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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO CIVEL N.
5224902.07.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : DOURALICE SOARES DE ARAUJO
AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISAO DENEGATORIA DE
RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDAMENTADA EM
REPERCUSSAO GERAL. Uma vez que a materia versada no feito
amolda-se aquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no
representativo da controversia indicado no ato agravado (RE no
837.311/PI - TEMA 784), qual seja, direito a nomeacao de
candidatos aprovados fora do numero de vagas previstas no edital
de concurso publico no caso de surgimento de novas vagas durante
o prazo de validade do certame e tendo o acordao objeto do
Recurso Extraordinario julgado no mesmo direcionamento do
acordao paradigma, nega-se provimento ao Agravo Interno,
atendendo-se ao art. 1.030, inciso I, alinea b, do CPC/2015.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso
Extraordinario na Apelacao Civel n. 5224902.07.2016.8.09.0051, da Comarca de
Goiania.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
integrantes do Orgao Especial, a unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
Agravo Interno, nos termos do voto do Presidente-Relator.
NR.PROCESSO:
5224902.07.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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