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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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declaracao opostos pela parte autora em face da sentenca terminativa proferida nestes autos, que
indeferiu a inicial. No referido recurso, o autor requereu o recebimento e acolhimento dos embargos, para
alteracao e reconsideracao da sentenca.
E o breve relato. Decido.
As hipoteses de cabimento
dos embargos de declaracao estao previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III
- corrigir erro material.
No caso presente, o que pretende o embargante e a reapreciacao da materia
enfrentada na sentenca, e nao a correcao dos vicios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Assim,
os embargos se baseiam em mera irresignacao com a decisao proferida.
Ocorre que os embargos
declaratorios nao se prestam a tal finalidade, conforme jurisprudencia patria: EMENTA. EMBARGOS DE
DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DE No 168.538. OMISSAO E CONTRADICAO.
INEXISTENCIA. EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATERIA AMPLAMENTE ANALISADA. 1. Nao ha
qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material no v. Acordao de no 168.538 embargado. O
que se infere dos argumentos manejados pela embargante e o seu descontentamento com o resultado do
julgamento do recurso de apelacao, o que, por si so, nao autoriza a oposicao dos aclaratorios, uma vez
que e inviavel a utilizacao dos mesmos para reapreciacao de materia ja decidida. 2. In casu, a
embargante utiliza dos embargos de declaracao, com fins manifestamente de carater de rediscussao da
materia, a qual ja foi amplamente analisada pelo v. Acordao de no 168.538, ora embargado. 3. A omissao
contradicao ou obscuridade suscetiveis de serem afastadas, por meio de embargos de declaracao sao
aquelas contidas entre os proprios termos do dispositivo ou entre a fundamentacao e a conclusao do
acordao embargado. Nao cabe reapreciacao de materia em sede de embargos declaratorios. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISAO
UNANIME. (TJ-PA. 2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA
JUNIOR, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2018).
Com tais
fundamentos, conheco dos Embargos de Declaracao, porquanto tempestivos, mas rejeito os mesmos, por
nao preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC.
Publique-se e intime-se.
Cumpra-se,
na integra, a sentenca retro. Itaituba/PA, 21 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE
VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO: 00027506220108140024 PROCESSO ANTIGO: 201010019582
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Embargos a
Execucao em: 06/11/2019---EMBARGADO:ANNA SUELY DE OLIVEIRA QUEIROZ EMBARGADO:ANNA
SUELY DE OLIVEIRA QUEIROZ EMBARGANTE:MUNICIPIO DE ITAITUBA Representante(s): ANTONIO
JAIRO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO) . DECISAO Compulsando os autos, verifico que este feito
foi julgado pela sentenca de fl. 18, a qual foi lancada no sistema LIBRA em 03/08/2018. Sendo assim,
torno sem efeito o despacho de fl. 17. Cumpra-se, na integra, a sentenca de fl. 18. Itaituba/PA, 23 de
outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO: 00031363519998140024 PROCESSO ANTIGO: 199710002940
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019---AUTOR:PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Representante(s): OAB 9505 - LUIS GUSTAVO TROVO GARCIA (ADVOGADO) OAB 4902-A ANTONIO JOAQUIM GARCIA (ADVOGADO) REQUERIDO:A FIRMA EDUARDO AZEVEDO CIA LTDA
Representante(s): OAB 13141 - PAULO ROBERTO FARIAS CORREA (ADVOGADO) . SENTENCA
Trata-se de embargos de declaracao opostos pela parte autora em face da sentenca terminativa
proferida nestes autos, que indeferiu a inicial. No referido recurso, o autor requereu o recebimento e
acolhimento dos embargos, para alteracao e reconsideracao da sentenca.
E o breve relato. Decido.
As hipoteses de cabimento dos embargos de declaracao estao previstas no art. 1.022 do CPC: Art.
1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade
ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No caso presente, o que pretende o embargante e a
reapreciacao da materia enfrentada na sentenca, e nao a correcao dos vicios indicados nos incisos do art.
1.022 do CPC. Assim, os embargos se baseiam em mera irresignacao com a decisao proferida.
Ocorre
que os embargos declaratorios nao se prestam a tal finalidade, conforme jurisprudencia patria: EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DE No 168.538. OMISSAO E
CONTRADICAO. INEXISTENCIA. EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATERIA AMPLAMENTE
ANALISADA. 1. Nao ha qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material no v. Acordao de no


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