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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
que, por se tratar de obrigacao de trato 
sucessivo e havendo manifestacao expressa da 
Administracao Publica concedendo o direito 
pleiteado, nao ocorre a prescricao do fundo de 
direito, mas tao somente das parcelas 
anteriores ao quinquenio que precedeu a 
propositura da acao (Sumula 85 do STJ). 
3. A jurisprudencia desta Corte Superior de 
Justica ja consolidou que a decisao 
administrativa, reconhecendo o direito 
pleiteado, constitui a interrupcao do prazo 
prescricional. 
4. A jurisprudencia desta Corte e pacifica ao 
reconhecer o direito a incorporacao de quintos 
por servidores publicos em exercicio de 
funcao comissionada, no periodo de 8.4.1998 - 
data do inicio da vigencia da Lei n. 9.624/98 - 
ate 5.9.2001 - data do inicio da vigencia da 
Medida Provisoria n. 2.225-45/2001, em 
situacao identica ao caso em tela. 
Agravo regimental improvido. 
(AgRg no AREsp 8.249/RS, Rel. Ministro 
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 
24/06/2011) (grifos acrescidos) 
 
 
PROCESSUAL CIVIL E 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. 
AUSENCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO 
CPC. FUNDEF. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. 
TERMO INICIAL. PRINCIPIO DA ACTIO 
NATA. 
PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra 
decisao deste Relator, que conheceu 
parcialmente do recurso e, nessa esfera, negou 
provimento ao Recurso Especial da agravante. 
(...) 5. Quanto a prescricao, a Primeira Secao 
do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, 
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, 
asseverou que e de 5 (cinco) anos o prazo 
prescricional nas acoes propostas contra a 
Fazenda Publica, nos termos do art. 1o do 
Decreto 20.910/32. No mesmo norte: REsp 
1.647.260, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia 
Filho, Data de julgamento: 28/3/2017; AgRg 
no AREsp 111.217/DF, Rel. Ministro Castro 
Meira, Segunda Turma, DJe 2/4/2013. 
6. No caso dos autos, cuida-se de relacao de 
trato sucessivo, que se renova mes a mes, em 
virtude de a complementacao devida pela 
Uniao ser mensal, nos termos do art. 6, 3, 
da Lei 9.424/96, razao por que nao ha falar em 
prescricao do fundo de direito, mas apenas das 
parcelas anteriores ao quinquenio que 
precedeu a propositura da acao, como 
reconhecido pelo acordao recorrido. 
7. No tocante ao termo inicial do prazo de 
prescricao, deve-se considerar a data em que 
deveria ter ocorrido o repasse pela Uniao, pois 
o tal instituto (prescricao) rege-se pelo 
principio da actio nata. Inicia-se o curso do 
prazo prescricional com a efetiva lesao ou 
ameaca ao direito, quando surge a pretensao. 
Nesse sentido: REsp 1.655.635/SE, Relator 
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 
20.4.2017.  
8. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de 
acordo com a jurisprudencia do STJ, de modo 
que se aplica a especie o enunciado da Sumula 
83/STJ: "Nao se conhece do recurso especial 
pela divergencia, quando a orientacao do 
tribunal se firmou no mesmo sentido da 
decisao recorrida". 
9. Ausente a comprovacao da necessidade de 
retificacao a ser promovida na decisao 
agravada, proferida com fundamentos 
suficientes e em consonancia com 
entendimento pacifico deste Tribunal, nao ha 
prover o Agravo Interno que contra ela se 
insurge. 
10. Agravo Interno nao provido. 
(STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 
1654143/PE, Rel. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, julgado em 23/04/2019, DJe 
30/05/2019) (grifos acrescidos) 
 
9. E de se notar que o Tribunal a quo, portanto, 
decidiu de acordo com a firme jurisprudencia 
da Corte Superior, na medida em que afastou a 
incidencia da prescricao do fundo de direito, 
ao argumento de que a relacao veiculada nos 
autos e de trato sucessivo, e entendeu que o 
reconhecimento administrativo do debito 
importa em renuncia ao prazo prescricional ja 
transcorrido. 
 
10. Conforme a Sumula no 85 do Superior 
03437201
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 36
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