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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 32.0/2020 Recife - PE Disponibilizacao: Sexta-feira, 14 Fevereiro 2020
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEICAO. APLICACAO
IRREGULAR DOS RECURSOS DO CONVENIO. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA DE PRESTACAO DE
CONTAS. FATO INCONTROVERSO. MULTA. REDUCAO. POSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR
PROVIDO EM PARTE E APELO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelacoes interpostas em face da sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o reu por ato
de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10, VI e XI, segunda parte c/c os 11, VI, ambos da Lei no
8.429/92, as seguintes sancoes: a) ressarcimento integral do dano, na importancia de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
atualizados monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citacao, nos termos do Manual de Calculos da Justica
Federal; b) Pagamento de multa civil, arbitrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que o ex-gestor como ordenador de despesas, bem como
responsavel pela prestacao de contas de convenio, objeto desta acao, cumpre responder pelos atos apontados pelo MPF,
de descumprimento de convenio a epoca em que ocupava o cargo de Prefeito.
3. A prova requerida pelo particular nao tem qualquer relacao com os atos apontados pelo autor, que trata da ausencia
de prestacao de contas e desvio de finalidade do convenio no 1808/2008, enquanto que as informacoes requeridas dizem
respeito a possivel convenio a ser firmado, totalmente impertinente e irrelevante para o julgamento da causa, devendo
ser mantido o seu indeferimento, nao se configurando cerceamento de defesa.
4. Da leitura da sentenca verifica-se que o magistrado condenou o reu em relacao aos seguintes fatos: a) aplicacao
irregular dos recursos federais disponibilizados, uma vez que os objetivos previstos no Convenio nao teriam sido
concretizados; b) omissao no dever de prestacao de contas.
5. E de curial sabenca que a Lei de Improbidade Administrativa nao visa punir aquele gestor ou servidor tido como
inabil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fe, que age com ofensa aos principios da
Administracao Publica.
6. Tem-se que atentar para os principios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuracao de ato de
improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o proprio conceito do termo "improbidade", bem
como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, paragrafo 4o, da Carta Politica de 1988.
7. No caso concreto, em relacao ao fato de ter havido aplicacao irregular dos recursos federais, referentes ao convenio
no 1808/2008, a nao aprovacao por parte da equipe de fiscalizacao se deu pela ausencia de destinacao dos equipamentos
e materiais permanentes a comunidade da localidade "Assentamento de Papel", conforme previsao do plano de trabalho
do referido convenio, tendo sido aprovado (100%) quanto a execucao do objeto - aquisicao dos equipamentos.
8. A ausencia de destinacao para outra unidade de saude existente na sede do Municipio, que tambem apresentava
carencia de materiais para o seu completo funcionamento, na verdade, decorreu do indeferimento do Ministerio da
Saude em autorizar o redirecionamento requerido.
9. Indevida condenacao do reu ao ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) diante
da aquisicao dos equipamentos objeto do convenio e da negativa, pelo orgao concedente, de utilizacao dos
equipamentos pela edilidade em outra unidade de saude.
10. A verba nao foi utilizada com desvio de finalidade, apropriacao, superfaturamento nas aquisicoes, favorecimento de
si ou de terceiros, ou que tenha agido com dolo ou ma-fe, nao se podendo presumir a desonestidade, sem que se tenha o
minimo de prova nesse sentido.
11. Verifica-se da analise dos autos que o prazo para a prestacao de contas se encerrou no dia 29 de outubro de 2011,
contudo, o ex-gestor apenas a realizou no dia 04 de abril de 2014, ate mesmo depois do ajuizamento da presente acao de
improbidade, 08/11/2013, bem como em relacao ao inicio do procedimento de tomada de contas especial, nao obstante
notificacao para apresentacao, nao sendo um mero atraso, caracterizando, assim, ato de improbidade administrativa.
12. Nesse contexto fatico e probatorio, nao ha como se deixar de reconhecer ter o reu agido dolosamente quanto ao
descumprimento de seu dever de prestar contas dos recursos recebidos. Assim, adequada a condenacao com fulcro no
art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pelo qual constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
faze-lo".
13. A aplicacao da multa, sancao de natureza pecuniaria, e a mais adequada para atos de improbidade violadores de
principios da administracao publica desprovidos de maior gravidade e consequencias. Por se tratar de pena, e nao de
ressarcimento, sua aplicacao independe da existencia de dano ao erario.
14. Na especie, como se trata da ausencia de prestacao de contas, cabivel a sancao diante do seu carater pedagogico,
cujo valor devera ser reduzido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o percentual de 10% (dez por cento) do total
do convenio - R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados pelo manual de Calculos da Justica Federal.
15. No que se refere ao pleito do MPF para aplicacao das demais sancoes previstas para os atos de improbidade, deve
ser rejeitado porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente
para a reprimenda do agente considerado improbo, em atencao aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
16. Apelacao do particular parcialmente provida e apelo do MPF improvido.
alp
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao
apelo do particular e NEGAR provimento ao apelo do MPF, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 04 de fevereiro de 2020.
(Data de julgamento)
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