Envelopes deverao ser entregues fechados, indevassaveis, contendo na sua parte
externa as seguintes informacoes:
ENVELOPE UNICO:
CHAMADA PUBLICA no 001/2019
DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROJETO DE VENDA DO GRUPO FORMAL
NOME DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
CNPJ DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
ENDERECO COMPLETO:
TELEFONE:
ENVELOPE No 01:
CHAMADA PUBLICA no 001/2019
DOCUMENTOS DE HABILITACAO DO GRUPO FORMAL

25 de janeiro de 2019 - pagina 49 	
NOME DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
CNPJ DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
ENDERECO COMPLETO:
TELEFONE:
ENVELOPE No 02:
CHAMADA PUBLICA no 001/2019
PROJETO DE VENDA DO GRUPO FORMAL
NOME DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
CNPJ DA COOPERATIVA/ASSOCIACAO:
ENDERECO COMPLETO:
TELEFONE:
7  DOCUMENTOS PARA HABILITACAO E PROJETO DE VENDA
7.1. ENVELOPE No 01  DOCUMENTACAO PARA HABILITACAO:
7.1.1. O Grupo Formal, detentores de DAP Juridica, conforme estabelece art. 27,  3o da
RESOLUCAO CD/FNDE no 04/2015, devera apresentar os documentos abaixo relacionados,
sob pena de inabilitacao:
7.1.1.1. Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica  CNPJ;
7.1.1.2. Extrato da Declaracao de Aptidao ao PRONAF  DAP Juridica para associacoes e
cooperativas, emitido nos ultimos 60 dias;
7.1.1.3. Prova de Regularidade, atraves de Certidao Negativa de Debito ou Certidao Positiva
com Efeitos de Negativa, perante a Fazenda Nacional atraves de certidao conjunta emitida
pela RFB e PGFN, abrangendo inclusive as contribuicoes sociais previstas nas alineas 'a' a
'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
7.1.1.4. Prova de regularidade para com o FGTS, atraves de Certificado de Regularidade do
FGTS (CRF), demonstrando situacao regular quanto aos recolhimentos;
7.1.1.5. Prova de regularidade relativa a Justica do Trabalho, atraves de Certidao Negativa de
Debitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidao Positiva com Efeitos de Negativa;
7.1.1.6. Copias do Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade, registradas na Junta
Comercial, no caso de cooperativas, ou no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, no
caso de associacoes. Em se tratando de empreendimentos familiares, devera ser apresentada
copia do Contrato Social, registrado em Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas;
7.1.1.7. Declaracao de que os generos alimenticios a serem entregues sao produzidos pelos
associados/cooperados  Modelo ANEXO IV;
7.1.1.8. Declaracao do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do
atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados  Modelo ANEXO
V.
7.1.1.9. Prova de inscricao no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicilio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel
com o objeto do contrato;
7.1.1.10. A Certidao Negativa de Falencia sera substituida por Certidao de Distribuicao de
Acoes e Execucoes Civeis, Criminais e Fiscais, expedida no domicilio da Cooperativa.
7.1.2. No caso das certidoes, quando nao consignarem o prazo de validade, serao consideradas
validas as expedidas com data nao superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores a data limite
para o recebimento das propostas da presente CHAMADA PUBLICA.
7.1.3. Nao serao aceitos protocolos e nem documentos com prazos de validade vencidos.
7.1.4. Os documentos solicitados para participacao nesta CHAMADA PUBLICA, quando
nao encaminhados em seus originais, poderao ser validamente apresentados, por meio de
publicacao realizada em orgao da Imprensa Oficial ou por copia previamente autenticada
nos termos do artigo 32 da Lei Federal no 8.666/93, ou, ainda, por copia simples quando
a confirmacao do seu teor puder ser feita pela Administracao junto aos orgaos publicos
emitentes, via internet.
7.2. ENVELOPE No 02  PROJETO DE VENDA
7.2.1. O Grupo Formal (cooperativa ou associacao) devera apresentar Projeto de Venda de
Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, devidamente assinado
pelo seu representante legal, que devera ser elaborado conforme o Modelo apresentado no
ANEXO II deste Edital (Modelo da Resolucao CD/FNDE no 04/15), observado o disposto
nos ANEXOS I e IA, com todos os seus campos devidamente preenchidos, respeitando-se
o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural que e no
maximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx (Entidade Executora 
Municipio), conforme estabelece o Art. 32 da Resolucao CD/FNDE no 04/15.
7.2.1.1. Para a comercializacao com grupos formais o montante maximo a ser contratado
sera o resultado do numero de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos
na DAP Juridica multiplicado pelo limite individual de comercializacao, utilizando a seguinte
formula: (Art. 32, Inciso II, Resolucao CD/FNDE no 04/15)
Valor maximo a ser contratado = no de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na
DAP Juridica x R$ 20.000,00.
7.2.1.2. Quando o Grupo Formal se tratar de uma Cooperativa Central devera incluir na
Relacao de Fornecedores Participantes o nome da Cooperativa Singular a qual esta vinculado
cada Agricultor Familiar.
7.2.2. O preco unitario e total por produto a ser preenchido no ANEXO II  Projeto de Venda
do presente edital devera ser informado em moeda corrente nacional, com ate duas casas
decimais apos a virgula, igual os Precos de Aquisicao do ANEXO III  Planilha de Precos de
Aquisicao.
7.2.3. O prazo da validade das propostas apresentadas sera de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da ultima data fixada para sua apresentacao.
7.2.4. Certificacao Organica expedida por Auditoria ou Organismo Participativo, ambos
credenciados no Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento - MAPA (para os produtos
denominados Organicos e/ou Agroecologicos com selo do SisOrg - Sistema Brasileiro de
Avaliacao da Conformidade Organica) ou Declaracao de Cadastro junto ao Ministerio da
Agricultura Pecuaria e Abastecimento (MAPA) (para os produtos denominados Organicos
e/ou Agroecologicos sem selo do SisOrg - Produtores ligados as Organizacoes de Controle
Social), conforme Lei Federal no 10.831/2003, Decreto no6.323/2007 e Decreto 7.048/2009 e
suas alteracoes.
7.2.4.1. Nao serao aceitos protocolos e nem documentos com prazos de validade vencidos.
8  PRECOS DE AQUISICAO
8.1. O preco de aquisicao por item tera como base o preco medio pesquisado atraves de
orcamentos conforme estipulado nos  1o, 2o, 3o e 4o do Art. 29 da Resolucao CD/FNDE No
04/2015.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514
8.2. Nos precos de aquisicao ja estao incluidas as despesas com frete, embalagens,
armazenamento, distribuicao, transporte, recursos humanos e materiais, assim como os
encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e quaisquer outras
despesas necessarias ao cumprimento das obrigacoes decorren
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