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Diário RO - Justiça

325DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
4 - Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao comparecimento 
injustificado a tal audiencia de conciliacao, que estarao sujeitas 
a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334,  8o).
5 - Intime-se o Ministerio Publico para, caso queira, se manifestar 
nos autos.
6 - Indefiro o pedido para juntada de DVD contendo materia 
jornalistica, visto que o sistema PJE e compativel tanto com 
arquivos de texto, quanto arquivos de video, audio e imagem. 
Podendo assim, serem juntados nos proprios autos via sistema.
7 - Havendo contestacao, intime-se o autor para apresentar replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
8 - Apos, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem 
produzir, justificando sua necessidade e conveniencia, no prazo de 
15 (quinze) dias.
Na hipotese das partes requererem julgamento antecipado da 
lide, ou nao se manifestarem, retornem os autos conclusos para 
SENTENCA.
9 - Havendo manifestacao para producao de provas, retornem os 
autos conclusos para saneamento.
Int.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiza de Direito
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: CAERD  COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 
05.914.254/0001-39, com sede profissional situada na Av. Pinheiro 
Machado n. 2112, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho, RO, CEP 
76804-046
NOME: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO 
IMOBILIARIO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n.o 10.923.929/0001-46, com sede na BR 364, km 12 
Bairro Eletronorte, Porto Velho  RO, CEP 76.808-695
FINALIDADE: CITAR o reu para responder a acao, bem como para 
comparecer na audiecia de conciliacao acima designada.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Processo n. 0046241-31.2009.8.22.0001 
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Prestacao de Servicos 
EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E 
CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGO BENTES 
BEZERRA OAB no RO644A, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA 
CARDOSO OAB no RO796 
EXECUTADOS: ANGELITON CARLOS TIBURCIO, RICARDO 
FERREIRA NEVES 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
Vistos,
Por verificar ter sido deferido penhora no salario da parte 
executada, Angeliton Carlos Tiburcio, ate a satisfacao do credito 
remanescente perseguido nestes autos, e que tendo sido intimado, 
deixou transcorrer in albis o prazo para apresentacao de defesa (ID 
21992675), expeca-se alvara judicial em favor da parte exequente 
para levantamento do valor residual constante da conta judicial.
Apos, diga a parte exequente se ainda tem interesse no 
prosseguimento da acao. Silenciando, voltem os autos conclusos 
para extincao.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7002388-32.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: RAFAELA BARROSO 
ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA CARVALHO VEDANA 
OAB no RO6926 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
ADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB no 
RO6207, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no RO3434 
SENTENCA 
Vistos,
Trata-se de acao declaratoria de inexigibilidade de debito c/c 
reparacao por danos morai e pedido de tutela antecipada porposta 
por Rafaela Barroso em face de Centrais Eletricas de Rondonia SA 
- CERON, alegando em sintese que ao se dirigir ao comercio local 
foi impedida de efetuar comprar e crediario de loja por estar com o 
nome negativado pela parte requerida.
Informa ainda que nao possui relacao juridica com a mesma 
e desconhece todos os 15 debitos negativados que vao de 
dezembro/2014 a novembro/2015, somando o montante de 
R$237,84 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Ao final requereu em sede te tutela antecipada a retirada de 
seu nome do rol dos maus pagadores, e em MERITO solicitou a 
concessao de gratuidade judicial, citadacao do requerido, inversao 
do onus da prova, procedencia da acao para declarar inexistentes 
os debitos constituidos idevidamente, indenizacao por danos morais 
no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais e por fim a condenacao no 
pagamento de custas judiciais e honorarios sucumbenciais.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Foi concedida da antecipacao da tutela no ID 15855547.
O requerido foi citado, conforme ID 16341818.
A audiencia de conciliacao tornou-se infrutifera ante a ausencia de 
proposta de acordo por parte do requerido.
Em sede de contestacao, o requerido aduz que as partes iniciaram 
um vinculo contratual em 14/06/2013, data em que houve a ligacao 
da unidade consumidora (UC) n. 1.287.197-4, localizada na rua 
Arruda Fontes Cabaral, n. 780, apt 03 - Porto Velho/RO.
Alega que tal UC foi ligada apos uma inspescao de rotina na regiao, 
momento em que observou que a residencia vinha sendo abastecida 
clandestinamente, e que apos proceder com a regularizacao da UC 
a propria autora se responsabilizaria pela UC.
Informa que apos o cadastro e respetiva ligacao de energia a 
autora se tornou inadimplente, utilizando o servico de forma efetiva 
sem requerer a solicitacao de distrato, motivo pelo qual a unidade 
consumidora permaneceu vinculada ao seu nome.
Ao final requereu a improcedencia dos pedidos formulandos na 
inicial.
Vieram procuracao e documentos.
Consta replica no ID 17272908.
Houve intimacao para as partes dizerem quais provas pretendem 
produzir (ID 18293816).
As partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 18726857 
e 18884288).
Vieram os autos conclusos.
Pois bem.
Na doutrina e na jurisprudencia e muito comum vermos a afirmacao 
de que o destinatario da prova e o juiz. Essa assertiva, porem, deve 
ser tratada com muito cuidado.
O juiz nao e o unico destinatario da prova. Na verdade, a prova tem 
por destinatarios todos os sujeitos do processo.
E todos os sujeitos do processo tem que que se convencer que 
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