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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  8
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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EMENTA 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGENCIAS. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E 
DOCUMENTOS. PARECERES TECNICO E MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTENCIAS QUE NAO 
COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da 
RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em APROVAR COM RESSALVAS as contas 
de campanha do candidato JORGE SEIXAS SERAPIAO, referentes as Eleicoes de 2018, conforme os artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, 
da Resolucao TSE no 23.553/2017, nos termos do voto da Relatora. 
 
Maceio, 29/07/2019 Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
 
RELATORIO 
 
 
Trata-se de prestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, apresentada por Jorge Seixas Serapiao, em observancia as 
disposicoes contidas na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme determinacao contida no art. 59 da Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2017, o Edital no 049/2018 contendo 
prestacao de contas apresentada pelo candidato requerente foi publicado no DEJEAL no 223, de 08/11/2018, pagina(s) 07/10. 
Os autos foram submetidos ao crivo analitico da Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018, cujo posicionamento 
preliminar foi no sentido de converter o feito em diligencia a fim de que o interessado se manifestasse a respeito das falhas listadas no 
Relatorio de Diligencia Id no 1038313. 
Regularmente intimado para prestar os esclarecimentos solicitados no parecer, o candidato apresentou documentos e esclarecimentos. 
Reexaminado a prestacao de contas, a Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018 emitiu o Parecer Conclusivo Id no 
1140513 pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu o Parecer pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Eo relatorio. 
 
VOTO 
 
Senhores Desembargadores, o presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a Prestacao de Contas de Campanha do Deputado Estadual 
Jorge Seixas Serapiao, referente as Eleicoes de 2018. 
Inicialmente, registre-se que a analise e julgamento desta prestacao de contas devem observar as normas de direito material e processual 
prevista na Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2018. 
Da analise dos pareceres tecnicos, conclui-se que, de fato, assiste razao aComissao de Exame das Contas, que opinou pela aprovacao com 
ressalvas das contas de campanha do candidato. 
Em que pese tenham subsistido na prestacao de contas algumas inconsistencias, entende-se que elas nao comprometem a regularidade e a 
confiabilidade das contas, conforme se passa a explicitar: 
4.1 Os documentos apresentados nao estao em OCR. 
4.1.1 Trata-se de impropriedade que dificulta a analise das contas eleitorais. 
4.2 O prestador de contas comprovou que o recurso apontado como de origem nao identificada adveio do FEFC, atraves de doacao do 
candidato a Deputado Federal Paulo Fernando dos Santos, no valor de R$20.000,00 (Id 1059863). 
4.3 Foi registrada, no sistema SPCE, a despesa relativa afornecedora SISTEMICA ASSESSORIA CONTABIL com a respectiva nota fiscal (Id. 
1059763). 
4.4 O prestador de contas, de forma equivocada, classificou o servico de som contratado como se locacao de veiculo fosse, motivo que o 
fez extrapolar o limite de gastos com veiculos automotores. Na prestacao de contas retificadora, houve a correcao de tal informacao, 
extirpando assim a irregularidade que havia (Nota Fiscal no 6620 Fornecedor: Jose Wilson Laurentino da Silva Id.1059763) 
4.5 Apesar da nota fiscal ter sido registrada apos o pleito eleitoral, ha contrato anexado que comprova que tal nota se refere acombustivel 
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