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Diário CE - Executivo

Fortaleza, 15 de maio de 2019 | SERIE 3 | ANO XI No090 | Caderno 1/2 | Preco: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO

DECRETO No33.067, de 13 de maio de 2019.
ALTERA OS DECRETOS No32.960, DE 13 FEVEREIRO DE 2019, E No32.928, DE 11 DE JANEIRO DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no exercicio de suas atribuicoes que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituicao Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos a cessao de servidores e empregados publicos estaduais; CONSIDERANDO
que a cessao de servidores e empregados publicos para o exercicio de cargo de direcao e assessoramento de provimento em comissao e ato de natureza
discricionaria, devendo ajustar-se aos interesses da Administracao Publica; CONSIDERANDO a relevancia para a Administracao Publica Estadual o
intercambio de servidores e empregados publicos,
DECRETA:
Art. 1o As alineas c e f, do inciso I, do art. 4o, do Decreto no 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4o ...
I -NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
...
c) em relacao aos servidores ocupantes de Cargos ou Funcoes do Grupo Ocupacional MAG, para o exercicio de cargo de provimento em comissao
de simbolo igual ou superior a DNS-3, no ambito da Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior (Secitece), e de suas vinculadas, para
exercer as funcoes de cargo de direcao e assessoramento de provimento em comissao integrantes da estrutura organizacional do Conselho Estadual
de Educacao (CEE), para exercer cargo de provimento em comissao na Casa Civil e na Assessoria Especial da Vice-Governadoria, para o exercicio
de cargo de provimento em comissao de simbolo igual ou superior a DNS-2, no ambito da Secretaria de Administracao Penitenciaria (SAP), e, ainda,
para o exercicio de cargo de provimento em comissao de simbolo igual ou superior a DNS-3, no ambito da Secretaria de Protecao Social, Justica,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS);
...
f) em relacao aos servidores ocupantes de cargos ou funcoes do Grupo Ocupacional MAS, para o exercicio de cargo de provimento em comissao
de simbolo igual ou superior a DNS-3, no ambito da Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior (Secitece), e de suas vinculadas, e da
Secretaria da Educacao (Seduc), para o exercicio de cargo de provimento em comissao de simbolo igual ou superior a GAS-1, no ambito da Casa
Civil, e, ainda, para o exercicio de cargo de provimento em comissao de simbolo igual ou superior a ETICE-II, no ambito da Empresa de Tecnologia
da Informacao do Ceara  ETICE.
Art. 2o O art. 1o, do Decreto no 32.928, de 11 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o As cessoes de servidores publicos estaduais, da Administracao Publica Direta e Indireta, realizadas em todas as hipoteses previstas no
Decreto no 32.185, de 04 de abril de 2017, e suas alteracoes, ou decorrentes de Termos de Cooperacao Tecnica especificos, com vigencia ate 31 de
dezembro de 2018, ficam automaticamente prorrogadas ate 30 de junho de 2019.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos, quanto ao disposto no seu art. 2o, a 1o maio de 2019.
PALACIO DA ABOLICAO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
*** *** ***
DECRETO No33.068, de 14 de maio de 2019.
CONCEDE GRATIFICACAO POR ENCARGO DE GESTAO SOCIOEDUCATIVA  GGS AOS SERVIDORES
QUE INDICA, NA FORMA DA LEI No16.040, DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no exercicio das atribuicoes que lhe confere o Art. 88, IV e VI, da Constituicao do Estado do Ceara, e
CONSIDERANDO a criacao da Superintendencia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de implantar um novo modelo de
Gestao para o Sistema Socioeducativo do Estado do Ceara; CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Lei no 16.040, de 28 de junho de 2016; DECRETA:
Art. 1o. Fica concedida a Gratificacao por Encargo de Gestao Socioeducativa  GGS de que trata o art. 6o da Lei no 16.040, de 28 de junho de 2016,
a servidora relacionada abaixo, a partir da data indicada.
NOME
ANA MARIA TAVARES CRUZ

CARGO
COORDENADORA

CPF
204.566.973-49

A PARTIR DE
01/02/2019

ATE
---
Art. 2o A Gratificacao por Encargo de Gestao Socioeducativa  GGS ora concedida somente sera devida durante o exercicio do cargo da estrutura
administrativa da Superintendencia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo  SEAS.
Art. 3o A exoneracao do cargo de provimento em comissao previsto no art. 6o da Lei no 16.040, de 28 de junho de 2016, integrante da estrutura
administrativa da Superintendencia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo  SEAS, implica na cessacao automatica da concessao da Gratificacao
por Encargo de Gestao Socioeducativa  GGS.
Art. 4o A Gratificacao por Encargo de Gestao Socioeducativa  GGS nao sera considerada, computada ou acumulada para fins de concessao ou de
calculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada a remuneracao e aos proventos.
Art. 5o O onus da Gratificacao por Encargo de Gestao Socioeducativa  GGS da servidora relacionada, acrescida dos respectivos encargos sociais,
sera da Superintendencia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo  SEAS.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o Revogam-se as disposicoes em contrario.
PALACIO DA ABOLICAO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuicoes legais, resolve DESIGNAR JOSE FLAVIO BARBOSA JUCA DE ARAUJO
Secretario do Planejamento e Gestao do Estado do Ceara, para representar o acionista ESTADO DO CEARA, na Assembleia Geral Ordinaria da Companhia
de Habitacao do Ceara  COHAB - CEARA Em Liquidacao, a se realizar as 15:00 horas do dia 23 de maio de 2019, na sede desta Companhia, na Av.
Santos Dumont, 1425  Aldeota, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocacao. PALACIO DA ABOLICAO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
*** *** ***

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

Governador

Secretaria do Esporte e Juventude

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ROGERIO NOGUEIRA PINHEIRO

Vice-Governadora

Secretaria da Fazenda

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA

Casa Civil

Secretaria da Infraestrutura

JOSE ELCIO BATISTA

LUCIO FERREIRA GOMES

Procuradoria Geral do Estado

Secretaria do Meio Ambiente

JUVENCIO VASCONCELOS VIANA

ARTUR JOSE VIEIRA BRUNO

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

Secretaria do Planejamento e Gestao

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO

JOSE FLAVIO BARBOSA JUCA DE ARAUJO
(RESPONDENDO)

Secretaria de Administracao Penitenciaria
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO
Secretaria das Cidades

Secretaria da Protecao Social, Justica, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos

JOSE JACOME CARNEIRO ALBUQUERQUE

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FRANCA PINTO

Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior

Secretaria dos Recursos Hidricos

INACIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA

FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA

Secretaria da Cultura

Secretaria da Saude

FABIANO DOS SANTOS

CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO

Secretaria do Desenvolvimento Agrario

Secretaria da Seguranca Publica e Defesa Social

FRANCISCO DE ASSIS DINIZ

ANDRE SANTOS COSTA

Secretaria do Desenvolvimento Economico e Trabalho
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