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Diário GO - Tribunal de Justiça

propor seria ate 30.10.2013. Sendo certo que acao foi ajuizada exatamente
nesta data. II - Nao ha omissao, nem contradicao quando a materia versada
e devidamente analisada, embora sob um prisma diferente do qual reputa
correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a
jurisprudencia, mesmo que de Tribunal Superior. III - O orgao julgador nao
esta obrigado a se manifestar expressamente sobre cada um dos
dispositivos legais citados pelas partes nas razoes de seu recurso, mas tao
somente julgar a lide de acordo com seu livre convencimento motivado. IV -
Os embargos declaratorios, ainda que para efeito de prequestionamento,
nao dispensa a presenca dos requisitos autorizadores. EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS, POREM REJEITADOS. (TJGO, Embargos
de Declaracao (CPC) 0385753-46.2013.8.09.0137, Rel. AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em 22/04/2019, DJe de
22/04/2019)
Conclui-se, portanto, que o acordao impugnado e higido, motivo pelo qual a rejeicao
dos embargos de declaracao em face da inexistencia de qualquer dos vicios
preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil/2015 revela-se medida
impositiva.
Ao teor do exposto, conheco dos embargos de declaracao e os rejeito, dada a
ausencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO
DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ANALISE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. OMISSOES. AFASTADAS.
1. Os embargos declaratorios tem por escopo aclarar
obscuridade, afastar contradicao, suprimir omissao ou corrigir
erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e
III, do Novo Codigo de Processo Civil. 2. Tendo o decisum
embargado apreciado com clareza todas as questoes pertinentes
NR.PROCESSO:
0423130.47.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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