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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
797Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CE) - Processo 0005321-91.2018.8.06.0050 - Inventario - Inventario e Partilha - REQUERENTE: Marta Renata Nascimento - 
ESPOLIO: Manoel Valdi da Silveira (falecido) - TERCEIRO: Mauricio Marcelino Nascimento da Silva - Intimo V. Sa(s) acima 
nominada(s) do inteiro teor da sentenca de fl. 82/83 a seguir transcrita: ... Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENCA, para 
que produza seus legais e juridicos efeitos, a partilha apresentada pela inventariante, atribuindo aos nela contemplados os 
respectivos quinhoes, salvo erro ou omissao e ressalvados direitos de terceiro. Expeca-se alvara autorizando a inventariante 
a transferir, junto ao DETRAN, o veiculo descrito no plano de partilha. Ainda, expeca-se alvara autorizando MAURICIO 
MARCELINO NASCIMENTO DA SILVA a transferir, para o seu nome, a motocicleta descrita no documento de fl. 63. Por fim, 
apresente a inventariante, em 10 dias, copia dos deposito em conta poupanca em nome dos herdeiros. A conta poupanca deve 
ser condicionada a retirada de valores somente apos a maioridade dos herdeiros.... Bela Cruz, 29 de novembro de 2018. (a) 
Fabio Medeiros Falcao de Andrade. Juiz de Direito, em respondencia.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FELIPE FREITAS VASCONCELOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0152/2018
ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 16018A/CE) - Processo 0005614-95.2017.8.06.0050 - Busca e Apreensao - Busca e 
Apreensao - REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - REQUERIDO: Ana Celia Prado - Intimo V. Sa(s) 
acima nominada(s) do inteiro teor da sentenca de fl. 53 a seguir transcrita: ... Diante disso, com fulcro no estabelecido no Art. 
485, VIII do CPC HOMOLOGO a desistencia da presente acao, EXTINGUINDO o presente processo sem resolucao do merito.... 
Bela Cruz, 28 de novembro de 2018. (a) Fabio Medeiros Falcao de Andrade. Juiz de Direito, em respondencia.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FELIPE FREITAS VASCONCELOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0153/2018
ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 16018/CE) - Processo 0000186-98.2018.8.06.0050 - Busca e Apreensao em Alienacao 
Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CORSORCIOS LTDA - REQUERIDA: 
Maria Elizabete do Prado - Intimo V. Sa(s) acima nominada(s) do inteiro teor da sentenca de fl. 44 a seguir transcrita: ... Pelo 
exposto, HOMOLOGO tal pedido de desistencia de fl. 42, para que surta seus juridicos e legais efeitos, com fundamento no art. 
200, paragrafo unico e extingo o feito sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, VIII,  4o, do CPC. Custas recolhidas 
e honorarios dispensados... Bela Cruz, 28 de novembro de 2018. (a) Fabio Medeiros Falcao de Andrade. Juiz de Direito, em 
respondencia.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FELIPE FREITAS VASCONCELOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0156/2018
ADV: JOSE ISAC SILVEIRA (OAB 4894/CE) - Processo 0000460-48.2007.8.06.0050 - Embargos de Terceiro - Constricao 
/ Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: Pedro Rogerio Moraes - EMBARGADO: Municipio de Bela 
Cruz - Junte a Secretaria comprovante de entrega da RPV ao Municipio de Bela Cruz. Intime-se o exequente Jose Isac Silveira, 
via DJ, sobre a expedicao da RPV. Bela Cruz (CE), 30 de novembro de 2018. Fabio Medeiros Falcao de Andrade Juiz de Direito, 
Respondendo
COMARCA DE BREJO SANTO - 1a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZ(A) DE DIREITO NIWTON DE LEMOS BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IZABEL HAISA LEITE PEREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0240/2018
ADV: ARMANDO JOSE BASILIO ALVES (OAB 24293/CE) - Processo 0006896-36.2015.8.06.0052 - Execucao da Pena - 
Homicidio Qualificado - REU: Jose Wagner Alves - Vistos, etc. O apenado supra identificado cumpre pena total de 18 (dezoito) 
anos e 07 (sete) meses de reclusao. Encontra-se preso desde 15/02/2013. Esta no fechado desde 15/02/2013. Decisao de fls. 
49 declarando remidos 41 (quarenta e um) dias pelo estudo e inferindo a remicao pelo trabalho, porquanto nao cumprido o 
requisito necessario. Nao houve o manejo de qualquer especie de recurso (agravo), razao pela qual tornou-se preclusa. Em 13 
de julho de 2017 foi proferida decisao (fls. 108/108v) reconhecendo o direito a remicao de 69 (sessenta e nove) dias de pena 
em decorrencia do periodo de trabalho compreendido entre 01/09/2016 a 31/05/2017. Nova decisao declarando remidos mais 
111 (cento e onze) dias decorrentes do periodo entre junho de 2017 e junho de 2018 (fls. 144/145). As fls. 148/202 vieram aos 
autos, em 19 de setembro de 2018, informacoes acerca de supostos periodos de trabalho que, em momento anterior, ja havia 
sido informado ao juizo, sendo desconsiderados por nao haver preenchido o requisito objetivo necessario, a teor da decisao de 
fls. 49 ja mencionada nesta decisao. Saliento que o juizo havia orientado a Direcao acerca do requisito necessario para remicao 
pelo trabalho. O advogado do requerente apresentou peticao pugnando pelo reconhecimento de periodos outrora apreciados 
e negados pelo juizo (fls. 204/205). Pugnou, ainda, pela reanalise da liquidacao de fls. 146/147, porquanto considerou apenas 
a decisao de fls. 144 - desconsiderando as decisoes de fls. 49 e 108. Juntou certidao da Cadeia Publica. Pediu progressao 
para regime semiaberto. Certidao da Secretaria informando que alguns periodos indicados nos documentos de fls. 148/202 nao 
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