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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

sobre o consumo para 18%, pretendendo a improcedencia do pedido. Como se sabe, a repercussao geral da materia foi reconhecida pelo Egregio Supremo Tribunal Federal no RE 593824 RG/SC. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA. OPERACOES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. VALOR COBRADO A TITULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTENCIA). RELEVANCIA JURIDICA E ECONOMICA DA QUESTAO CONSTITUCIONAL. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL". O eminente Ministro Edson Fachin, relator do recurso, por decisao proferida em 21/10/2016, determinou a suspensao do processamento dos feitos pendentes que versassem sobre a questao e tramitassem no territorio nacional, na forma do art. 1.035, 5o, do C.P.C., decisao que se impoe acolher. Por ser assim, SUSPENDO o julgamento do recurso interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO ate o julgamento do incidente antes referido. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. NORMA SUELY FONSECA QUINTES DESEMBRAGADORA RELATORA 2 - APELACAO CIVEL No 0014590-60.2015.8.19.0063 -

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