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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 317 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FAZER. Plano de Saude. Cancelamento unilateral do contrato. Paciente em tratamento de hipotireoidismo. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda agravante. Rejeicao. Solidariedade das empresas que participaram do ciclo da prestacao do servico, nos termos do art. 7o, paragrafo unico, do CDC.Decisao interlocutoria que defere a tutela de urgencia para determinar que as res restabelecam o plano de saude do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias a conta da intimacao pessoal, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada ao patamar de 10 incidencias. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Risco de dano grave e concreto, uma vez que o adolescente se encontra em tratamento com profissionais e hospitais que nao estariam habilitados a prestar servico por credenciamento na rede do novo plano oferecido. Principio da dignidade da pessoa humana que se sobrepoe ao interesse meramente patrimonial. Aplicacao do verbete 59, da Sumula do TJRJ: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos". Astreintes fixadas em observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutencao da decisao interlocutoria. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061358-34.2018.8.19.0000 Assunto: Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0251450-15.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629155 - AGTE: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP ADVOGADO: MARCELO LUZ LEAL OAB/RJ-141876 ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 AGDO: JAIME PONCE FERNANDES AGDO: LINDALVA GALVAO DOS SANTOS PONCE ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATA OAB/RJ-061436 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Cumprimento de sentenca. Pretensao recursal de aplicacao da Taxa Selic no quantum devido. Interlocutoria recorrida que, ao manter a incidencia de juros de mora de 1% ao mes, na forma do art. 161, 1o, do CTN, se alinha a orientacao deste Tribunal sobre a materia, a teor do verbete no 95 de sua Sumula. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o advogado dos Agravados, Dr. Fernando Lima. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061770-62.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0038764-93.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00633231 - AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA VITAL OAB/RJ-189100 AGDO: CLAUDIO ALESSANDRO CASULA MOREIRA REP/P/S/MAE ALESSANDRA PATRICIA CASULA PEREIRA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO OAB/RJ-152791 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Plano de Saude. Cancelamento unilateral do contrato. Paciente em tratamento de hipotireoidismo. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda agravante. Rejeicao. Solidariedade das empresas que participaram do ciclo da prestacao do servico, nos termos do art. 7o, paragrafo unico, do CDC.Decisao interlocutoria que defere a tutela de urgencia para determinar que as res restabelecam o plano de saude do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias a conta da intimacao pessoal, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada ao patamar de 10 incidencias. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Risco de dano grave e concreto, uma vez que o adolescente se encontra em tratamento com profissionais e hospitais que nao estariam habilitados a prestar servico por credenciamento na rede do novo plano oferecido. Principio da dignidade da pessoa humana que se sobrepoe ao interesse meramente patrimonial. Aplicacao do verbete 59, da Sumula do TJRJ: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos". Astreintes fixadas em observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutencao da decisao interlocutoria. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061478-77.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0003400-57.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00630735 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 ADVOGADO: CAMILLA LORETTO DE LIMA OAB/RJ-198227 AGDO: SUELI MENDES SATHLER ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO OAB/RJ-017109 ADVOGADO: THAMIRYS OLIVEIRA QUINTINO OAB/RJ-199398 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Acao de obrigacao de fazer, cumulada com pretensao indenizatoria. Decisao que deferiu antecipacao da tutela de urgencia, para determinar a concessionaria que se abstivesse de suspender a prestacao do servico. Documentacao acostada aos autos que se revela suficiente para corroborar os fatos alegados, ensejando a concessao da tutela pretendida, na forma prevista no artigo 300 do CPC. Agravada que nao se encontra inadimplente e impugna a cobranca da multa arbitrada no TOI. Desnecessidade do caucionamento previsto no verbete no 195, da Sumula do TJRJ. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, na hipotese de reconhecimento da improcedencia do pedido inicial, podera a agravante dispor dos meios legais cabiveis para a cobranca de seu credito. Decisao agravada que nao se afigura teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos, estando em consonancia com a jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Aplicacao do verbete sumular no 59 desta Corte Estadual. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064168-79.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0044699-20.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00660575 - AGTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RAPOSO ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOURA CABRAL OAB/RJ-137570 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer. Interlocutoria que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida para o fornecimento de servico de home care. Laudo medico explicito quanto ao delicado quadro clinico da paciente e a necessidade de tratamento similar ao prestado em hospital. Nao cabe, contudo, ao plano de saude o custeio das despesas com cuidador, cujas atividades nao se confundem com o servico tecnico prestado por enfermeiro, devendo tais despesas ser suportadas pela familia, que o deve contratar. Recurso a que se da parcial

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