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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS.
APURACAO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVANCIA AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. DANO MORAL. CONFIGURADO.
1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionaria de energia
eletrica, a fim de constatar a existencia de fraude no medidor de energia
eletrica deve submeter-se aos principios do contraditorio e da ampla defesa.
2. No caso em apreco, nao foram observados os parametros estabelecidos
pela Resolucao no 414/2010 da ANEEL para a averiguacao de procedimento
irregular, notadamente porque o Termo de Ocorrencia e Inspecao nao foi
assinado por representante da apelada ou mesmo por terceiro, bem como
nao houve intimacao para acompanhamento da inspecao tecnica.
3. A indevida suspensao do fornecimento de energia, baseada em debito
oriundo de processo administrativo unilateral, e apta a provocar aflicao
superior ao mero aborrecimento, autorizando, assim, a condenacao da
concessionaria ao pagamento de indenizacao por danos morais.
APELACAO DESPROVIDA.
APELACAO CIVEL N 5098002.16.2018.8.09.0113
APELANTE CELG DISTRIBUICAO S/A
APELADA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NIQUELANDIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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