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Diário RO - Justiça

144DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PROVIDO (Recurso Especial no 1.698.419/RO (2017/0236616-5), 
STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 01.12.2017).
Como dito e reafirmado, bem como consignando-se todas as 
venias ao entendimento da Turma Recursal deste estado, ha que 
se entender o caso como mero aborrecimento do cotidiano e mera 
infracao administrativa aos preceitos da propalada Lei Municipal n.o 
1350/99 (alterada pela Lei 1.877/2010 e outras posteriores).
Desta forma e sintonizado com o senso de justica preconizado 
pelo art. 6o da LF 9.099/95 e com os indispensaveis requisitos da 
responsabilidade civil, nao ha dano moral a ser indenizado. Nao 
houve demonstracao nem mesmo de qualquer prejuizo na orbita 
financeira do demandante, sobretudo na moral, nao havendo 
comprovacao de tratamento humilhante capaz que gerar o dever 
de indenizar.
Ao criarmos uma cultura excessivamente liberal, estaremos, nestes 
casos, dando azo a criacao da temida industria de indenizacao do 
dano moral, o que levaria, em medio prazo, por forca do risco, ao 
descredito ate mesmo do  PODER JUDICIARIO, alem de outras 
consequencias danosas para a propria economia.
Aplicavel a especie o seguinte magisterio de Sergio Cavalieri Filho, 
jurista e desembargador do Estado do Rio de Janeiro: 
O que configura e o que nao configura o dano moral  Na falta 
de criterios objetivos, essa questao vem-se tornando tormentosa 
na doutrina e na jurisprudencia, levando o julgador a situacao de 
perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano 
moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, 
agora, o risco de ingressar na fase da sua industrializacao, onde o 
aborrecimento banal ou mera sensibilidade sao apresentados como 
dano moral, em busca de indenizacoes milionarias. (...) Nessa 
linha de principio, so deve ser reputado como dano moral a dor, 
vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, 
interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, 
causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem-estar. 
Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade 
exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem 
de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, 
no transito, entre amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes 
nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio 
psicologico do individuo. Se assim nao se entender, acabaremos 
por banalizar o dano moral, ensejando acoes judiciais pelos mais 
triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade 
Civil, Malheiros, 2a. Edicao, p. 77/79, Rio de Janeiro/RJ, 1999).
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95. 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e no art. 6o e 38 da Lei 
9.099/95, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido 
inicial, ISENTANDO POR COMPLETO a parte requerida da 
responsabilidade civil reclamada.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, 
apos o transito em julgado desta, promover o arquivamento 
definitivo dos autos.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7040252-07.2018.8.22.0001
REQUERENTE: JULIANE CARNOSKI DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia do(a) autor(a), conforme pedido inicial e 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo 
(10 dias  17 a 27 de janeiro/2018) no fornecimento de agua 
tratada na residencia do(a) demandante, localizada no residencial 
Bairro Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao 
de saude e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos, 
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a 
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos 
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como 
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo 
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial 
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao 
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia dos autores, cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na 
atitude da requerida para sanar ou pelo menos diminuir os reflexos 
do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e 
consumidores, posto que o servico e essencial.
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