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Diário RO - Justiça

632DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A requerida teve acesso a tais documentos, formulou defesa 
generica sem impugnacao especifica ou apresentacao de outra 
prova no sentido de demonstrar que tais orcamentos estao 
equivocados ou fora da realidade.
Desse modo, com base no principio da inversao do onus da 
prova e da protecao do consumidor, presumo acertado os valores 
apresentados.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por JOSE 
OROZIMBO DIAS SOBRINHO e DARCI ZORDENONI em face de 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON para:
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
do requerente localizada na Linha 03, Lote 33, Gleba 03, zona rural, 
Ministro Andreazza-RO (codigo unico 519240-4)
b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe 
de R$ 22.808,55, a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica em sua 
propriedade, ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais 
(1% ao mes) a contar da data desta SENTENCA (orcamentos 
atuais).
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC 487 I).
Intimem-se.
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e Registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal, data certificada pelo sistema 
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009391-20.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JANE DA SILVA PRADO
Endereco: LH 02, Lote 39, Zona Rural, Gleba 02, Ministro Andreazza 
- RO - CEP: 76919-000
Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANE GINELI ALVES - 
RO8259
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2173 a 2489 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-781
Advogados do(a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado
DECIDO
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que 
desnecessaria a producao de provas em audiencia e o desfecho 
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais e 
nao houve pedido de producao de prova especifica (NCPC 355 I).
Trata-se de pedido de obrigacao de fazer consistente na incorporacao 
da subestacao particular ao patrimonio da concessionaria de servico 
publico, bem como, pedido de indenizacao por danos materiais 
relativos a construcao da referida subestacao.
Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL que 
determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia 
que incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares, 
mas com o necessario ressarcimento dos recursos investidos.
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e 
conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifo nosso).
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na 
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes 
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo 
8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario, ha nos autos prova material da construcao da 
subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario, 
de que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e 
prestadora de servicos terceirizada.
Assim, ja decorreu o prazo limite para a requerida proceder a 
incorporacao formal, por isso, devera ser compelida a faze-lo e a 
ressarcir a parte requerente.
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar relativo 
a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em 
prescricao do dever de indenizar, uma vez que este somente se 
estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos comprovados 
pelo particular referente a expansao da rede, cabivel a restituicao 
dos valores, quando a concessionaria nao comprova a incorporacao 
da rede, mas os conjunto probatoria comprova que ja ocorreu de 
fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos termos da 
Resolucao 229/2006   ANEEL. (TJRO. Turma Recursal - Ji-Parana. 
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza 
Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 
17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade da requerida 
com base na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Por nao possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento 
da epoca da construcao da subestacao, a parte requerente juntou 
aos autos orcamentos atuais de quanto custaria a construcao da 
referida rede (CPC 369 e 444).
A requerida teve acesso a tais documentos, formulou defesa 
generica sem impugnacao especifica ou apresentacao de outra 
prova no sentido de demonstrar que tais orcamentos estao 
equivocados ou fora da realidade.
Desse modo, com base no principio da inversao do onus da 
prova e da protecao do consumidor, presumo acertado os valores 
apresentados.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por 
JANE DA SILVA PRADO em face de CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA S/A  CERON para:
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
do requerente localizada na Linha 02, Gleba 02, lote 39, Zona Rural, 
Ministro Andreazza-RO (codigo unico 1422014-5)
b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe 
de R$ 10.580,07, a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica em sua 
propriedade, ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais 
(1% ao mes) a contar da data desta SENTENCA (orcamentos 
atuais).
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