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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 242 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reincidencia do reu, ora apelante, o reconhecimento de seus maus antecedentes, enquanto fundamento adicional a mantenca do regime inicial fechado imposto na sentenca.Sob aspecto diverso, os autos tambem noticiam, de maneira estridente, o padrao de comportamento extremamente hostil e danoso que parece nortear a vida do reu, particularmente em seus relacionamentos interpessoais e no seu comportamento em sociedade, considerando-se a sua pessima reputacao, enquanto pessoa notoriamente agressiva, vista como mau elemento pela coletividade, consoante se depreende das informacoes trazidas a baila, em Juizo, tanto pela ofendida quanto pela testemunha, Sebastiana, o que se ve plenamente corroborado pelas anotacoes constantes da FAC do acusado, uma vez que o mesmo ja chegou a ser condenado, no mesmo dia (19/04/2017), em primeira instancia, em duas acoes penais diversas, ambas relativas a crimes perpetrados contra a mesma vitima destes autos, sendo incurso nas sancoes do artigo 147 do C.P. nos autos do Proc. n.o 0000280-78.2017.8.19.0063, por ter ameacado a ofendida de morte, em 04/09/2016, portando uma foice em suas maos (anotacao n.o 05), assim como restou sentenciado, no Proc. n.o 0010971-88.2016.8.19.0063, pela pratica, em 14/10/2016, do delito inserto no artigo 150 do C.P. e da contravencao penal prevista no artigo 21 da L.C.P., por ter invadido a residencia da ofendida em poder de uma faca, vindo a agredi-la com um empurrao (anotacao n.o 03 referente a Lei n.o 9.099/1995), ressaltando-se que o apelante tambem foi recentemente pronunciado, em 23/01/2018, nos autos do Proc. n.o 0000709-45.2017.8.19.0063, como incurso no artigo 121, incisos II, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do C.P., por ter tentado matar essa mesma vitima, em 03/11/2016 (ou seja, cerca de dois meses antes dos fatos ora em analise), por motivo futil, mediante recurso que dificultou a sua defesa e em razao de ser a ofendida mulher, tendo esfaqueado esta pelas costas, tudo a transparecer sobremaneira, enfim, a conduta social nociva adotada pelo recorrente no convivio afetivo e interpessoal. Nesse ponto, cumpre destacar-se, aqui, que a circunstancia judicial nominada por "conduta social" nao se confunde, em absoluto, com aquela relativa aos "maus antecedentes", porquanto esta ultima se resume a eventuais registros de condenacoes irrecorriveis contra o reu, decorrentes de fatos preteritos, os quais nao venham a configurar a reincidencia ou que a ela exorbitem, ao passo que a conduta social pode ser extraida a partir de diversos dados coletados no processo, especialmente a prova oral, sendo ate mesmo possivel que apontamentos sem resultado, constantes da FAC do agente, concernentes a tipos penais de determinada natureza especifica - como ocorre no caso concreto -, sirvam a reforcar o convencimento que ja vinha se delineando, no intimo do Magistrado, no sentido da ma conduta social do reu, como fruto de ampla e desvinculada analise dos elementos de conviccao coligidos aos autos.Destarte, nao granjeia qualquer prestigio a pretensao defensiva de ver abrandado o regime prisional imposto, eis que, tomando-se por base o quantum da sancao corporal final estabelecida para o recorrente, aliado a circunstancia da reincidencia ostentada pelo mesmo, somada aos seus maus antecedentes e a sua ma conduta social, ora reconhecidos, percebe-se que o regime inicial semiaberto vem a ser o mais benefico permitido por lei, em estrita obediencia aos ditames dos 2o e 3o do art. 33 do Estatuto Repressivo.Da mesma forma, melhor sorte nao se reserva a Defesa ao postular a convolacao das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, a pretexto de ter o 3o do artigo 44 do Codex Criminal permitido a concessao de tal benesse aos acusados reincidentes, porquanto, ainda que fossemos relevar, in casu, a recidiva do apelante, ecoam em seu desfavor, ainda, nao apenas as circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal, conforme adrede esmiucadas, mas tambem o fato de se tratar de condenacao por crime perpetrado mediante grave ameaca de morte contra a ex-companheira, no ambito da violencia domestica e familiar contraa mulher, eis que o reu agiu movido por seu ciumes doentio em relacao a ofendida, ante a sua recusa em aceitar o fim do relacionamento que mantinha com a mesma. A esse respeito, e pacifico o entendimento do S.T.J., no sentido de que a violencia de genero contra a mulher, por si so, ja se presta a obstaculizar a substituicao da sancao corporal por restritivas de direitos, segundo a orientacao tracada pela Sumula n.o 588 daquela Corte Federal. Conclui-se, pois, como sendo inteiramente incabivel, na hipotese vertente, a aplicacao do beneficio ora pleiteado, uma vez que nao restaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados nos incisos I, II e III do artigo 44 do Codigo Penal.Por fim, quanto as alegacoes de prequestionamento veiculadas por ambas as partes, para fins de eventual interposicao dos recursos extraordinario ou especial, tem-se que as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102, e inciso III, letras "a", "b" e "c", do art. 105 da C.R.F.B. e, por consequencia, nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 046. HABEAS CORPUS 0072093-63.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0011557-74.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00704287 - IMPTE: MARCELO CAMPOS PICANCO (DPGE/MAT/836295-6) PACIENTE: MATHEUS RAMOS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DUPLAMENTE MAJORADOS E RESISTENCIA. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA QUANDO DA EXPEDICAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, POR PRECARIEDADE DA FUNDAMENTACAO. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 29/03/2017 e, segundo consta da denuncia por volta das 14h30min, na Travessa Oscar Maldonado, na Comunidade do Feijao, bairroParaiso,nestaComarca,odenunciado, consciente e voluntariamente, em comunhao de acoes edesigniosedeformacompartilhadacomos adolescentesAdrianodeAzevedoFogoseMatheus Coutinho,traziaconsigo,nointeriordeumasacola plastica,parafinsdetrafico,67g(sessentaesete gramas)deMaconha,acondicionadosem14 (quatorze)pequenostabletesenvoltosporfilme plastico e 258g (duzentos e cinquenta e oito gramas) deCocaina,acondicionadosem570(quinhentose setenta)pequenostubetes(pinos)plasticosrigidos, conforme laudo previo de fl.02, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal e regulamentar. Em data que nao se sabe precisar, mas certamente ate o dia29demarcode2017,nareferidacomunidade, bairro Paraiso, nesta comarca, o denunciado, de forma livreeconsciente,seassociouaosadolescentes AdrianodeAzevedoFogoseMatheusCoutinhoea outros individuos ainda nao identificados para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, o crime de trafico de drogas, em localidade dominada por faccao criminosa. Nasmesmascircunstanciasdetempoelocal,o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhao de acoes e designios criminosos

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