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Diário GO - Tribunal de Justiça

Preliminarmente, alegam a existencia de nulidade processual por cerceamento do direito de
defesa sob argumento de que a sentenca se baseou somente no inquerito civil publico, produzido
sem a presenca do contraditorio e ampla defesa.
Razao nao lhe assiste.
O inquerito civil e o instrumento posto a disposicao do Ministerio Publico pela Constituicao da
Republica, em seu artigo 129, inciso III, apto a coleta de elementos demonstradores da
ocorrencia do ilicito e de sua autoria.
Neste sentido, a Lei no 7.347/85 que regula o procedimento da Acao Civil Publica estabelece em
seu artigo 8o,  1o, que:
Art. 8o (...).
 1o O Ministerio Publico podera instaurar, sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de
qualquer organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no
prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a 10 (dez) dias uteis.
O aludido procedimento administrativo dispensa o contraditorio, por nao difundir qualquer
acusacao contra o investigado, tampouco visar a composicao de conflitos de interesse.
Sobre o tema, EMERSON GARCIAL e ROGERIO PACHECO ALVES ensinam que:
(...) a nao incidencia do contraditorio no momento pre-processual nao significa que a
investigacao levada a cabo pelo Parquet esteja dissociada dos parametros e legalidade
estatuidos pelo sistema juridico.
(...)
De acordo com a atual disciplina constitucional, trata-se de uma ferramenta disponibilizada ao
Parquet (funcao dita instrumental) sempre que se apresentar uma hipotese de sua atribuicao,
tambem constitucionalmente balizada. O que significa dizer: qualquer que seja o instrumento
processual a ser utilizado (acoes civis publicas, acoes cautelares, acoes ordinarias, etc) o fato
e que pode o Parquet lancar mao do inquerito civil para a formacao de seu convencimento e
para a instrumentacao da acao, nao havendo qualquer liame de exclusividade entre o
inquerito civil e a acao civil publica. (in Improbidade administrativa. 6. ed., ver. e ampl. e
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1450 de 3565

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