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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. NAO
COMPROVACAO DO ENVIO AO ENDERECO DO DEVEDOR. MANTIDA DECISAO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudencia do STJ e desta Corte exige para caracterizacao da
mora, que a notificacao tenha sido expedida por meio de cartorio de titulos e documentos e que seja
recebida no endereco do devedor.2. Como o apelante nao juntou aos autos a comprovacao da notificacao
do devedor, nao houve caracterizacao da mora.3. Recurso Conhecido e Desprovido. Acordam, os
Senhores Desembargadores componentes da 2o Turma de Direito Privado, por unanimidade,
emCONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto
do relator. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 08 dias do mes de outubro do
ano de 2019.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide Pereira de Moura.
DesembargadorJOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO.

Numero do processo: 0802097-23.2018.8.14.0040 Participacao: APELANTE Nome: BANCO HONDA S/A.
Participacao: ADVOGADO Nome: DRIELLE CASTRO PEREIRA OAB: 16354/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB: 10219/PA Participacao: APELADO Nome:
MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVAAPELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR. DECISAO
EQUIVOCADA. CABIVEL EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 320 CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. ANULADA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU.1. Caberia ao magistrado antes de extinguir o
feito, determinar que a parte emendasse a inicial, por faltar os requisitos do artigo 320 do CPC/2015, nos
termos do artigo 321 do CPC/2015.2. Desta feita, concluo que a extincao do feito por ausencia de
pressupostos valido e regular do processo foi realizada de forma prematura e em desacordo com as
regras processuais.3. Ademais, a parte demonstrou por meio de documento (id. 1700010) que realizou a
notificacao atraves de protesto, em momento anterior ao ajuizamento da acao, de modo que, a conclusao
do magistrado, no sentido de que nao poderia a parte cumprir a determinacao de emenda, se encontra
equivocada.4. Consignoo ordenamento juridico coloca a disposicao do credor fiduciario outros
mecanismos de constituicao do devedor em mora, como e o caso da intimacao por meio de protesto por
edital, quando restar frustrada a tentativa de notificacao pessoal.5. A esse respeito, dispoe o artigo 15 da
Lei no 9.492/1997: ?A intimacao sera feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for
desconhecida, sua localizacao incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competencia
territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguem se dispuser a receber a intimacao no endereco fornecido pelo
apresentante?. Nesse sentido ja se manifestou a jurisprudencia.6. Recurso Conhecido e Provido.
Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Privado, por unanimidade,
emCONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL E DAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto do
relator. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 08 dias do mes de outubro do ano
de 2019.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide Pereira de Moura.
DesembargadorJOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO.

Numero do processo: 0805384-80.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: VIP - GESTAO E
LOGISTICA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: TALITA YAMAKAWA OAB: 65034/PR Participacao:
ADVOGADO Nome: FLORENCIO SOARES JUNIOR OAB: 11807/MA Participacao: AGRAVADO Nome:
JACQUELINE FERREIRA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA FERREIRA LIMA
OAB: 53461a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 080538480.2019.8.14.0000AGRAVANTE: VIP ? GESTAO E LOGISTICA LTDAAGRAVADA: JACQUELINE
FERREIRA DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Decisao
Interlocutoria Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIP ? Gestao e Logistica Ltda.
Em face da decisao proferida pelo juizo da 4a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Santarem que
homologou o calculo apresentado pela ora agravada Jacqueline Ferreira da Silva e deferiu o levantamento
do valor penhorado, determinando a expedicao de alvara.Narram os autos que a Sra. Jacqueline Ferreira
da Silva ajuizou Acao de Despejo c/c cobranca de alugueis em face de VIP ? Gestao e Logistica Ltda, a
qual foi julgada totalmente procedente sendo a empresa condenada ao pagamento dos alugueis vencidos
e demais despesas, com atualizacao monetaria e juros nos termos do contrato.Foi requerido o
cumprimento da sentenca, tendo sido deferida e efetuada a penhora online do valor de R$370.000,00
(trezentos e setenta mil reais), razao pela qual a empresa apresentou impugnacao (fls. 40/43 ? ID no


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