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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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autora que?ao tentar realizar compra a prazo no comercio local, teve a indigna surpresa de ter seu pedido
negativo ante uma restricao crediticia realizada em seu nome/CPF. Desnorteado por conta da situacao
vexatoria pela qual passou, ou seja, sem saber como seu bem mais inestimavel (seu nome) foi parar nos
Orgaos de Protecao ao Credito, procurou realizar pesquisa cadastral com intuito de saber o que estava
acontecendo, quando constatou que havia pendencias referentes a debitos no valor de R$ 130,58 (Cento
e trinta reais e cinquenta e oito centavos), tendo como credor a empresa Requerida TELEFONICA BRASIL
S/A (doc. anexo) Diante das informacoes, a Autora tentou solucionar o impasse de forma amigavel e
administrativamente, atraves do SAC da empresa, mas a unica informacao que teve e que nada poderia
ser feito a respeito de tal negativacao, pois como foi informado por uma das prepostas da empresa, havia
em seus bancos de dados informacoes de que esta possui um contrato com a empresa e que estaria
inadimplente. Com muita insistencia a Autora informou que nao possui vinculo algum com empresa, que
nunca havia celebrado contrato de prestacao de servico com a mesma, razao pela qual nao poderia ter
dividas com esta, mas como ressalta, todas as suas tentativas restaram infrutiferas ate o presente
momento, forcando assim a propositura da presente demanda. Em decorrencia deste incidente, a Autora
experimentou e vem ate hoje experimentando situacoes constrangedoras, angustiantes, tendo sua moral
abalada, face a indevida inscricao de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos
prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais. O certo e que ate o presente momento, a
Requerente permanece com seu nome/CPF registrado no cadastro de mau pagadores, por conta de um
debito inexistente, e precisa que seja retirado para continuar sua vida (documento anexo). A empresa
Requerida atualmente vem agindo com manifesta negligencia, de forma leviana com a Requerente, pois
jamais poderia ter mantido o nome/CPF inserido nos Orgaos de Protecao ao Credito de forma injusta e
indevida, vez que, o Requerente entrou em contato com a empresa e informou que nada devia, mas esta,
nem mesmo teve a dignidade de realizar pesquisa em seus bancos de dados para verificar se as
informacoes eram veridicas. Sua conduta (restricao indevida), sem duvida, causou danos a imagem, a
honra e ao bom nome da Autora que permanece na malfadada lista desabonadora de credito, de modo
que se encontra com uma imagem de ?mau pagadora?, como se caloteira fosse, de forma absolutamente
indevida, eis que o Autora nada deve. Desta forma, nao tendo providenciado a retirada do nome/CPF da
Requerente dos cadastros dos servicos de protecao ao credito, nao pode a empresa Requerida se eximir
da responsabilidade pela reparacao do dano causado, pelo qual responde.? III ? FATOS ALEGADOS
PELA RECLAMADA Em sua contestacao a requerida alegou que?localizou conta/linha vinculadas ao CPF
do(a) Autor(a). Em 26/03/2015, em contato com a empresa re, a parte autora realizou a habilitacao da
linha no plano INTERNET MOVEL 1GB, conforme constam nas faturas em anexo. ? IV ? DO MERITO E
FUNDAMENTACAO Passando a analise do merito, o consumidor comprova que teve seu nome lancado
indevidamente nos cadastros de protecao ao credito, uma vez que nao ha nos autos qualquer
comprovacao de que tenha solicitado os servicos ou firmado contrato junto a empresa reclamada. O
requerido nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para comprovar
suas alegacoes. A empresa demandada nao apresentou provas quanto a existencia de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, restando configurada a responsabilidade da reclamada. Como
se pode observar, houve negligencia por parte da empresa requerida, que nao agiu com a devida cautela
que o negocio exige, mormente por ter permitido que um terceiro que nao o requerente, utilizando seu bom
nome, firmasse contratos alheios a sua vontade, causando-lhe enormes prejuizos e transtornos, tanto de
ordem financeira como moral. Observa-se, portanto, que a requerida nao adota criterios serios de controle
para suas cobrancas, e muito menos se preocupa em fazer registrar o nome de pessoas inocentes nos
orgaos de restricao de credito, como assim fez com o requerente. Por fim, nada obstante a comunicacao
do autor a re de que jamais tinha contratado/adquirido o servico/produto e que a cobranca era indevida, a
re nao formalizou a retirada do nome do requerente nos orgaos de protecao ao credito. Moacy Amaral
Santos ao tratar sobre o tema, afirma que: ?O conflito entre as partes esta na incerteza da relacao juridica,
que a acao visa a desfazer, tomando certo aquilo que e incerto, desfazendo a duvida em que se
encontram as partes quanto a relacao juridica. A acao meramente declaratoria nada mais visa do que a
declaracao da existencia ou inexistencia de uma relacao juridica. Basta a declaracao da existencia ou
inexistencia da relacao juridica para que a acao haja atingido sua finalidade?. Sabe-se que o credor pode
inscrever o nome do devedor inadimplente nos orgaos de protecao ao credito, visto que age no exercicio
regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscricao e indevida (v. G., inexistencia de divida ou
debito quitado), o credor e responsabilizado civilmente, sujeito a reparacao dos prejuizos causados,
inclusive quanto ao dano moral. Com efeito, a re, ao cobrar servicos/produtos nao solicitados pelo autor e
nem usufruidos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os principios informadores do
Codigo de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento juridico. A requerida alem de nao fornecer o
servico, impos ao autor cobranca de valores indevidos e, mesmo apos alertada sobre a nao contratacao,


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