Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

275DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Polo Ativo: CARLOS AUGUSTO MARQUES BORGES
Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - 
RO0002366
Polo Passivo: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES 
LTDA
Advogados do(a) REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO - RO0000875, 
KALIANA ANISSA PRADO NERY - RO0005654, FABRICIO GRISI 
MEDICI JURADO - RO0001751, MANOEL FLAVIO MEDICI 
JURADO - RO000012B
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 22 de outubro de 2018
Chefe de Secretaria
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7034247-03.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 02/08/2017 16:22:47
Requerente: EVANDRO CAETANO DE BRITO
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - 
RO0003208
Requerido: A.D. PRODUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI e outros 
(3)
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU:
Vistos.
Recebo a emenda, inclua-se no polo passivo as partes conforme 
requerido no id no 16842797.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer cumulado com pedido de 
antecipacao de tutela e danos morais ajuizada por Evandro Caetano 
de Brito em face de Producoes Audiovisuais Eireli  Painel Politico, 
Jornal Eletronico Rondonia Ao Vivo, Jornal Eletronico Cacoal News, 
Empresa Jornalistica o Observador de Rondonia Ltda, objetivando 
que as requeridas removam o conteudo dos sitios eletronicos e 
das redes sociais que estao vinculados, emitam nota de retracao 
e favor do requerente e jamais citem seu nome em suas materias, 
sob pena de multa diaria, bem como a condenacao das mesmas 
em indenizacao por danos morais.
Para tanto, alegou que no dia 14/07/2017 foi surpreendido 
com noticias falaciosas nos sites eletronicos das requeridas e 
compartilhadas nas redes sociais e fecebook. Alegou ainda, 
segundo as noticias propagadas nos sitios eletronicos, noticiam 
que o requerente simulava ser agente da Policia Militar, utilizandose de uniforme, andando em viaturas e participando de operacoes 
policias, o que nao e verdade.
Asseverou que as informacoes nao condizem com a realidade, 
induzindo a sociedade a acreditar que o autor usurpou da funcao 
publica, vez que e assessor parlamentar e entusiasta dos servicos 
da Policia Militar, pois nunca equipou-se com vestimentas proprias 
da Policia Militar, tampouco participou de operacoes policiais.
O autor apresentou emenda a inicial requerendo a inclusao de Alan 
Alex, Paulo Andreoli e Hudson Eduardo Pessoa, o que foi deferido 
mediante a apresentacao dos CPFs dos mesmos.
E a sintese do necessario.
Para o deferimento da tutela de urgencia requerida, e necessario 
verificar a presenca dos elementos autorizativos para a sua 
concessao, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O artigo 300, do Codigo de Processo Civil assim dispoe: 
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou o risco ao resultado util do processo.
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera 
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos 
da DECISAO.
No caso dos autos, estao presentes os elementos necessarios 
para o deferimento da liminar.
O fumus boni iuris consubstancia-se a partir da analise dos 
documentos colacionados aos autos, na qual, em principio, 
constato potencial negativo e ofensivo das materias vinculadas 
nos sites e nas redes sociais das requeridas.
O periculum in mora revela-se pela propagacao da materia e 
consequente desgaste a imagem do requerente.
De todo modo, a materia recebera cognicao exauriente por ocasiao 
do julgamento definitivo. Sendo assim, defiro parcialmente a 
medida requerida, determinando que as requeridas retirem do seu 
sitio virtual toda materia e demais postagens elencadas na inicial, 
em todos os sites, redes sociais e blogs, no prazo de 48 horas, 
sob pena de multa diaria, que arbitro no montante de R$ 1.000,00 
(um mil reais), ate atingir o limite maximo de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais).
Designe-se audiencia de conciliacao para data a ser indicada pelo 
CPE, cuja solenidade realizar-se-a no CEJUSC/Civel, localizado 
na BR 319 (Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino 
Bocaiuva, no 3061, bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo 
as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 
334, 9o, CPC).
Cite-se com as advertencias constantes nos artigos 344, 336 e 
319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluira da data 
da realizacao da audiencia supra designada, ou, caso o Requerido 
manifeste o desinteresse na realizacao da mesma, da data da 
apresentacao do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido devera ser 
apresentado com antecedencia minima de 10 (dez) dias da data 
da audiencia (art. 334, 5o, CPC)
Apos, com ou sem impugnacao do autor, o que devera ser 
certificado, retornem-me os autos conclusos para providencias 
preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, NCPC).
No caso de nao comparecimento injustificado, seja da parte 
autora ou requerida, a audiencia de conciliacao, as partes 
estarao sujeitas a multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, 
8o do CPC).
Defiro a parte autora a gratuidade da justica.
Cite-se e Intime-se. Expeca-se o necessario.
SIRVA A COPIA DESTA DECISAO COMO CARTA OU 
MANDADO, SE NECESSARIO.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao 
Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 
3217-1307
Processo: 7028425-04.2015.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE 
RONDONIA
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES 
DOS SANTOS - RO0004725
EXECUTADO: EDINAN SANTOS VIEIRA
INTIMACAO
Devera o requerente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento 
das custas para a publicacao do edital no site do Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia e na plataforma de editais do 
Conselho Nacional de Justica no valor de R$ 33,93 (trinta e tres 
reais e noventa e tres centavos)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.