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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 616 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073101-75.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0026697-34.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00712971 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HENRY LYONS OAB/RJ-092349 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 AGDO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO POR SI E REP/S/FILHO RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO FILHO ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-146698 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: TRATAMENTOS ESPECIAIS - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - GARANTIA DE SOBREVIVENCIA COM DIGNIDADEAgravo de Instrumento interposto em face de decisao que deferiu antecipacao de tutela para compelir o reu a autorizar e custear os tratamentos de que o autor necessita, quais sejam, Musicoterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicoterapia e Psicomotricidade, em quantidades e moldes prescritos pelos medicos assistentes, por profissionais capacitados e em locais que fornecam estrutura e materiais indicados. Alega que os procedimentos estao fora dos termos contratado e do rol da ANS. Que os tratamentos de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, fogem completamente das especificacoes de qualquer plano de saude. Que tais terapias, sao ainda consideradas terapias experimentais. Relatorio medico que demonstra a necessidade do tratamento do menor.Os procedimentos terapeuticos especiais requeridos pelo medico assistente constituem o tratamento adequado ao menor. Terapias com resultados comprovados, longe de serem experimentais. Aplicacao da Sumula 211 deste Tribunal. Decisao em consonancia com entendimento Jurisprudencial.Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069313-53.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015495-81.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00678695 - AGTE: ACOUGUE E MERCEARIA VALE DOS REIS LTDA ME ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO OAB/RJ-132395 AGDO: AVISTA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO OAB/SP-288782 ADVOGADO: JOSE CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento. Sentenca seguida de pedido de Reconsideracao. Negado pedido de devolucao de prazo.Decisao da qual nao se admite agravo. Rol taxativo. Inteligencia do art. 1015 do CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 070. APELACAO 0007857-70.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0007857-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00660698 - APELANTE: MICHELE DE JESUS CALHEIRO ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 APELADO: LIGHT SERVICOS DE LETRICIDADE S/A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento. Afirmacao de contradicao, pois o valor da multa unica de R$ 10.000,00 fixada deve ser retificada para R$ 1.000,00. Art. 1.022 do NCPC. Ausencia de quaisquer vicios no referido julgado. Valor da multa que nao se revela excessiva em caso do descumprimento da obrigacao de fazer, tendo em vista que e suficiente para compelir a Empresa re/embargante a efetivar o seu cumprimento. Conhecimento e nao provimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 071. APELACAO 0007671-80.2016.8.19.0011 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0007671-80.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00030455 - APELANTE: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULD DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA OAB/RJ-162779 APELADO: ALEX DE ARAUJO FORTES Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acaode Busca e Apreensao. Notificacao Extrajudicial. Mora nao comprovada. Sentenca de extincao. Apelo da parte autora requerendo a reforma da sentenca e concessao da liminar. Imprescindibilidade da notificacao. Notificacao extrajudicial encaminhada para o endereco diverso daquele constante do contrato. Inexistencia de prova de que houve atualizacao cadastral do endereco. Necessidade de se proceder a notificacao no endereco do contrato.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 072. APELACAO 0274646-33.2016.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0274646-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00675053 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES APELADO: LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES OAB/RJ-065884 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao e contradicao. Inocorrencia. Pretende o embargante novo enfrentamento da materia de merito que foi amplamente enfrentada no julgamento. Intuito protelatorio. Sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066632-13.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0007214-23.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00652372 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 AGDO: FERNANDO JORGE BEZERRA GONCALVES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Desconto de emprestimo bancario em patamar superior a 30% dos ganhos da parte autora. Impossibilidade. Necessidade de preservacao da subsistencia do consumidor. Principio da dignidade da pessoa humana. Limitacao que se impoe. Exclusao da multa fixada em face da impossibilidade de cumprimento pela parte re, que nao possui ingerencia sobre o contracheque da parte autora. Aplicacao do Enunciado 144 da sumula deste Tribunal de Justica. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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