Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 467 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIARIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. IRRESIGNACAO DA RE, OBJETIVANDO A REDUCAO DA MULTA, BEM COMO A AMPLIACAO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. DECISAO AGRAVADA QUE EVIDENCIA NOVA SITUACAO JURIDICA, SENDO CABIVEL A INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CARDIOPATIA, FIBRILACAO ATRIAL CRONICA E INSUFICIENCIA RENAL CRONICA. PROCEDIMENTO DE VALVOPLASTIA PERCUTANEA POR VIA TRANSPTAL COM IMPLANTE DE CLIPE MITRAL INDICADO POR EQUIPE MEDICA. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO QUE SE REVELAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICACAO POSTERIOR DO QUANTUM ARBITRADO, CONFORME ART. 537, 1, DO NOVO CPC, EM PRESTIGIO AO PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NADA OBSTANTE A LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL. INEXISTENCIA DE PREJUIZO ATUAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUCAO IMEDIATA DA MULTA. RISCO A SAUDE QUE DEVE SER MINIMIZADO. APLICACAO DA SUMULA No 59 DO TJRJ.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070763-31.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0247317-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692806 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: ANA MARIA DE AZEREDO LOPES TEPEDINO ADVOGADO: FABIO MAIA CORTES OAB/RJ-128742 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAU DE. AUTOR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO PARA MANUTENCAO DE SUA VIDA E SAUDE. AUTORA QUE E PORTADORA DE CARCINOMA DE TIREOIDE EIV (PULMAO), REFRATARIO A IODOTERAPIA. DECISA~O QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O REU FORNECESSE MEDICAMENTO ADEQUADO AO SEU TRATAMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REU QUE SE INSURGE CONTRA O PRAZO E A MULTA FIXADA. MULTA COMINATO RIA QUE FOI ARBITRADA EM MONTANTE COMPATI VEL COM O CARA TER COERCITIVO DO INSTITUTO SE CONSIDERADO O BEM JURI DICO TUTELADO. TUTELA DEFERIDA QUE BUSCA A PRESERVAC A~O DO DIREITO A` VIDA E SAU DE DO AGRAVADO, RAZA~O PELA QUAL DEVE SER MANTIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAC A~O POSTERIOR DO QUANTUM ARBITRADO, CONFORME ART. 537, 1, DO NOVO CPC, EM PRESTI GIO AO PRINCI PIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NADA OBSTANTE A LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL. INEXISTE^NCIA DE PREJUI ZO ATUAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUC A~O IMEDIATA DA MULTA. DESCABIMENTO DE ALTERACAO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. PRAZO QUE E COMPATIVEL COM A IMPORTANCIA DO MEDICAMENTO PARA PRESERVACAO DA VIDA E SAUDE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A MEDIDA DETERMINADA NO TEMPO FIXADO, ESPECIALMENTE SE LEVADO EM CONSIDERACAO QUE A PRIMEIRA TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO SE DEU EM OUTUBRO, OU SEJA, HA MAIS DE UM MES. REU, CONTUDO, QUE SE QUEDOU SILENTE, NAO TENDO CUMPRIDO ATE HOJE A DECISAO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070914-94.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0053274-72.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00694172 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANIEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: CARINE PEREIRA CONDE OAB/RJ-177743 AGDO: ISABELLA NUNES DO NASCIMENTO REP/P/S/MAE TAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: ERICA FIGUEIREDO DA COSTA OAB/RJ-214096 ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. PLEITO ANTECIPATORIO CONSISTENTE EM RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAUDE NOS MOLDES ANTERIORMENTE FIRMADOS. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO EM VIRTUDE DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. DECISAO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO, EM 48 HORAS, DO REFERIDO PLANO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REU. INCIDENCIA DO VERBETE No 59 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA DESTE TJRJ. DECISAO AGRAVADA NAO SE AFIGURA TERATOLOGICA, NEM CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. EXCLUSAO DO PLANO QUE DEVERA SER ANALISADA POR OCASIAO DA DILACAO PROBATORIA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071689-12.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0098799-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701098 - AGTE: ROBERTO DA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: MICHEL YAZIGI DE JESUS OAB/RJ-178138 AGDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE OAB/RJ-155433 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PROVISORIA CONSISTENTE EM RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAUDE COLETIVO NOS MOLDES ANTERIORMENTE FIRMADOS. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO EM VIRTUDE DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE URGENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DE DECISAO. CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA QUE EXIGE A PRESENCA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO NCPC, COMO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. IN CASU, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, AO MENOS EM EXAME PERFUNCTORIO, A PRESENCA DOS REQUISITOS.AUSENCIA DE COMPROVACAO MINIMA DE INCLUSAO E PARTICPACAO EM PLANO DE SAUDE. QUESTAO QUE PODERA SER ANALISADA POR OCASIAO DA DILACAO PROBATORIA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071848-52.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0281051-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00702486 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: SEBASTIAO CASTILHO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-182839 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE AGUA. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (CEDAE). DECISAO QUE CONCEDE TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE FORNECA SERVICO DE AGUA NA RESIDENCIA DO AUTOR. RE QUE SE INSURGE, SUSTENTANDO IMPOSSIBILIDADE DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.