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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 99 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 155. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0072786-93.2007.8.19.0001 (2009.135.12747) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0072786-93.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00188867 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 RECDO: IVONE DA SILVA FRANCISCO LOMAR ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ OAB/RJ-079620 ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-129217 DECISAO: ... DEIXO DE CONHECER do agravo interno. 156. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0014999-08.2007.8.19.0066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0014999-08.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2010.00009037 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: VITOR DE CASTRO CAVALCANTE DOS SANTOS OAB/RJ-137444 RECDO: ESPOLIO DE NILTON GOMES JARDIM REP/P/S/INV ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS OAB/RJ-144927 DECISAO: (...) determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 303 do STJ, em especial quanto a condenacao relativa aos 44,80% referentes ao IPC de abril de 1990. 157. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0428040-41.2008.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0428040-41.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00234324 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP-126504 ADVOGADO: RODRIGO DE ANDRADE BARROSO OAB/RJ-131867 RECDO: ADARACY COSTA ROSA ADVOGADO: MARCILIA CHAGAS DE LIMA OAB/RJ-101184 DECISAO: (...) determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz dos Temas no 303 e 304 do STJ, em especial quanto a condenacao relativa aos 44,80%, 7,87% e 21,87% referentes a inflacao de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. 158. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0011626-82.2015.8.19.0067 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0011626-82.2015.8.19.0067 Protocolo: 8818/2017.00016283 - RECTE: CRED SYSTEM - SERVICOS DE GESTAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 ADVOGADO: RENATA VERONICA BAPTISTA TOTH OAB/RJ-161367 RECORRIDO: NELMA MARIA DO NASCIMENTO CASTELO BRANCO ADVOGADO: MICHELE MARQUES DE ASSIS OAB/RJ-172359 ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES OAB/RJ-084450 DECISAO: Recurso Extraordinario Civel No 0011626-82.2015.8.19.0067 Recorrente: Cred System - Servicos de Gestao e Promocao de Vendas Ltda Recorrido: Nelma Maria do Nascimento Castelo Branco DECISAO Trata-se de Recurso Extraordinario (fls. 76/81), tempestivo, com fundamento no artigo 102, inciso III, alinea "a", interposto contra decisao da 1a Turma Recursal deste Tribunal de Justica (fls. 75), assim ementado: Acordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentenca por seus proprios fundamentos, tendo sido todas as questoes aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcricao das conclusoes em homenagem aos principios informativos previstos no artigo 2o da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivacao concisa atende a exigencia do artigo 93 da Constituicao Federal, e esta em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolucao do Conselho da Magistratura do TJ/RJ no 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorarios advocaticios de 20% do valor da condenacao, valendo esta sumula como acordao, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Alega o recorrente a violacao aos artigos 1o, 3o, 5o incisos II, V, X, XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX da Constituicao Federal. O recorrido nao apresentou contrarrazoes, conforme certidao de fls. 87. E o breve relatorio. DECIDO. O recurso deve ter seu seguimento negado. Ao julgar o Recurso Extraordinario no ARE 835.833/RS, paradigma da materia que e objeto do presente recurso (tema no 800, "Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado."), o Supremo Tribunal Federal assentou nao existir interesse economico, politico, social ou juridico que justifique o seu enfrentamento em sede extraordinaria. Nesse sentido: .......................................................................................................... "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVERSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELACAO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FATICA E JURIDICA, COM PRONTA SOLUCAO NA INSTANCIA ORDINARIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSAO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO A INSTANCIA EXTRAORDINARIA. 1. Como e da propria essencia e natureza dos Juizados Especiais Civeis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competencia decorrem de controversias fundadas em relacoes de direito privado, revestidas de simplicidade fatica e juridica, ensejando pronta solucao na instancia ordinaria. Apenas excepcionalmente essas causas sao resolvidas mediante aplicacao direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, sao incomuns e improvaveis as situacoes em que a questao constitucional debatida contenha o requisito da repercussao geral de que tratam o art. 102, 3o, da Constituicao, os arts. 543-A e 543-B do Codigo de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinarios interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de materia constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussao geral estiver justificado com indicacao detalhada das circunstancias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevancia economica, politica, social ou juridica. 3. A falta dessa adequada justificacao, aplicam-se ao recurso extraordinario interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Civeis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausencia de repercussao geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACORDAO ELETRONICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 )" .......................................................................................................... Outrossim, o recurso tambem cuida de materia repetitiva, no que tange a ofensa ao artigo 93, IX da Constituicao Federal, representada no tema no 339 (Direito Processual Civil. Nulidade. Ausencia de fundamentacao. Artigo 93, IX da CF."), do repertorio de teses deste Tribunal de Justica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE, paradigma representativo do tema no 339, assentou o seguinte entendimento: .........................................................................................................."AI 791292/PE - Julgamento: 23/06/2010 - Publicacao: 13/08/2010 - Ementa: StarWriter Questao de ordem. Agravo de Instrumento. Conversao em recurso extraordinario (CPC, art. 544, 3 e 4). 2. Alegacao de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5o e ao inciso IX do art. 93 da Constituicao Federal. Inocorrencia. 3. O art. 93, IX, da Constituicao Federal exige que o acordao ou decisao sejam fundamentados,

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