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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
8Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
No 0179561-46.2017.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Edna de Souza Costa Oliveira - Apelado: BV Financeira 
S.A - Credito,Financiamento e Investimento - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC, nego seguimento 
ao Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o transito em 
julgado e remetam-se os autos a origem com a devida baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Fabio Nogueira Rocha (OAB: 14833/CE) - Fernando Luz Pereira (OAB: 21974/CE) - Moises Batista de Souza (OAB: 
15474/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0188749-34.2015.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Associacao Estadual dos Prestadores de Servco de 
Transporte de Passageiro Coletivos Rural - APRESTRANCIR - Apelado: Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE - 
Dessarte, inadmito o Recurso Extraordinario, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 19 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Adryu Regis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Jorge Gustavo 
Gomes Maciel (OAB: 23130/CE) - Luiz Alves de Freitas Junior (OAB: 22287/CE)
No 0188749-34.2015.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Associacao Estadual dos Prestadores de Servco de 
Transporte de Passageiro Coletivos Rural - APRESTRANCIR - Apelado: Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE - 
Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Especial. Expedientes necessarios. Fortaleza, 
19 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Adryu 
Regis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Jorge Gustavo Gomes Maciel 
(OAB: 23130/CE) - Luiz Alves de Freitas Junior (OAB: 22287/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0198959-18.2013.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Paulo Evangelista de Paula - Apelado: Estado do Ceara 
- Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC, nego seguimento ao capitulo do recurso que trata da suposta 
violacao aos arts. 335, 442, 443 e 495 do CPC, e, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o restante do Recurso 
Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o transito em julgado 
e remetam-se os autos a origem com a devida baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 19 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJOVice-Presidente do TJCE - 
Advs: Tiago Alves Camelo (OAB: 22321/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0198959-18.2013.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Paulo Evangelista de Paula - Apelado: Estado do Ceara - 
Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC, nego seguimento ao capitulo do recurso que versa sobre suposta 
ofensa ao art. 5o, incisos LV, LVI e LVII da CF/88 no processo judicial, e, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o 
restante do Recurso Extraordinario. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o 
transito em julgado e remetam-se os autos a origem com a devida baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, 19 de marco de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJOVice-Presidente do 
TJCE - Advs: Tiago Alves Camelo (OAB: 22321/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0205482-75.2015.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Olivia Ferreira da Silva - Apelado: Espolio de Irma Irene 
Alves Lopes - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, admito o Recurso Especial. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente 
do TJCE - Advs: Josemano Nicacio de Oliveira (OAB: 2937/CE) - Jeny Borges da Silva - Francisco Welvio Urbano Cavalcante 
(OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0477836-90.2010.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apte/Apdo: Dayvis de Oliveira Lopes - Apte/Apdo: Marc Hoffmann 
- Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o 
prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juizo de origem, dando-se baixa na distribuicao. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente 
do TJCE - Advs: Dayvis de Oliveira Lopes (OAB: 14119/CE) - Rosa Julia Pla Coelho (OAB: 7897/CE) - Marina Girao de Oliveira 
Machado (OAB: 29115/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0620454-17.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceara - Agravado: Futura Servicos 
Profissionais Administrativos Ltda - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, admito o Recurso 
Especial. Expedientes Necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE 
ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Antonia Simone Magalhaes Oliveira (OAB: 16945/CE) - Procuradoria Geral do Estado 
do Ceara - Gilberto Fabio Egypto da Silva Junior (OAB: 27834/CE)
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