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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...). 1. A motivacao do ato administrativo deve ser explicita, clara e congruente,
vinculando o agir do administrador publico e conferindo o atributo de validade ao
ato. Viciada a motivacao, invalido resultara o ato, por forca da teoria dos motivos
determinantes. Inteligencia do art. 50,  1.o, da Lei n. 9.784/1999. (...). (RMS
56.858/GO, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/09/2018, DJe 11/09/2018)
(...). I - Os atos administrativos tem como parte de seus elementos o motivo e a
finalidade, alem da forma, competencia e objeto. II - O motivo do ato
administrativo nao se confunde com a sua motivacao, que e a manifestacao
escrita das razoes que dao ensejo ao ato, exigida quando a lei expressamente
determina, mormente nos atos vinculados. III - O ato administrativo, ainda
quando haja margem de decisoes opcionais pelo administrador
(discricionariedade), sempre tera um motivo, podendo, neste ultimo caso nao ser
expresso. IV - A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo
motivacao escrita, ainda que nao a lei nao determine, passa o administrador a
estar vinculado aquela motivacao. (...).(AgInt no RMS 53.434/PE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)
(...). 3. "Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo
esta vinculada a existencia e a veracidade dos motivos apontados como
fundamentos para a sua adocao, a sujeitar o ente publico aos seus termos"
(AgRg no REsp 670.453/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta
Turma, DJe 8/3/10). (...) (STJ, 1a Secao, MS 19.374/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJe 02/10/2013)
No presente caso, o pedido de usufruto da licenca-premio formulado pela autora foi arquivado em razao da
publicacao do Decreto Municipal 023, de 6 de janeiro de 2017 (evento 1, arquivo 4 e 11), que suspendeu a
concessao de licenca-premio por assiduidade. Observa-se do aludido decreto municipal, em seu art. 5o que a
motivacao do ato foi promover o equilibrio das contas publicas, ipsis litteris:
Art. 5o Visando a promocao do equilibrio das contas publicas, fica suspenso, ate 30 de
junho de 2017, a concessao de Licenca Premio por Assiduidade.
Todavia, como exposto na sentenca vergastada, a autora comprovou documentalmente o preenchimento dos
requisitos legais, bem como demonstrou a ausencia de prejuizo decorrente do seu afastamento, nao sendo
possivel o indeferimento do pedido sob a alegacao de prejuizo ao equilibrio das contas publicas, consoante
redacao do Decreto Municipal 023/2017.
Dessarte, comprovado nos autos que a chefia imediata da autora concordou com o usufruto da licenca-premio,
alem de demonstrado que a concessao do beneficio nao acarretaria prejuizos a continuidade do servico
publico, motivo da edicao do Decreto 23/2017, e certo que o mencionado ato administrativo acabou por violar
direito subjetivo da impetrante ao usufruto da licenca-premio, pois embora impessoal, sua motivacao nao
espelha a realidade fatica demonstrada pela autora.
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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