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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 349 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0004787-59.2013.8.19.0019 Assunto: Licenciamento de Veiculo / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0004787-59.2013.8.19.0019 Protocolo: 3204/2016.00101319 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA APELADO: JOSELI LOPES BIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL.Alienacao de veiculo em 16/08/2011, devidamente comunicado ao DETRAN.Multas de transito anteriores a alienacao enviadas ao atual proprietario. Sentenca que determinou o cancelamento das multas anteriores a alienacao.1.Legitimidade passiva do DETRAN, decorrente de sua obrigacao de fiscalizar a regularidade dos procedimentos que desencadeiam aplicacao de multas por infracao de transito, ja que e o orgao responsavel pela execucao de limitacoes e penalidades, na forma do art. 22 do CTB.2.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913777 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024319-37.2017.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissao Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00234652 - IMPETRANTE: JACOB SELIM NIGRI IMPETRANTE: SUZANA NIGRI ADVOGADO: MAURO LEIBIR MACHADO BORGES NETO OAB/RJ-207871 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Intime-se o Estado na forma do art. 535 do NCPC. id: 2913779 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0006927-85.2008.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0006927-85.2008.8.19.0037 Protocolo: 3204/2015.00213407 - APELANTE: LUCIANA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA OAB/RJ-112757 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CIDADAO ATINGIDO PRO PROJETIL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 37, 6o DA CF. TERORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA GENERICA. 1. Na hipotese, a omissao que se verifica e generica e afasta a incidencia da responsabilidade objetiva. 2. Com efeito, o dever do Estado em prestar seguranca publica nao lhe torna o segurador universal, assumindo responsabilidade em sua totalidade por todos os fatos praticados por terceiros, mormente quando estes nao estavam sob sua custodia. 3. A seguranca publica a ser fornecida pelo Estado a todos os cidadaos tem limitacoes, salvo quando tenha obrado com culpa. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0011719-14.2005.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011719-14.2005.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00404030 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APELADO: ROBERTO MARTINS FILHO Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIO DE 2000. Acao proposta por Fazenda Municipal em 29.12.2005 para cobranca de creditos tributarios referentes ao exercicio de 2000. Sentenca de extincao em razao da prescricao. Apelo da Fazenda. 1.E cedico que a contagem do prazo prescricional se inicia apos o credito tributario ter sido regularmente constituido, nos termos do art. 174 do CTN, o qual estabelece que o referido prazo sera de cinco anos para a propositura da acao executiva.2.In casu, a acao foi proposta pela Fazenda Municipal em 29.12.2005 para cobranca de creditos tributarios referentes ao exercicio de 20003.Nesse diapasao, verifica-se que faltavam 02 dias se operar a prescricao do credito constituido em 2000. E inegavel que, com a conduta de distribuir a execucao faltando poucos dias para o advento da prescricao, contribuiu o apelante para a ocorrencia da prescricao. Nao lhe cabe agora invocar a orientacao da Sumula 106 do STJ.4.Recuso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0360126-13.2015.8.19.0001 Assunto: Transferencia de Veiculos ou Bens Imoveis / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0360126-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00262363 - APTE: CELSO CHAVES CAMILO ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO OAB/RJ-089767 APDO: IVONE FRANCISCA DE FARIAS SOUZA REIS PERROTE ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER OAB/RJ-101167 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELACAO.COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL. CONCESSIONARIA QUE ATUOU COMO MANDATARIA DO APELANTE. BOA-FE DO APELADO NA AQUISICAO DO VEICULO. RETENCAO DE DOCUMENTO DO VEICULO PELO APELANTE. DANO MORAL EVIDENTE. 1 - Apelante entregou veiculo de sua propriedade para ser negociado junto a agencia de automoveis LIPMILA, a qual efetuou a venda do veiculo a autora/apelada, por meio de financiamento da primeira re AYMORE CREDITO, sobre a qual ja se reconheceu com acerto, a improcedencia do pleito.2 - Pretendendo o apelante,

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