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Diário RO - Justiça

888DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, independentemente de ter havido ou nao requerimento 
administrativo, o PODER JUDICIARIO nao pode excluir-se da 
apreciacao de lesao ou ameaca de lesao a direito, nao havendo 
nenhuma legislacao que obrigue, como causa de procedibilidade, 
a comprovacao de tentativa de recebimento administrativo antes 
do ingresso da acao.
Inclusive, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 
em reiterados julgados, tem entendido que a ausencia do pedido 
administrativo nao caracteriza a falta de interesse processual. 
Nesse sentido:
Civil e Processual Civil. Seguro obrigatorio DPVAT. Persecucao na 
esfera judicial. Interesse processual. Previo pedido administrativo. 
Desnecessidade. O previo pedido administrativo nao constitui 
pressuposto para que o beneficiario de seguro obrigatorio DPVAT 
possa ter seu pleito apreciado pela via judicial. (tj/ro 1a Camara 
Civel, ac n. 0002595-93.2013.8.22.0012, Relator (a) do Acordao: 
Des. Pericles Moreira Chagas, pub. no Dje n. 106 de 12/06/2017).
Demais disso, com o oferecimento da contestacao, restou 
caracterizada a resistencia a satisfacao do interesse da parte 
autora.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
No mais, no que diz respeito a preliminar de ausencia de 
comprovante de residencia, necessitando sua juntada nos 
autos nao merece prosperar, eis que malgrado inexista aludido 
documento em nome do autor, em analise aos demais documentos 
juntados aos autos, como ocorrencia policial e prontuarios medicos, 
constam o endereco da parte autora, o municipio de Sao Miguel do 
Guapore.
Inclusive, consoante e cedico, em acoes desta natureza e facultado 
a parte a escolha entre o foro de seu domicilio, local do acidente ou 
do domicilio do reu, para ingresso da acao, conforme entendimento 
do STJ - REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 
SEGUNDA SECAO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013 
(Informativo da Jurisprudencia n. 532).
No caso em tela, observa-se que ha comprovacao de que o acidente 
ocorrera nesta Comarca de Sao Miguel do Guapore (ID 18762738, 
18762739, 18762737, 18762743, 18762744 e 18762742).
Rejeito, igualmente, a preliminar arguida.
As demais questoes sao de MERITO, o que serao analisadas 
oportunamente.
Como se trata de beneficio que exige conhecimento tecnico 
especifico, antecipo que os honorarios de eventual pericia deverao 
ser SUPORTADOS E ANTECIPADOS pelo requerido, que desde 
ja fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), sob pena de presumir 
desistencia desta prova.
E que, no caso em apreciacao a parte autora e beneficiaria da 
justica gratuita e nao tem condicoes de suportar os onus da pericia. 
Por outro lado, como a prova reclama conhecimento tecnico 
especifico e nao tendo o juizo profissionais habilitados para tanto, 
deve valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos 
servicos prestados.
Desta forma, observando o principio da carga dinamica da prova, 
segundo o qual, o onus de provar deve ser imposto aquele que 
estiver apto faze-lo, independentemente de ser autor ou reu, os 
honorarios periciais deverao ser antecipados pelo requerido, sob 
pena de presumir aceitacao da condicao de saude alegada pelo 
autor na inicial.
O pagamento dos honorarios devera vir aos autos, pela seguradora 
requerida, no prazo de 10(dez) dias.
Com o pagamento da pericia, DESIGNE-SE pericia medica a ser 
realizada em data designada pela escrivania.
INTIMEM-SE as partes, para, caso queiram, indicar assistentes 
tecnicos, bem como para apresentarem quesitos, no prazo 5(cinco) 
dias.
Com a informacao do Sr. Perito da data designada para a pericia, 
INTIMEM-SE as partes, via de seus advogados, sobre a realizacao 
pericia, sendo que em relacao ao autor sera obrigatoria a sua 
presenca ao consultorio medico do profissional designado.
Encaminhem-se os quesitos que forem apresentados ao Senhor(a) 
Perito(a) Medico(a).
Ressalta-se que a intimacao da parte autora para comparecer na 
pericia sera feita por meio de seu advogado.
A perito(a) designado tera o prazo de 20(vinte) dias para a entrega 
do laudo, a contar da data informada para a pericia.
Juntado o laudo pericial, de-se vista as partes pelo prazo comum 
de 10(dez) dias para se manifestarem, bem como apresentarem 
suas alegacoes finais.
Pratique-se o necessario.
Intime-se.
Sao Miguel do Guapore, 09 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao 
Miguel do Guapore, RO PROCESSO: 7000216-54.2018.8.22.0022
CLASSE: Divorcio Litigioso
REQUERENTE: MAURO EURIPEDES DE SOUZA
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS 
OAB no RO6951
REQUERIDO: ELENILDA FERREIRA DE SOUZA
SENTENCA 
I  RELATORIO
MAURO EURIPEDES DE SOUZA, devidamente qualificado nos 
autos, ajuizou a presente Acao de Divorcio em face de ELENILDA 
FERREIRA DE SOUZA, tambem qualificada, alegando que se 
casaram em 14/01/1978, sob regime de Comunhao Universal 
de Bens e que estao separados de fato ha aproximadamente 20 
(vinte) anos. Que os filhos sao maiores e capazes e que nao ha 
bens a partilhar. 
Deferido os beneficios da Justica Gratuita, (ID 18778864)
A Requerida foi citada e informou concordar com todos os termos 
da inicial, ID 21857350. 
II - FUNDAMENTACAO
Aplica-se a demanda a nova redacao dada ao artigo 226  6a da 
Constituicao Federal, atraves da emenda Constitucional n. 66, de 
13 de julho de 2010, que tornou desnecessario o requisito de previa 
separacao judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada 
separacao de fato por mais de 01 (dois) anos, verbis:
Art.  O  6o do artigo 226 da constituicao Federal passa a vigorar 
com a seguinte redacao:
Artigo. 226 (...)
 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publico.
Prima facie, apos a publicacao da Emenda Constitucional 66, de 
13 de julho de 2010, os casais que desejam se divorciarem podem 
faze-lo sem necessidade da separacao previa. Consoante previsao 
constitucional, vejamos:
Art. 1o O  6o do art. 226 da Constituicao Federal passa a vigorar 
com a seguinte redacao:
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